Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2026
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2026
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2026
REDE MUNICIPAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DE TABIRA- PE
CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL!
PREMIAÇÃO DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA
O Município de Tabira/PE, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, torna público o presente Chamamento Público nº 002/2026, destinado à premiação de Pontos de Cultura e Pontões de Cultura, no âmbito da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV) (Lei nº 13.018/2014), com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) (Lei nº 14.399/2022).
O presente Edital é regido pelo disposto na Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc), no Decreto nº 11.740/2023, Portaria MinC nº 200/2025, Portaria MinC nº 206/2025 (Regulamentam a PNAB), na Lei nº 13.018/2014 (Política Nacional de Cultura Viva), na Instrução Normativa MinC nº 1/2015, e na Instrução Normativa MinC nº 12/2024, ou em ato normativo correspondente em vigor (Regulamentam a PNCV), aplicando-se também, no que couber, como complementação em situações não previstas na Política Nacional de Cultura Viva, o Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e o Marco Regulatório do Fomento à Cultura nº 14.903/2024.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras deste Edital e como fazer para se inscrever. Estamos muito felizes com seu interesse em participar desta política. Boa leitura.
CRONOGRAMA DO EDITAL
Publicação do Edital: 05/03/2026 no site da Prefeitura de Tabira - https://tabira.pe.gov.br/
Período para eventual pedido de impugnação do Edital: De 06/03/2026 a 10/03/2026
Análise e resposta aos pedidos de impugnação: De 11/03/2026 a 13/03/2026
Período de inscrições: De 17/03/2026 até 20/04/2026
Análise das inscrições – Etapa de Seleção: De 21/04/2026 a 06/05/2026
Divulgação do resultado preliminar da Etapa de Seleção: 07/05/2026
Prazo para interposição de recurso da Etapa de Seleção: De 08/05/2026 a 12/05/2026
Análise dos recursos da Etapa de Seleção: De 13/05/2026 a 18/05/2026
Divulgação do resultado final da Etapa de Seleção: 19/05/2026
Envio da documentação para Etapa de Habilitação: De 20/05/2026 a 26/05/2026
Análise da documentação – Etapa de Habilitação: De 27/05/2026 a 02/06/2026
Divulgação do resultado preliminar da Etapa de Habilitação: 03/06/2026
Prazo para recurso da Etapa de Habilitação: De 04/06/2026 a 08/06/2026
Análise dos recursos da Etapa de Habilitação: De 09/06/2026 a 11/06/2026
Divulgação do resultado final do Edital: 12/06/2026
Assinatura do Termo de Premiação Cultura Viva: Até 19/06/2026
Pagamento da premiação: em até 30 (trinta) dias, contados da assinatura do Termo de Premiação Cultura Viva, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
1. OBJETO
1.1 Este Edital tem por objeto a premiação de 02 (duas) iniciativas, atividades ou ações já realizadas por:
I – Pontos de Cultura e Pontões de Cultura certificados; e
II – entidades e coletivos culturais ainda não certificados, que venham a ser pré-certificados e certificados exclusivamente como Ponto de Cultura, nos termos deste Edital.
1.2 De acordo com a Lei Cultura Viva e com os regramentos deste Edital, consideram-se como:
Pontos de Cultura: entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades;
Pontões de Cultura: entidades com constituição jurídica, de natureza cultural e/ou educativa, certificadas pelo Ministério da Cultura, que desenvolvam ações de articulação, mobilização, formação, mapeamento e apoio em rede a Pontos de Cultura, em âmbito regional, identitário ou temático.
1.3 O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem prestação de contas, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
1.4 Este Edital prioriza o apoio à cultura de base comunitária para valorizar e fortalecer a cidadania e a diversidade cultural, de acordo com as cotas e os critérios de seleção expressos neste processo seletivo.
1.4.1. Para priorizar a cultura de base comunitária, serão consideradas as seguintes ações:
a) Serão atendidas as ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva (art. 5º da Lei nº 13.018/2014): Cultura e Educação; Conhecimentos Tradicionais; Economia Criativa e Solidária; Livro, Leitura e Literatura; Memória e Patrimônio Cultural e Cultura e Meio Ambiente.
b) Serão atendidas as outras ações estruturantes definidas para as políticas, ações e programas da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura: Culturas Populares; Mestres e Mestras das Culturas Tradicionais e Populares; Cultura e Mulheres; Linguagens Artísticas; Culturas Tradicionais; Gênero e Diversidade; Acessibilidade Cultural e Equidade; Cultura e Territórios Rurais; Cultura Alimentar.
c) A desconcentração territorial e regionalização dos recursos ocorrerá nos seguintes territórios ou regiões de maior vulnerabilidade econômica ou social: Regiões com menor presença de espaços e equipamentos culturais públicos; Regiões com menor histórico de acesso aos recursos da política pública de cultura; Territórios rurais e demais regiões que sejam habitadas por pessoas em situação de vulnerabilidade econômica ou social.
1.4.2 Sempre que possível, será observada a distribuição territorial equilibrada das iniciativas culturais no município, considerando zona urbana, zona rural e territórios em situação de vulnerabilidade social.
2. RECURSOS
2.1 O valor total deste Edital é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado à concessão de 02 (duas) premiações, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, conforme valor mínimo previsto na Portaria MinC nº 206, de 13 de maio de 2025.
2.2. O valor do prêmio concedido aos coletivos informais representados por pessoas físicas não terá retenção na fonte do Imposto de Renda, sendo o valor a ser depositado por meio de ordem bancária na conta corrente ou poupança indicada no Formulário de Inscrição (Anexo 1).
2.3. O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, sendo o valor a ser depositado por meio de ordem bancária na conta corrente ou poupança indicada no Formulário de Inscrição (Anexo 1), podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo da entidade, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.
2.4 Caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, este Edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja excedente de recursos da PNAB advindo de outros editais ou de rendimentos, ou caso haja disponibilidade orçamentária de outras fontes, a quantidade de vagas pode ser ampliada para contemplar mais inscrições.
3. CERTIFICAÇÃO COMO PONTO DE CULTURA
3.1 O Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura é um dos instrumentos da Política Nacional de Cultura Viva, sendo integrado pelos grupos, coletivos e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que desenvolvam ações culturais e que possuam certificação simplificada concedida pelo Ministério da Cultura. Compõe o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).
3.1.1. Para fins deste Edital, consideram-se:
a) Pontos de Cultura certificados – aqueles já reconhecidos pelo Ministério da Cultura.
b) Pontos de Cultura pré-certificados – entidades ou coletivos que alcançarem pontuação mínima na seleção e que poderão ser certificados após a etapa de habilitação.
3.2 Podem participar deste Edital entidades e coletivos culturais ainda não certificados como Ponto de Cultura, desde que atendam às condições de pré-certificação e habilitação previstas neste Edital. Para participarem e obterem certificação por meio deste Edital, tais entidades e coletivos deverão:
Obter pontuação mínima de 50 pontos (50% do total) dos Critérios de Avaliação (Anexo 2), relacionado ao histórico de atuação da entidade ou coletivo, sendo avaliada pela Comissão de Seleção a partir do portfólio (relatório com material de comprovação das atividades), da Ficha de Inscrição e demais conteúdos enviados pela entidade ou coletivo, o que lhe caracteriza como “pré-certificada”;
Atender aos requisitos documentais solicitados na fase seguinte, de Habilitação, o que lhe caracteriza como “certificada”;
3.3 Para candidaturas ainda não certificadas, o não atingimento da pontuação mínima prevista no item 3.2, I, implica não pré-certificação, sem prejuízo da publicação da pontuação obtida, nos termos deste Edital.
3.4 Caso a entidade ou coletivo concorrente informe já ser certificada como Ponto ou Pontão de Cultura, no Formulário de Inscrição, a certificação será apresentada na Etapa de Habilitação.
3.5. Fica vedada, por este Edital, a certificação de novas entidades ou coletivos como Pontão de Cultura. Candidaturas sem certificação prévia poderão, se atendidos os requisitos, obter exclusivamente a certificação como Ponto de Cultura.
3.6 A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude de Tabira enviará à Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura, por meio do Espaço do Gestor, no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, após a fase de Habilitação, a relação de Pontos de Cultura certificados por meio deste Edital, para que constem na base de dados do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura.
3.7 A possível certificação emitida pelo Ministério da Cultura não substitui as etapas deste Edital e não garante, por si só, o recebimento da premiação, que dependerá da seleção e habilitação da candidatura.
4. QUEM PODE PARTICIPAR DO EDITAL
4.1 Poderão participar deste Edital:
Pontos e Pontões de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura com constituição jurídica, ou seja, com CNPJ (aqui tratados, também, como entidades culturais);
Pontos de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura sem constituição jurídica, ou seja, sem CNPJ (aqui tratados, também, como coletivos culturais);
Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos (com CNPJ - aqui tratados, também, como entidades culturais) que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades e ainda não estejam certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura pelo Ministério da Cultura, desde que cumpram os requisitos para a certificação no Cadastro Nacional, conforme item 3 deste Edital;
Coletivos informais (sem constituição jurídica), representados por pessoas físicas, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades e ainda não estejam certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura pelo Ministério da Cultura, desde que cumpram os requisitos para a certificação no Cadastro Nacional, conforme item 3 deste Edital.
4.2 Em todos os casos, é necessário que as entidades e coletivos comprovem, no mínimo, 2 (dois) anos de desenvolvimento de atividades culturais na comunidade local, por meio de fotos, material gráfico de eventos, publicações impressas e em meios eletrônicos e outros materiais comprobatórios;
5. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR DO EDITAL
5.1 Não podem participar do presente Edital:
coletivos informais representados por pessoas menores de 18 (dezoito) anos;
pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEI);
instituições privadas com fins lucrativos;
Instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, suas mantenedoras e associações de pais, mestres, amigos ou ex-alunos;
Entidades vinculadas a equipamentos públicos (como associação de amigos de teatros, museus, centros culturais etc.);
Fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas;
Instituições integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros);
Instituições privadas sem fins lucrativos e coletivos informais:
Que não possuam comprovada experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de desenvolvimento de atividades culturais na comunidade local;
Que possuam dentre os seus dirigentes ou representantes:
agente político ou dirigente de qualquer esfera governamental (Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Presidentes de fundações públicas), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
servidor público vinculado ao órgão responsável pela seleção pública do ente federado, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
membro do Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador) ou do Tribunal de Contas da União (Auditores e Conselheiros), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau.
i) Partidos políticos e suas instituições;
j) Membros da Comissão de Seleção ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; e
k) Pessoas jurídicas de direito público da administração direta ou indireta.
Atenção! Membros de entidades e coletivos que integrarem Conselho de Cultura poderão concorrer neste Edital, desde que não se enquadrem nas situações previstas no item 5.1.
Atenção! A participação de membros de entidades e coletivos em consultas públicas relacionadas à implementação da PNAB e/ou na gestão compartilhada da PNCV não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do Edital. Ou seja, a mera participação nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste Edital.
6. ETAPA DE INSCRIÇÃO
6.1 As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas no período de 17/03/2026 até 20/04/2026, enviando os documentos exigidos para o e-mail: pnabtabira@gmail.com ou fazendo a entrega da documentação obrigatória de forma presencial na Secretaria Municipal de Cultura (Rua José Maria, S/N, Centro, Tabira/PE. CEP: 56.780-000, das 8h às 12h). Não serão aceitas inscrições enviadas por outros formatos, nem fora do prazo.
6.2 A inscrição contará com o envio dos seguintes documentos:
Formulário de Inscrição (Anexo 1 deste Edital);
Material de comprovação das atividades culturais desenvolvidas pela entidade cultural ou coletivo há pelo menos 2 (dois) anos.
por meio de informações sobre as ações da entidade ou coletivo cultural; cópias de cartazes; folhetos; fotografias; material audiovisual (endereço eletrônico aberto, vídeos, entre outros); publicações em jornal e revista; página da internet; depoimentos; programas; convites para participar de eventos; cartas de reconhecimento de órgãos públicos ou privados, entidades e coletivos culturais e escolas; entre outros.
É importante que pelo menos 1 (uma) comprovação indique data anterior a 2 (dois) anos em relação à publicação deste Edital.
Da mesma forma, é importante que sejam apresentados materiais recentes (nos últimos dois anos), que demonstrem as atividades realizadas pela entidade ou coletivo. Esse material será utilizado pela Comissão de Seleção para avaliação das candidaturas, de acordo com o Quadro de Avaliação (Anexo 2);
A entidade poderá indicar o link do seu perfil no Mapa do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, onde conste informações que julgue pertinentes;
Em caso de candidatura como “grupo/coletivo cultural”, juntar a "Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural” (Anexo 3), preenchida e assinada (de forma eletrônica, de próprio punho ou com a impressão digital) por todos os membros do grupo/coletivo cultural que indicarem a pessoa física representante e assinarem a Declaração;
Autodeclarações (Anexos 4 e 5), quando a entidade ou coletivo optar por concorrer às ações afirmativas, conforme o caso: (i) no caso de entidades com CNPJ, autodeclarações das pessoas do quadro de dirigentes, acompanhadas da ata vigente de eleição/posse; (ii) no caso de coletivos informais, autodeclarações das pessoas integrantes do coletivo.
Outros documentos que a proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação da inscrição.
6.3 Poderão enviar o Formulário de Inscrição (Anexo 1) de forma oral as pessoas candidatas que necessitarem. Sugere-se que sigam as perguntas previstas no formulário, pois serão analisadas pela Comissão de Seleção. As inscrições por meio da oralidade deverão ser enviadas para o e-mail: pnabtabira@gmail.com ou feitas de forma presencial na Secretaria Municipal de Cultura (Rua José Maria, S/N, Centro, Tabira/PE. CEP: 56.780-000, das 8h às 12h).
6.4 No caso de envio de mais de uma inscrição, será considerada apenas a última inscrição enviada para análise.
6.5 As entidades ou coletivos que enviarem cópias ilegíveis de qualquer documento obrigatório solicitado neste Edital, prejudicando a análise de itens obrigatórios, serão desclassificadas na Etapa de Seleção.
6.6 A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude não se responsabilizará por inscrições que deixarem de ser concretizadas por falta de internet, energia elétrica, problemas/lentidão no servidor, na transmissão de dados, em provedores de acesso dos usuários ou por qualquer outro motivo que impeça a conclusão da inscrição.
6.7 Recomenda-se que toda a documentação seja enviada em arquivo em formato PDF, devidamente identificado com o nome da entidade ou coletivo cultural.
Atenção! Ao se inscrever, a entidade cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse Edital e concorda com os termos da Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc), do Decreto nº 11.740/2023, da Portaria MinC nº 200/2025, Portaria MinC nº 206/2025 (Regulamentam a PNAB), da Lei nº 13.018/2014 (Política Nacional de Cultura Viva), da Instrução Normativa MinC nº 1/2015, e da Instrução Normativa MinC nº 12/2024, ou em ato normativo correspondente em vigor (Regulamentam a PNCV), aplicando-se também, no que couber, como complementação em situações não previstas na Política Nacional de Cultura Viva, o Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e o Marco Regulatório do Fomento à Cultura nº 14.903/2024.
7. COTAS
7.1 Considerando o quantitativo reduzido de premiações (02 vagas), as ações afirmativas serão aplicadas como mecanismo de priorização, critérios de desempate e regras de remanejamento, com a finalidade de promover equidade e assegurar preferência às candidaturas que se enquadrem nos grupos previstos neste Edital.
7.1.1 Para fins de referência, observam-se os percentuais de ações afirmativas previstos na PNAB:
pessoas negras (pretas e pardas): 25% (vinte e cinco por cento) das vagas;
pessoas indígenas: 10% (dez por cento) das vagas;
pessoas com deficiência: 5% (cinco por cento) das vagas;
7.2 As cotas serão destinadas para:
entidades (com CNPJ) que possuam quadro de dirigentes majoritariamente (cinquenta por cento mais um) composto por pessoas negras, indígenas ou com deficiência;
coletivos informais (sem CNPJ) que sejam compostos majoritariamente (cinquenta por cento mais um) por pessoas negras, indígenas ou com deficiência.
7.3 As pessoas físicas que compõem a direção da entidade ou o coletivo informal proponente devem se submeter aos regramentos descritos neste Edital.
7.4 Considerando o quantitativo reduzido de premiações, as ações afirmativas serão operacionalizadas por meio de:
(i) critérios de desempate (item 9.9); e
(ii) regras de remanejamento e priorização previstas neste Edital, quando houver empate na pontuação ou candidaturas com mesma pontuação na linha de corte, respeitada a ordem de classificação.
7.5 Na hipótese de inexistirem candidaturas aptas em determinado grupo de ação afirmativa, a priorização poderá ser aplicada aos demais grupos e, persistindo inexistência, à ampla concorrência, mantendo-se a ordem de classificação.
7.6 Observado o art. 6º da Portaria MinC nº 206/2025, havendo candidaturas aptas e classificadas com trajetória declarada e comprovada ligada às culturas tradicionais e populares, será aplicada priorização, respeitada a ordem de classificação e as demais regras deste Edital.
7.7 Considera-se pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
8. ETAPAS DE ANÁLISE
8.1 As inscrições apresentadas serão analisadas em duas etapas:
Etapa de Seleção - onde as candidaturas serão avaliadas, pontuadas e ranqueadas, sendo definidas quais entidades e coletivos serão ou não selecionadas; pré-certificadas ou não certificadas, conforme critérios definidos neste Edital. Esta etapa será realizada por comissão de seleção específica, designada por meio de portaria emitida pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude.
Etapa de Habilitação - realizada por Comissão, onde será observado o cumprimento dos requisitos formais e documentais previstos neste Edital e em seus anexos. Nesta etapa, serão analisadas somente as candidaturas que, após a Etapa de Seleção, obtiverem classificação que as coloque em condição de ser Selecionadas e/ou Pré-Certificadas, considerando os critérios de distribuição e remanejamento dos recursos previstos neste Edital.
9. ETAPA DE SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS
9.1 Na etapa de seleção, serão definidas as entidades selecionadas e pré-certificadas:
Entendem-se por SELECIONADOS os inscritos que obtiverem as maiores notas, observado o quantitativo de 02 (duas) premiações, aplicando-se as regras de ações afirmativas, priorização, desempate e remanejamento previstas neste Edital.
Entendem-se por SUPLENTES os inscritos que obtiverem 50 (cinquenta) pontos ou mais, mas não alcançarem classificação suficiente para figurar entre as 02 (duas) premiações, observadas as regras de priorização, desempate e remanejamento deste Edital.
Entendem-se por entidades e coletivos culturais PRÉ-CERTIFICADOS aqueles que, antes da inscrição neste Edital, ainda não eram certificados pelo Ministério da Cultura e que, independentemente de serem ou não selecionados, tenham atendido aos requisitos para certificação como Ponto de Cultura, conforme as regras e critérios descritos no item 3 deste Edital.
9.2 A seleção das candidaturas inscritas neste Edital será realizada por uma Comissão de Seleção paritária (ou seja, composta por representantes em igual proporção do Poder Executivo e da sociedade civil), definida pela Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude com reconhecida atuação na área cultural, capacidade de julgamento e notório saber. Preferencialmente, a comissão deverá contar com, no mínimo, 1 (uma) pessoa da sociedade civil com trajetória ligada às culturas tradicionais e populares.
9.3 Ficarão proibidos de participar da Comissão de Seleção as pessoas que:
tenham interesse pessoal na premiação de participante deste Edital;
tenham participado ou colaborado com a realização das atividades relacionadas à iniciativa cultural e à inscrição de determinada candidatura;
tenham participado de entidade ou coletivo inscrito neste Edital nos últimos 2 (dois) anos;
estejam litigando, judicial ou administrativamente, com participante deste Edital ou seus respectivos cônjuges ou companheiros (que estejam envolvidos em processos judiciais ou administrativos contra qualquer participante deste Edital, bem como contra seus cônjuges ou companheiros. Isso inclui litígios judiciais ou administrativos em qualquer fase do processo, como demandas, contestações, recursos, entre outros).
9.4 As proibições previstas no item 9.3 se estendem ao membro da comissão com cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau, consanguíneo ou por afinidade, que se enquadre em alguma das hipóteses previstas.
9.5 A Comissão de Seleção vai avaliar as candidaturas, observando os critérios e pontuações dispostos no Quadro de Avaliação do Anexo 2 deste Edital.
9.6 Caso a entidade ou o coletivo cultural não seja certificado como Ponto de Cultura pelo Ministério da Cultura e não atenda aos requisitos necessários para a pré-certificação, conforme o item 3, ainda assim a inscrição será avaliada, com publicação da sua pontuação.
9.7 A pontuação máxima de cada candidatura é de até 100 pontos.
9.8 Cada candidatura será analisada por, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão de Seleção (no mínimo, por um da sociedade civil), e a nota final será obtida a partir da média das notas dos avaliadores.
9.9 Em caso de empate, o desempate ocorrerá, sucessivamente, pelos seguintes critérios:
maior tempo de atuação cultural comprovada;
maior número de ações/atividades realizadas, conforme evidências do portfólio;
maior abrangência territorial comprovada no município (zona urbana e/ou rural), com base nas evidências apresentadas.
9.10 Será desclassificada a candidatura que:
não apresentar os documentos e formulários devidamente preenchidos, conforme descrito no item 6 deste Edital;
apresentar quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade e outras formas de discriminação ou que atente contra os princípios do Estado Democrático de Direito;
não tenha pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos na Etapa de Seleção.
9.11 O resultado preliminar da Etapa de Seleção será publicado no site oficial da Prefeitura de Tabira: https://tabira.pe.gov.br/
9.12 Contra a decisão do resultado preliminar da Etapa de Seleção e/ou para solicitação do espelho de notas, caberá recurso (Anexo 6), a ser protocolado presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura ou enviado para o mesmo e-mail da inscrição, no prazo do cronograma.
9.13 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
9.14 A lista dos recursos aceitos e não aceitos, a composição da Comissão de Seleção e o resultado final da Etapa de Seleção serão publicados e divulgados ao final da etapa de seleção, no site oficial da Prefeitura de Tabira.
10. ETAPA DE HABILITAÇÃO
10.1 A Etapa de Habilitação é eliminatória, inicia-se com a publicação do resultado final da Etapa de Seleção e será realizada por uma equipe que conferirá se a documentação complementar obedece às exigências de prazo, condições, documentos e itens expressos neste Edital.
10.2 Após o encerramento da Etapa de Seleção, as entidades e os coletivos selecionados e/ou pré-certificados deverão encaminhar a documentação prevista nos itens 10.3 (selecionados) e 10.5 (pré-certificados), conforme o caso.
10.3 Para as entidades e coletivos selecionados:
Cópia do Estatuto Social atualizado (em caso de entidade);
Cópia da ata de posse dos dirigentes da entidade cultural atualizada (em caso de entidade);
Relação Nominal dos Dirigentes, de acordo com a Ata de Posse atualizada (em caso de entidade);
Cópia do documento de identificação, do CPF e do comprovante de residência da pessoa candidata, de representante do grupo/coletivo cultural ou responsável legal pela instituição privada sem fins lucrativos;
Em caso de candidatura como “grupo/coletivo cultural”, enviar cópia do RG e CPF dos membros do grupo/coletivo cultural que indicaram a pessoa física representante e assinaram a "Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural” (Anexo 3) na Fase de Seleção;
Certificado de Ponto ou Pontão de Cultura do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura. Caso o certificado não seja localizado, a organização cultural poderá comprovar sua certificação por meio de instrumentos formais de parceria — convênio, Termo de Compromisso Cultural (TCC) ou publicação em diário oficial (da União, estados/DF ou municípios) do resultado de editais certificadores da Política Nacional Cultura Viva.
10.4 O Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura é o único instrumento de reconhecimento, mapeamento e certificação simplificada de entidades e coletivos culturais a ser adotado na implementação dos recursos da PNCV na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Não serão aceitos outros cadastros.
10.5 Para as entidades e coletivos pré-certificados, a fim de certificação do Ponto de Cultura:
Orientamos a organização cultural a fazer a inscrição no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura para facilitar o processo de importação da lista com o resultado final do Edital, que os gestores(as) deverão enviar no Espaço do Gestor no Cadastro Nacional, sem o qual não é possível emitir a certificação. O passo a passo para a inscrição no Cadastro Nacional da Cultura Viva poderá ser acessado na Plataforma Rede Cultura Viva, pelo endereço eletrônico:
https://culturaviva.cultura.gov.br/site/perguntas-frequentes/
No caso de entidade cultural (com CNPJ), cópia do Estatuto Social atualizado, verificando se tem natureza ou finalidade cultural, e visando a identificar se a entidade não se enquadra nas seguintes vedações:
órgãos e entidades públicas;
instituições com fins lucrativos;
fundações, sociedades e associações de apoio a instituições públicas;
fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas;
entidades paraestatais integrantes do "Sistema S" (SESC,SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros).
10.6 A comprovação de endereço para fins de habilitação poderá ser realizada por meio da apresentação de contas relativas à residência, à sede da instituição cultural, se for o caso, e/ou de declaração assinada pelo agente cultural.
10.6.1 A comprovação de endereço poderá ser dispensada nas hipóteses de Pontos e Pontões de Cultura:
pertencentes a povos ou comunidades indígenas, quilombolas, ciganas ou circenses;
pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
que se encontrem em situação de rua.
10.7 A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude consultará, ainda, a ficha do CNPJ das entidades culturais, visando a verificar se estas encontram-se ativas (requisito para habilitação de selecionadas e de pré-certificadas).
10.8 A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude poderá solicitar documentação adicional, caso necessário.
10.9 O proponente deverá consultar a sua regularidade jurídica, fiscal e tributária de modo a resolver eventuais pendências e problemas.
10.10 Será permitida a substituição de representante, desde que conte com a decisão de, no mínimo, a maioria (ou seja, cinquenta por cento mais um) de integrantes do coletivo, sendo a decisão devidamente registrada em nova “Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural”, na fase de habilitação, no prazo para envio de documentação prevista no item 10.2.
10.10.1 Não será admitida substituição de candidatura ou de representante quando a vedação decorrer de impedimento legal, irregularidade documental insanável ou hipótese de inabilitação prevista neste Edital.
10.11 Serão inabilitadas as candidaturas que não forem apresentadas na forma e nos prazos estabelecidos neste Edital, e incidirem nos seguintes casos:
entregarem os documentos fora do período de habilitação;
não apresentarem os documentos exigidos no item 10.3 (selecionados) ou no item 10.5 (pré-certificados), conforme o caso; e
se enquadrarem nas vedações previstas neste Edital.
10.12 O resultado preliminar da Etapa de Habilitação será publicado no site da prefeitura de Tabira.
10.13 Contra a decisão do resultado preliminar da Etapa de Habilitação, caberá recurso (Anexo 6) que deverá ser apresentado de forma presencial na Secretaria Municipal de Cultura ou enviado para o mesmo e-mail da inscrição, de acordo com cronograma.
10.14 O resultado final da Etapa de Habilitação será publicado no site da Prefeitura de Tabira.
11. DISTRIBUIÇÃO E REMANEJAMENTO DE VAGAS
11.1 Após a conclusão das etapas de análise, as 02 (duas) premiações serão atribuídas às candidaturas melhor classificadas, aplicando-se, quando cabível, os mecanismos de ações afirmativas por priorização, desempate e remanejamento previstos neste Edital e, em caso de convocação de suplentes, aplica-se o disposto no item 12.4.
12. DA ETAPA DE PREMIAÇÃO
12.1 O pagamento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como mera expectativa de direito e será feito de acordo com previsão do cronograma.
12.2 Para evitar a concentração dos recursos públicos, visando a equidade, abrangência territorial e ampliação do acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais, conforme disposto no art. 1º da Lei 13.018, de 2014, a pessoa física, grupo, coletivo ou instituições culturais sem fins lucrativos premiados não poderão receber dois ou mais Prêmios Cultura Viva, em um período de 12 meses, mesmo que selecionados em editais diferentes ou de Entes Federados distintos. O marco inicial de contagem do período de 12 (doze) meses entre premiações é a data da publicação do resultado final do processo seletivo da premiação, sendo desconsiderada a data do efetivo pagamento dos prêmios. A única exceção a esta vedação ocorre quando, em um mesmo edital de premiação da PNCV, após selecionadas todas as candidaturas concorrentes que não tenham sido premiadas nos últimos 12 meses, ainda haja vagas disponíveis e candidaturas classificadas nessas condições.
12.3 Adicionalmente, uma mesma entidade cultural (pessoa jurídica) não poderá celebrar Termo de Compromisso Cultural (TCC) e, em seguida, receber prêmios no âmbito da PNCV em um período de 12 meses, mesmo que selecionada em editais diferentes ou de Entes Federados distintos. No entanto, esta vedação é afastada, tornando a entidade elegível a receber a premiação, se, no ato da premiação, a entidade: 1) não tenha parcelas a receber do TCC ativo; e 2) já tenha executado mais da metade do cronograma relacionado à última parcela do TCC ativo. A acumulação de TCC (celebrado primeiro) e prêmio (celebrado em menos de 12 meses) também é permitida se, em um mesmo edital de premiação da PNCV, após selecionadas todas as entidades culturais que não tenham firmado TCC nos últimos 12 meses, ainda existam vagas disponíveis.
12.4 Em caso de desistência, impossibilidade de recebimento do prêmio ou o não cumprimento das exigências do Edital por parte da candidatura selecionada, o prêmio será destinado a outra candidatura classificada, observando-se a quantidade, as categorias e as cotas, a ordem decrescente de pontuação e o prazo de vigência deste Edital.
12.5 A ordem de pagamento das candidaturas ocorrerá de forma independente da ordem de classificação do resultado final da Fase de Seleção.
12.6 Os recursos financeiros serão repassados em uma única parcela, diretamente na conta bancária indicada.
12.7 O recebimento do Prêmio Cultura Viva será formalizado por meio do Termo de Premiação Cultura Viva (Anexo 7), assinado pelo premiado e pelo Município, servindo como instrumento de formalização e recibo do pagamento direto, nos termos da Lei nº 14.903/2024.
12.8 Em caso de representante de candidatura como “grupo/coletivo cultural”, o prêmio será pago em conta corrente ou poupança de qualquer banco, de acordo com o Formulário de Inscrição (Anexo 1), tendo a pessoa candidata como única titular, não sendo aceitas contas conjuntas ou de terceiros, contas correntes de convênio ou instrumentos similares, contas-fácil ou contas-benefício, tais como: Bolsa Família, Bolsa Escola, Aposentadoria, dentre outras.
12.9 Em caso de candidatura como “entidade”, o prêmio será pago exclusivamente em conta corrente que tenha a instituição como titular, de acordo com o Formulário de Inscrição (Anexo 1). Para tanto, não poderá ser indicada conta utilizada para convênio ou instrumentos similares.
12.10 A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude não se responsabilizará por eventuais irregularidades praticadas pelas candidaturas premiadas, acerca da destinação dos recursos do Prêmio.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 O prazo de vigência deste Edital será de um ano contado a partir da publicação do resultado final da Etapa de Habilitação, prorrogável, por uma única vez, por igual período.
13.2 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão a inabilitação da inscrição.
13.3 Os casos não previstos neste Edital e constatados durante a Etapa de Seleção serão resolvidos pela Comissão de Seleção durante as reuniões para avaliação e para julgamento dos pedidos de recurso. Já os casos não previstos neste Edital e constatados durante outras etapas do processo seletivo serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude.
13.4 Os prazos previstos neste Edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo final de qualquer etapa coincidir com data de feriado, final de semana ou ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
13.5 Os ônus da participação na seleção pública, incluídas as despesas com cópias e emissão de documentos, são de exclusiva responsabilidade da entidade ou coletivo cultural, bem como o acompanhamento da atualização das informações deste Edital.
13.6 A entidade ou coletivo cultural será o único responsável pela veracidade de todos os documentos encaminhados.
13.7 As candidaturas inscritas, selecionadas ou não, passarão a fazer parte do banco de dados da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude e do Ministério da Cultura para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural brasileira.
13.8 As iniciativas culturais poderão ser citadas, descritas ou utilizadas pela Secretaria e pelo Ministério da Cultura, total ou parcialmente, em expedientes, publicações internas ou externas, cartazes ou quaisquer outros meios de promoção e divulgação, incluídos os devidos créditos, para fins institucionais, de transparência e divulgação de resultados da política pública, vedada a exploração comercial, sem que caiba à candidatura, selecionada ou não, pleitear a recepção de qualquer valor, inclusive a título autoral.
13.9 Os materiais encaminhados não serão devolvidos, cabendo ao órgão responsável pela seleção pública seu arquivamento ou eliminação.
13.10 O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância da entidade ou coletivo cultural com as normas e com as condições estabelecidas neste Edital.
13.11 Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas junto à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, por e-mail: pnabtabira@gmail.com .
13.12 Os seguintes Anexos fazem parte deste Edital:
ANEXO 1: Formulário de Inscrição;
ANEXO 2: Critérios de avaliação da Etapa de Seleção;
ANEXO 3: Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural;
ANEXO 4: Modelo de Autodeclaração Étnico-Racial;
ANEXO 5: Modelo de Autodeclaração para Pessoa com Deficiência;
ANEXO 6: Formulário para Pedido de Recurso (Etapa de Seleção e Etapa de habilitação);
ANEXO 7: Termo de Premiação (Modelo)
Tabira, 05 de março de 2026
MARIA ROZINEIDE NASCIMENTO
(Secretária de Cultura, Turismo e Juventude de Tabira)
FLÁVIO FERREIRA MARQUES
(Prefeito de Tabira)