Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita · 22 de outubro de 2026
DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO ANULAÇÃO E BAIXA DE RESTOS A PAGAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO ANULAÇÃO E BAIXA DE RESTOS A PAGAR
DECRETO Nº 084/2025
Dispõe sobre inscrição, anulação e baixa deRestos a pagar e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, estado de Pernambuco, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,consoante disposição do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de mrço de 1964 e da Lei complemetar nº 101,de 04 de maio de 2000:
CONSIDERANDO a necessidade de dar tratamento adequado às despesas iinscritas em restos a pagar,para cumprimento da legislação;
CONSIDERANDO que a inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições de modo a previnir riscos e corrigir desvios capazes de afetaro equilíbrio das contas contas públicas;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO ÚNICA
DOS RESTOS A PAGAR,CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art. 1º No encerramento do exercício, a parcela da despesa orçamentária que se encontrar devidamente empenhada, mas que ainda não foi paga será considerada restos a pagar, que se constituirá em dívida flutuante.
§ 1° Nos termos do art.36 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, distingue-se dois tipos de rests a pagar,os :I processados;II- não processados.
§2° os restos a pagar processados são aqueles em que a despesas orçamentária percorreu os estágios de empengo e liquidação,restando pendente apenas o estágio do pagamento.
§ 3° Os restos a pagar não processados são aqueles em que a despesa orçamentária ainda
Não completou o estágio de liquidação.
CAPÍTULO II
DAS INSCRIÇÕES E BAIXAS DE RESTOS A PAGAR
Seção I
Da inscrição dos Restos a Pagar
Art.2° Serão inscritas em restos a pagar as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro,ou seja aquelas em que o seviço,obra ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo Município contratante, restando apenas o estágio de pagamento.
Art.3° Serão em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas ,quando o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro,em fase de verificação do direito adquirido pelo credor ou quando o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente.
Art.4º A incrição de depasas em restos a pagar não processados, limita-se a casos específicos,em consonâcia com a legislação aplicável.
Parágrafo único.Para atender ao disposto no capt deste artigo, verifica-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e anula-se as demais, para depois inscrever-se os restos a pagar não precessados.
Art.5° A incrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades finaceiras e condições de modo a previnir riscos e corrigir desvios capazes de afetar equilíbrio das contas públicas,conforme estabelecido na Lei complemetar n°101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único.Para preservar o equilíbrio fiscal, deverão ser assurados os recursos necessários ao pagamento das despesas que icaram em restos a pagar,como no caso de convênios e contratos de repasses, onde parcelas dos recursos liberadas e a liberar,aguardam o cumprimento de cronogramas físico- financeiros para efeito de liquidação e pagamento.
Sessão II
Das Prescrições, Cancealmento,Anulações Baixas de Restos a Pagar
SubseçãoI
Da anulação e da Prescrição
Art.6º Deverão ser anulados os saldos dos empenhos feitos por estimativa, ao final de cada exercício.
Art.7° Prescrevem em 05 (cinco) anos os empenhos inscritos em restos a pagar,nos termos so Decreto
Federal n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.
Subseção II
Requisitos para liquidação de Restos a Pagar
Art.8°- Os credores cujos empenhos,inscritos em restos a pagar não processados, deverão apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste decreto, a documentação necessária para comprovação da liquidação da despesa.
§ 1º A documentação para efeito de liquidação da despesa deverá atender as exigências estabelecidas no art. 63 e §§ 1° e 2° da Lei federal n°4.320, de 17 março de 1964.
§ 2º Decorido o prazo estaabelecido no caput, sem comprovação da liquidação, fica autorizada a anualação dos empenhos inscritos em restos a pagar não processados, observadas as normas de contabilidade e finanças públicas.
Art.9° Os empenhos liquidados não serão cancelados quando o fornecedor de bens e /ou serviços comprovar o cumprimento de sua obrigaçãode fazer, restando à administração apenas cumprir com a obrigação de pagar.
Subseção III
Das Situações que ensejam cancelamento
Art.10 A Secretaria de Finaças do Município examinará o montante inscrito em restos a pagar até 31 de dezembro de 2024, conferirá com as notas de empenho existentes e fará revisão na documentação da despesa respectiva, indicando aquelas onde os credores comprovaram, efetivamente, o atendimento das condições para liquidação da despesa e os que não conseguiram comprovar.
Art.11. Cumprido o disposto no artigo anterior, fica, ainda, o titular da secretaria de Finanças autorizado a:
I-Anular os empenhos inscritos em restos pagar que atingiram o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos, estabelecido no Decreto n° 20.910 de 06 janeiro de 1932;
II-Anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados,cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços,obras ou fornecimentos e não for possível formalizara liquidação;
III-Anular os empenhos inscritos em restos a pagar,feitos por estimativa cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;
IV-Anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido tranfomado em dívida fundada,objeto de parcelamento ou termo de confissão;
V-Anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionária de serviços públicos e entidades previdenciária, onde as obrigações tenham sido transfoemadas de dívida de longo prazo, por meiode termos de parcelamento,confissão de dívida ou instrumentos equivalentes;
VI- Cancelar importâncias registradas como restos a pagar além dos valores correspondidos pelas notas de empenho existentes, impossibilitando a individualização do credor e a efetiva compravação da existência da obrigação.
Art.12. Por meio de Portaria, o Secretário de finanças determinará a anulação dos empenhos inscritos em restos a pagar que se enquadrarem nos requisitos estabelecidos no art. 11 deste Decreto, devendo ser juntada à referida portaria relação com a identificação de todos os empenhos que serão anulados e os montantes inscritos em restos a pagar que não haja correspondência com as notas de empenho respectivas.
§ 1° De posse da Portaria do Secretário de Finanças os Serviços de Contabilidade ficam autorizados a realizar os respectivos registros contábeis das anulações e cancelamentos respectivos.
§ 2° Caso surja, no exercício seguinte, solicitação dee recebimento de importância objeto de empenhos anulados, nos termos deste Decreto,será objetode averiguaçãção em processo administrativo.
CAPÍTULO III
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA RECURSOS VINCULADOS
SEÇÃO ÚNICA
Dos Restos a Pagar Decorrentes de Despesas com Recursos Vinculados
Art.13.Deverá ser dado tratamento diferenciado as despesas inscritas em restos a pagar com recursos vinculados, nos termos da legislação aplicável, inclusive decorrentes de tranfêrencias voluntárias do Estado ou da União.
Subseção I
Restos a pagar Vinculados ao Ensino
Art.14. Para atender ao disposto no § 3° e caput do art.25 da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020,a inscrição de restos a pagar decorrentes de despesas vinculadas ao fundo de manutenção e Desenvovimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação-FUNDEB será limitado aos saldos financeiros existentes na conta do fundo até 31 de dezembro de cada ano,não podendo exercer a 10% (dez por cento) dos recursos ingressados na conta do FUNDEB no exercício.
Art.15. Não deverão ser escritas em restos a pagar despesas vinculadas ao FUNDEB em valores superiores ao saldo finaceiro do fundo, para não constituir despesas sem lastro financeiro.
Art.16. Os empenhos inscritos em restos a pagar vinculados ao ensino permanecerão vinculados ao ensino para atender ao art.212 da Constituição Federal e ao parágrafo único do art.8° da Lei Complementar nº101, 04 de maio de 2000(LRF).
§ 1°. A anulação de restos a pagar vinculados ao ensino enseja dedução no percentual das receitas de impostos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino do exercício.
§2° Deverá ser verificado o cumprimento do limite constitucional de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, antes de ser anulado empenho inscrito em restos a pagar vinculado ao ensino.
Subseção II
Restos a Pagar Vinculados à Saúde
Art.17. A inscrição de empenhos em restos a pagar com recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, também atenderão ao parágrafo único do art.8° da LRF, no tocante a vinculação.
Art.18. A anulação de empenhos vinculados aos recursos de saúde enseja dedução no percentual das receitas de impostos aplicados em ações e serviços públicos de saúde no exercício.
Art.19.Deverá ser verificado cumprimento do limite constitucional de 15%(quinze por cento) da receita de impostos incidentes para aplicação nas açõese serviços públicos de saúde,antes de ser anulado empenho inscrito em restos a pagar vinculado à saúde,para atender as disposições da Lei complementar n° 141, de 2012.
Tacaimbó-Pe, 01 de dezembro de 2025