Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita · 21 de outubro de 2026
INSTITUI NA REDE DE ENSINO A POLÍTICA MUNICIPAL ESCOLA DAS ADOLESCÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
INSTITUI NA REDE DE ENSINO A POLÍTICA MUNICIPAL ESCOLA DAS ADOLESCÊNCIA
ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA DE TACAIMBÓ
PALÁCIO MUNICIPAL DR. JOAQUIM ANTÔNIO ALBUQUERQUE DA SILVEIRA
DECRETO Nº 11, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Tacaimbó/PE, a Política Municipal Escola das Adolescências, destinada ao fortalecimento dos Anos Finais do Ensino Fundamental, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e na Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional Escola das Adolescências, voltadas ao fortalecimento das trajetórias educacionais, do acolhimento, da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de políticas educacionais que promovam equidade, inclusão, participação estudantil, clima escolar acolhedor e permanência com sucesso escolar;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Tacaimbó/PE, a Política Municipal Escola das Adolescências, destinada à implementação de ações voltadas ao fortalecimento dos Anos Finais do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. A política observará as especificidades das adolescências, reconhecendo a diversidade dos estudantes e promovendo ações voltadas ao desenvolvimento integral, à aprendizagem e à equidade educacional.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º Constituem objetivos da Política Municipal Escola das Adolescências:
I – fortalecer a articulação entre as etapas educacionais, assegurando transições adequadas entre os Anos Iniciais, os Anos Finais e o Ensino Médio;
II – promover o aprimoramento da governança educacional, do desenvolvimento profissional e da organização curricular e pedagógica;
III – promover acolhimento, desenvolvimento socioemocional e fortalecimento dos vínculos escolares;
IV – assegurar aprendizagem com qualidade e equidade para todos os estudantes;
V – fortalecer a participação estudantil nos processos escolares;
VI – promover estratégias de permanência e sucesso escolar;
VII – prevenir situações de abandono, reprovação e distorção idade/ano.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 3º Constituem diretrizes da Política Municipal Escola das Adolescências:
I – respeito às múltiplas adolescências e às diversidades;
II – promoção da equidade educacional;
III – fortalecimento da participação estudantil;
IV – desenvolvimento integral dos estudantes;
V – fortalecimento do clima escolar acolhedor e seguro;
VI – prevenção das violências e promoção da cultura de paz;
VII – articulação entre escola, família e comunidade;
VIII – acompanhamento das trajetórias escolares.
CAPÍTULO IV
DAS DIMENSÕES DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 4º A implementação da Política Municipal Escola das Adolescências ocorrerá mediante as seguintes dimensões:
I – currículo e práticas pedagógicas;
II – cultura e clima escolar;
III – infraestrutura;
IV – gestão, formação e acompanhamento;
V – financiamento e equidade.
§ 1º O currículo e as práticas pedagógicas deverão considerar as vivências, interesses e necessidades dos adolescentes.
§ 2º As unidades escolares deverão desenvolver estratégias voltadas à construção de ambientes seguros, acolhedores e inclusivos.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer mecanismos de apoio técnico e pedagógico para a implementação das ações previstas neste Decreto.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO E RESPONSABILIDADES
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a implementação da Política Municipal Escola das Adolescências;
II – promover ações de formação continuada;
III – acompanhar indicadores educacionais;
IV – apoiar as unidades escolares;
V – promover avaliações diagnósticas e ações de recomposição das aprendizagens;
VI – instituir mecanismos de monitoramento da política.
Art. 6º Compete às unidades escolares:
I – implementar ações previstas nesta política;
II – elaborar estratégias pedagógicas adequadas às especificidades dos estudantes;
III – promover escuta e participação estudantil;
IV – acompanhar trajetórias escolares;
V – desenvolver ações de acolhimento e fortalecimento dos vínculos escolares.
Art. 7º Compete aos professores:
I – desenvolver práticas pedagógicas adequadas às adolescências;
II – identificar necessidades de aprendizagem;
III – promover ações de acompanhamento e intervenção pedagógica;
IV – registrar avanços e dificuldades dos estudantes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Tacaimbó/PE, em 02 de fevereiro de 2026.
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
Prefeita