Secretaria Municipal de Educação · 15 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CME/TABIRA Nº 006, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME/TABIRA Nº 006, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Alfabetização, Recomposição das Aprendizagens e Letramento Rede que Lê, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Tabira/PE, e estabelece diretrizes para sua implementação.
Aprovada pelo Conselho Municipal de Educação em 03/07/2026
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TABIRA/PE, no uso das atribuições normativas, deliberativas, fiscalizadoras, consultivas e propositivas conferidas pela Lei Municipal nº 816, de 1º de julho de 2016, e pela Lei Municipal nº 817, de 4 de julho de 2016, e considerando:
Considerando a Constituição Federal, especialmente os arts. 205, 206, 208 e 211;
Considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente os arts. 3º, 4º, 11, 12, 13, 22, 24 e 32;
Considerando a Base Nacional Comum Curricular - BNCC e as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;
Considerando o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com o objetivo de garantir a alfabetização ao final do 2º ano e recompor as aprendizagens até o final dos anos iniciais do ensino fundamental;
Considerando os diagnósticos pedagógicos da Rede Municipal de Ensino de Tabira que evidenciam defasagem significativa nos níveis de leitura e escrita dos estudantes;
Considerando a necessidade urgente de implementar ações sistemáticas, intencionais e articuladas de recomposição das aprendizagens e consolidação da alfabetização e letramento em toda a trajetória do Ensino Fundamental;
Considerando a importância de garantir equidade, inclusão e qualidade no processo de alfabetização e letramento, assegurando o direito de aprendizagem a todos os estudantes;
Considerando a importância da formação continuada de professores e da valorização do trabalho docente;
Considerando a necessidade de gestão democrática e participativa na implementação de políticas educacionais;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Ficam aprovadas as diretrizes pedagógicas para a implementação do Programa Municipal Rede que Lê, sob a coordenação e execução da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, destinado aos estudantes dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Tabira, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, compreendendo:
I - no 1º e no 2º ano do Ensino Fundamental, ações de alfabetização destinadas à apropriação do sistema de escrita alfabética, à fluência leitora, à compreensão e à produção inicial de textos;
II - no 3º, 4º e 5º ano, ações de recomposição e aprofundamento das aprendizagens, prioritariamente para estudantes que ainda não alcançaram o padrão adequado de alfabetização; e
III - no 6º ao 9º ano, ações permanentes de letramento, leitura, compreensão, interpretação e produção textual, incluindo intervenções específicas para estudantes com defasagens persistentes.
Art. 2º - Para os fins desta Resolução, a alfabetização constitui objetivo prioritário do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental; a recomposição das aprendizagens em leitura e escrita alcança prioritariamente o 3º, o 4º e o 5º ano; e o letramento, como prática socialde leitura e produção de textos, será aprofundado continuamente do 1º ao 9º ano, de acordo com o currículo e as especificidades dos Anos Iniciais e dos Anos Finais.
Art. 3º - O Programa Rede que Lê fundamenta-se nos seguintes princípios:
I - Equidade e inclusão educacional, garantindo o direito à alfabetização a todos os estudantes, com especial atenção àqueles em situação de vulnerabilidade;
II - Qualidade social da educação, com práticas pedagógicas fundamentadas no currículo, em conhecimentos científicos, na experiência profissional docente e em avaliações diagnósticas;
III - Formação humana integral, articulando alfabetização, leitura e escrita ao desenvolvimento cognitivo, social, emocional, físico, ético e cultural dos estudantes, independentemente da duração da jornada escolar;
IV - Educação inclusiva, com garantia de acessibilidade, adaptações razoáveis e Atendimento Educacional Especializado aos estudantes público da educação especial;
V - Valorização da diversidade étnico-racial, cultural e territorial e respeito às especificidades da educação do campo, quilombola e indígena, quando houver;
VI - Gestão democrática e participativa, envolvendo gestores, coordenadores, professores, estudantes e famílias nas decisões sobre o Programa;
VII - Continuidade e permanência, assegurando que as ações se estendam ao longo de toda a trajetória escolar dos estudantes.
Art. 4º - O Programa aplica-se a todas as unidades da Rede Municipal de Ensino que ofertam os Anos Iniciais e os Anos Finais do Ensino Fundamental, incluindo escolas do campo e estudantes público da Educação Especial.
Parágrafo único. A participação no Programa independe de a unidade ou a matrícula ser de jornada parcial ou de tempo integral.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5º - O Programa tem como objetivo geral promover, nos Anos Iniciais e nos Anos Finais do Ensino Fundamental da Rede Municipal, o direito à leitura e à escrita, assegurando a alfabetização das crianças ao final do 2º ano, a recomposição das aprendizagens nos anos subsequentes e o aprofundamento das competências de leitura, compreensão e produção textual do 6º ao 9º ano, com equidade e respeito aos diferentes ritmos e necessidades.
Art. 6º - São objetivos específicos do Programa Rede que Lê:
- a - Para os Anos Iniciais (1º ao 5º ano):
I - Diagnosticar os níveis de aprendizagem em leitura e escrita mediante avaliações formativas da rede e, quando disponíveis, avaliações externas oficiais, sem utilização isolada dos resultados para classificação ou exclusão de estudantes;
II - Planejar e executar estratégias de recomposição da aprendizagem com base em dados diagnósticos, priorizando habilidades não consolidadas de leitura, escrita e consciência fonológica;
III - Designar professores de apoio com perfil alfabetizador para atuar nas turmas com maior defasagem, realizando intervenções pedagógicas específicas;
IV - Fortalecer as práticas pedagógicas em sala de aula por meio da atuação conjunta entre professor regente e professor de apoio alfabetizador;
V - Oferecer formação continuada para professores, centrada no uso pedagógico de dados avaliativos e em metodologias de intervenção eficazes;
VI - Promover as condições pedagógicas necessárias para que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano, com metas anuais progressivas definidas no Plano de Ação da Secretaria;
- a - Para os Anos Finais (6º ao 9º ano):
VII - Diagnosticar o nível de proficiência leitora e de compreensão textual dos estudantes dos Anos Finais, com foco na identificação de estudantes não alfabetizados que ingressam no 6º ano;
VIII - Desenvolver estratégias intensivas de recomposição das aprendizagens voltadas à alfabetização para estudantes com defasagem severa;
IX - Implantar rotinas permanentes de leitura em todas as áreas do conhecimento, fortalecendo a leitura como prática transversal;
X - Apoiar professores de Língua Portuguesa e demais componentes curriculares na utilização de metodologias de leitura ativa e ensino explícito de estratégias de compreensão;
XI - Promover oficinas de leitura e produção textual para estudantes com maior defasagem;
Incentivar práticas de leitura crítica, rodas de leitura, debates e projetos interdisciplinares;
XII - Estimular o protagonismo juvenil por meio de clubes de leitura, produção de jornais escolares, podcasts e projetos literários;
XIII - Reduzir progressivamente o número de estudantes nos níveis insuficientes de leitura e escrita, conforme linha de base e metas anuais estabelecidas no Plano de Ação.
CAPÍTULO III
DA ABRANGÊNCIA E DO PÚBLICO
Art. 7º - O Programa abrange todas as unidades escolares que ofertam os Anos Iniciais e os Anos Finais do Ensino Fundamental, os estudantes do 1º ao 9º ano, os profissionais responsáveis por sua implementação e as famílias, respeitadas as especificidades de cada etapa:
Anos Iniciais:
I - Estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, com atenção especial àqueles não alfabetizados ou com defasagem;
II - Professores dos Anos Iniciais;
III - Professores de apoio alfabetizador;
IV - Estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, especialmente aqueles não alfabetizados ou com defasagem severa;
V - Professores de Língua Portuguesa e demais áreas;
Ambas as etapas:
VI - Coordenadores pedagógicos das unidades escolares;
VII - Gestores escolares;
VIII - Equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
IX - Famílias e responsáveis legais pelos estudantes;
X - Estudantes público da educação especial, assegurados a acessibilidade, as adaptações razoáveis e o Atendimento Educacional Especializado - AEE;
XI - Populações do campo, quilombolas e indígenas, quando aplicável.
CAPÍTULO IV
DA FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Art. 8º - O Programa Rede que Lê fundamenta-se em:
I - Documentos normativos nacionais, especialmente a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que estabelece as competências e habilidades essenciais para a alfabetização e letramento;
II - Referenciais curriculares estaduais, notadamente o Currículo de Pernambuco (2019), que contextualiza as práticas pedagógicas às realidades locais;
III - Conhecimentos científicos e pedagógicos do campo da alfabetização e do letramento, respeitados o pluralismo de concepções, a autonomia docente, o currículo e as necessidades dos estudantes;
IV - Uso pedagógico de avaliações diagnósticas, formativas e de fluência leitora, inclusive as disponibilizadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, para orientar intervenções e acompanhar a evolução dos estudantes;
V - Normas nacionais, estaduais e municipais relativas à alfabetização, ao currículo, à recomposição das aprendizagens e às modalidades atendidas pela Rede Municipal;
VI - Princípios de equidade, inclusão, articulação intersetorial e gestão democrática estabelecidos pelas normativas nacionais e estaduais.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS DE AÇÃO
Art. 9º - O Programa Rede que Lê está organizada em seis eixos de ação interdependentes:
Eixo I — Avaliação e Diagnóstico
Responsável por identificar, com precisão, o nível de proficiência leitora e escritora dos estudantes, utilizando avaliações externas (CAEd), avaliações de fluência de entrada, sondagens de escrita e trilhas do leitor. Os dados coletados orientarão a elaboração de planos de recomposição, respeitando o nível de aprendizagem de cada estudante.
Eixo II — Formação Continuada
Prevê ciclos quinzenais de estudos para professores, com foco nas habilidades prioritárias de alfabetização indicadas pela BNCC e nos resultados obtidos nas avaliações diagnósticas. As formações terão caráter prático, abordando sequências didáticas eficazes, leitura de gêneros textuais variados, estratégias de mediação e intervenção pedagógica, com ênfase em metodologias ativas e desenvolvimento da consciência fonológica.
Eixo III — Intervenção Pedagógica
Constitui o núcleo das ações recompositivas. Com base nos dados das avaliações e no planejamento conjunto entre professor regente e professor de apoio alfabetizador, serão organizadas ações pedagógicas direcionadas, com atendimentos individualizados ou em pequenos grupos. Inclui aulas de recomposição com materiais específicos, práticas de leitura diária, produção de textos, jogos fonológicos, atividades de escrita funcional, oficinas de leitura e produção textual, e implementação do projeto "Leitura Todo Dia".
Eixo IV — Incentivo e Reconhecimento
Promove reconhecimento e compartilhamento de práticas pedagógicas e produções estudantis, com critérios públicos, inclusivos e não competitivos. Eventuais certificados, livros, materiais ou outras ações dependerão de previsão orçamentária, processo regular e vedação de exposição ou constrangimento dos estudantes.
Eixo V — Articulação Intersetorial e Educação Inclusiva
Estabelece articulação com o Sistema de Garantia de Direitos para busca ativa e apoio às famílias, preservadas as competências de cada órgão, o sigilo e a proteção de dados pessoais. Assegura acessibilidade, adaptações razoáveis, Atendimento Educacional Especializado e diversidade cultural e étnico-racial nos acervos e práticas.
Eixo VI — Gestão Democrática e Monitoramento
Garante a retroalimentação constante do Programa. A partir dos resultados das avaliações, serão construídos painéis de indicadores por escola. Será instituído um Comitê Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, que se reunirá bimestralmente para análise dos dados, compartilhamento de práticas e ajustes de rota pedagógica.
CAPÍTULO VI
DA IMPLEMENTAÇÃO EM TODA A REDE
Art. 10º - As ações do Programa serão incorporadas ao planejamento pedagógico dos Anos Iniciais e dos Anos Finais em todas as unidades participantes, em jornada parcial ou integral, sem criação de componente curricular autônomo e sem substituição dos componentes, da carga horária ou dos objetivos de aprendizagem previstos no currículo.
Anos Iniciais:
I - Nos Anos Iniciais, por meio das práticas regulares de alfabetização, leitura e produção textual e de intervenções de recomposição baseadas em diagnóstico;
II - Nos Anos Finais, de forma transversal aos componentes curriculares, com intervenções específicas de leitura, compreensão e produção textual;
III - Para os estudantes público da Educação Especial, de modo articulado à escolarização comum e ao Atendimento Educacional Especializado, com acessibilidade e recursos adequados.
§ 1º A leitura e a escrita serão trabalhadas transversalmente, respeitados os objetos de conhecimento e as práticas próprias de cada etapa e componente curricular.
§ 2º As intervenções serão organizadas preferencialmente no horário regular e poderão incluir atividades complementares autorizadas, sem prejuízo da carga horária obrigatória, sem discriminação de acesso e sem condicionamento à oferta de educação em tempo integral.
CAPÍTULO VII
DO CRONOGRAMA
Art. 11º - As ações do Programa Rede que Lê ocorrerão ao longo do ano letivo, conforme o seguinte cronograma integrado, que poderá ser ajustado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes:
Período
Ações Principais
Fevereiro/Março
Diagnósticos iniciais, incluindo fluência leitora nos Anos Iniciais e proficiência leitora nos Anos Finais
Março
Planejamento das intervenções, enturmação para agrupamentos produtivos e início dos ciclos quinzenais de formação docente
Abril a Novembro
Execução das intervenções pedagógicas contínuas (aulas de recomposição, projeto "Leitura Todo Dia", oficinas de leitura)
Junho/Julho
Avaliação intermediária e monitoramento do progresso nos Anos Iniciais e nos Anos Finais; reunião do Comitê Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens e ações de diálogo com as famílias
Setembro
Aplicação das Avaliações Externas (CAEd)
Novembro/Dezembro
Avaliação de saída, consolidação dos painéis de indicadores e elaboração do relatório técnico final
CAPÍTULO VIII
DOS INDICADORES DE SUCESSO
Art. 12º - O Programa Rede que Lê será avaliado por meio de indicadores quantitativos e qualitativos, adequados às etapas e modalidades atendidas:
Indicadores Quantitativos:
I - Percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano, segundo o padrão nacional e as metas anuais progressivas da rede;
II - Redução progressiva dos estudantes do 3º ao 5º ano nos níveis insuficientes de leitura e escrita, considerada a linha de base anual;
III - Redução progressiva dos estudantes dos anos finais nos níveis insuficientes de leitura, compreensão e produção textual;
IV - Percentual de estudantes com defasagens persistentes que recebem intervenção pedagógica planejada e acompanhada;
V - Participação dos profissionais nas formações previstas no calendário e impacto das formações sobre o planejamento e as práticas pedagógicas;
VI - Participação dos estudantes em práticas de leitura, produção textual e protagonismo, consideradas as oportunidades efetivamente ofertadas pela escola.
Indicadores Qualitativos:
VII - Melhoria do clima escolar e da convivência, observada por meio de relatos docentes e registros de conselho de classe;
VIII - Efetividade do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na evolução da leitura de estudantes com deficiência;
IX - Engajamento ativo das famílias nas atividades propostas e nas reuniões bimestrais de acompanhamento;
Art. 13º - Compete ao Comitê Municipal:
I - Reunir-se bimestralmente para análise dos dados de frequência, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes;
II - Acompanhar o cumprimento do cronograma estabelecido;
III - Analisar os indicadores de sucesso e propor ajustes de rota pedagógica;
IV - Compartilhar práticas exitosas entre as unidades escolares;
V - Elaborar relatórios periódicos sobre a implementação do Programa;
VI - Propor melhorias e inovações nas ações;
VII - Garantir a articulação entre Anos Iniciais e Anos Finais, assegurando continuidade pedagógica.
CAPÍTULO IX
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 14º - O Programa assegurará aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação o acesso ao currículo, à acessibilidade, às adaptações razoáveis e ao Atendimento Educacional Especializado - AEE, de forma complementar ou suplementar à escolarização.
Art. 15º - As ações inclusivas do Programa incluem:
I - Adaptação de materiais e metodologias de alfabetização para estudantes com deficiência visual, auditiva, motora ou intelectual;
II - Articulação com o professor de AEE para planejamento conjunto de intervenções;
III - Utilização de tecnologias assistivas quando necessário;
IV - flexibilização de estratégias, recursos, tempos e instrumentos pedagógicos, quando necessária, sem redução automática da jornada, da carga horária ou dos direitos de aprendizagem;
V - Valorização da diversidade cultural e étnico-racial nos acervos literários utilizados;
VI - Inclusão de estudantes do campo, quilombolas e indígenas nas ações do Programa, respeitando suas especificidades culturais e territoriais.
CAPÍTULO X
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 16º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes:
I - Coordenar a implementação da Programa Rede que Lê em toda a rede municipal;
II - Organizar os recursos humanos disponíveis e, quando houver cargo, função ou contratação legalmente previstos, alocar profissionais de apoio pedagógico às turmas ou grupos com maior necessidade;
III - Oferecer formação continuada para professores;
IV - Disponibilizar materiais pedagógicos de qualidade;
V - Realizar avaliações diagnósticas e externas;
VI - Monitorar a implementação do Programa;
VII - Articular com órgãos intersetoriais;
VIII - prever recursos no planejamento e no orçamento, observadas a legislação financeira, a disponibilidade orçamentária e as regras de execução da despesa.
Art. 17º - Compete aos gestores escolares:
I - Coordenar a implementação do Programa na unidade escolar;
II - Comunicar às famílias sobre o Programa;
III - Acompanhar a frequência e participação dos estudantes;
IV - Garantir suporte aos professores;
V - Manter documentação comprobatória das ações;
VI - Participar do Comitê Municipal;
VII - Garantir a articulação entre Anos Iniciais e Anos Finais na unidade escolar.
Art. 18º - Compete aos professores:
I - Participar das formações continuadas;
II - Elaborar planejamento pedagógico baseado em dados diagnósticos;
III - Realizar mediação pedagógica de qualidade;
IV - Registrar conteúdos, habilidades e atividades propostas;
V - Controlar e registrar a frequência dos estudantes;
VI - Acompanhar o desempenho individual de cada estudante;
VII - Manter comunicação frequente com as famílias;
VIII - Participar das reuniões de planejamento e monitoramento.
Art. 19º - Às famílias e aos responsáveis será assegurada participação informada no Programa, cabendo à escola:
I - Comunicar objetivos, resultados diagnósticos, avanços e necessidades de apoio do estudante;
II - Orientar formas possíveis de incentivo à leitura e à participação escolar, sem transferir à família a responsabilidade pedagógica própria da escola;
III - Disponibilizar canais para que a família comunique dificuldades e receba orientação;
IV - Promover reuniões e momentos de escuta em horários e formatos acessíveis;
V - Respeitar a diversidade das configurações, condições socioeconômicas e níveis de escolaridade familiares;
VI - Realizar busca ativa e acionar a rede de proteção quando necessário, sem culpabilização das famílias.
CAPÍTULO XI
DA AVALIAÇÃO
Art. 20º - A avaliação do Programa Rede que Lê será realizada de forma processual e final, combinando métodos qualitativos e quantitativos.
Art. 21º - Ao final de cada semestre letivo, será elaborado um relatório técnico sistematizando:
I - Dados obtidos nas avaliações diagnósticas, intermediárias e finais;
II - Evolução individual e coletiva dos estudantes;
III - Experiências bem-sucedidas e boas práticas;
IV - Pontos de atenção e desafios enfrentados;
VII - Recomendações para continuidade e fortalecimento do Programa no próximo período.
Art. 22º - A avaliação do Programa servirá como instrumento de gestão, planejamento e transparência, contribuindo para seu aperfeiçoamento e para a garantia da aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23º - As diretrizes e ações do Programa deverão ser incorporadas, no que couber, ao Projeto Político-Pedagógico e ao planejamento anual de cada unidade escolar, respeitada a autonomia da escola e a legislação do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 24º - A implementação do Programa não substitui as responsabilidades curriculares das unidades escolares nem as ações de outras políticas educacionais, devendo articular-se a elas quando houver convergência de objetivos.
Art. 25º - As ações que impliquem despesas correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento, condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira e à observância das normas de responsabilidade fiscal, licitação e execução da despesa.
Art. 26º - A Secretaria Municipal de Educação e Esportes elaborará, a cada ano letivo, Plano de Ação do Programa, com cronograma, responsáveis, recursos necessários, metas e indicadores de monitoramento adequados às etapas e modalidades da Rede Municipal.
Art. 27º - Os casos omissos de natureza executiva serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes; os de natureza normativa serão submetidos ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 28º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, após homologação pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Tabira/PE, 07 de Outubro de 2026.
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Presidente do Conselho Municipal de Educação
HOMOLOGO.
_________________________________
Secretário(a) Municipal de Educação e Esportes