Gabinete da Prefeita · 15 de maio de 2023
LEI Nº 1.217/2023, DE 24 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.217/2023, DE 24 DE ABRIL DE 2023
LEI Nº 1.217/2023, DE 24 DE ABRIL DE 2023
EMENTA:Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas por crimes contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, violência doméstica e maus tratos aos animais.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA,Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica vedada a nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas “com trânsito em julgado” por crimes contra crianças e adolescente (Lei Federal nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente), idosos (Lei Federal nº 10.741/03, conhecida como Estatuto do Idoso), pessoas com deficiência (Lei Federal nº 13.146/15, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência), violência doméstica (Lei Federal nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha) e maus tratos aos animais (Lei Federal nº 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais), para todos os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, no município de Tabira – PE.
Parágrafo único:A referida vedação se dá a partir da irrecorribilidade da condenação até o comprovado cumprimento integral da pena.
Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tabira/PE, 24 de abril de 2023.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTOVÃO
Prefeita do Município de Tabira