Câmara Municipal de Vereadores Tabira · 29 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 002/2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TABIRA
RESOLUÇÃO Nº 002/2026.
EMENTA: Altera e atualiza o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tabira – Estado de Pernambuco.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal dos Vereadores de Tabira, do Estado de Pernambuco, faz saber que em Sessão realizada em 19 de outubro de 2026, a Câmara Municipal de Tabira aprovou e a Mesa Diretora promulga a presente RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DA MESA DIRETORA
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA MESA
Art. 1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal dos Vereadores de Tabira será composta de um Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.
Parágrafo Único: Na ausência ou impedimento do Presidente, este será substituído, sucessivamente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário.
Art. 2º A Eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal dos Vereadores de Tabira, far-se-á por votação aberta e nominal.
I - As Chapas serão devidamente registradas na Secretaria da Câmara no Livro de Atas, com antecedência mínima de 8 (oito) dias da data fixada para a eleição;
II - As Chapas deverão ser acompanhadas de autorização de seus componentes, sem o que não se fará o registro;
III - Fica vedada a candidatura de um mesmo Vereador em mais de uma chapa;
IV - A desistência de qualquer dos membros inscritos da chapa, deverá ser comunicada à secretaria da Câmara, por requerimento assinado pelo vereador desistente, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas antes da eleição, sob pena deste continuar integrando a chapa conforme por ele autorizado no ato do registro;
V - Havendo vaga na composição da chapa por desistência de algum dos seus integrantes, no prazo legal, os demais membros da chapa serão imediatamente notificados para, querendo, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) à partir da notificação, fazer a inscrição de outro vereador para integrar a chapa;
§1º - A eleição processar-se-á mediante cédulas com indicação dos nomes dos vereadores que integram a chapa e os cargos par aos quais estão concorrendo;
§2º - As cédulas serão confeccionadas na Secretaria da Câmara Municipal, serão rubricadas pelos candidatos à Presidência e serão colocadas em envelopes nominais que serão lacrados na presença dos candidatos;
§3º - Os candidatos à Presidência da Câmara deverão ser oficiados para comparecer à Secretaria da Câmara e acompanhar a confecção das cédulas de votação;
`§ 4º- Durante todos os atos de registro de candidaturas, realização da eleição e até a proclamação dos eleitos cada chapa poderá constituir advogados (as) para lhe representar e acompanhar todo processo eleitoral.
§5º - Encerrada a votação, o Presidente em Exercício fará a leitura dos votos, determinando sua contagem e proclamará os eleitos, que serão automaticamente empossados;
§6º - Em caso de empate na apuração da votação, será considerado eleito o candidato à presidente mais votado no pleito que o elegeu vereador;
§7º - A eleição para a o 1º biênio realizar-se-á no ato da posse dos vereadores e para o 2º biênio ocorrerá na última sessão ordinária do segundo ano do mandato, vedada sua antecipação;
§8º - A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da Legislatura realizar-se-á em Sessão Ordinária, mediante convocação do Presidente da Câmara, por edital publicado na forma legal com antecedência mínima de 08 (oito) dias corridos;
§9º - Os eleitos para a Mesa Diretora do segundo biênio serão automaticamente empossados em 1º de janeiro do terceiro ano da Legislatura.
Art. 3º - Os membros da Mesa poderão ser destituídos e afastados do cargo por irregularidade apontadas em representação subscrita por Vereador e apuradas por uma Comissão Especial, constituída para esta finalidade, na forma do artigo 31 deste Regimento.
Parágrafo Único: A destituição de membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, dependerá do voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores assegurado o direito de ampla defesa e contraditório.
Art. 4º - Vagando todos ou qualquer um dos cargos da Mesa Diretora, será realizada eleição para completar o período do mandato, na sessão ordinária da Câmara imediatamente seguinte à abertura da vaga.
Parágrafo Único. Em caso de vacância coletiva dos cargos da Mesa Diretora, presidirá a nova eleição, o Vereador mais votado na eleição que o elegeu vereador dentre os presentes.
Art. 5º Compete à Mesa:
I – Deliberar à respeito de todos os assuntos relacionados com a economia interna da Câmara, dando ciência ao Plenário;
II - Receber ou mandar protocolar, com numeração própria os Projetos de Lei, os Projetos de Resolução, as Indicações, as Moções, os Requerimentos e Emendas apresentados por Vereadores, em Sessão ou fora dela, bem como os Projetos de Lei remetidos pelo Executivo;
III - Designar anualmente os membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal;
IV - Prestar informações sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeito à fiscalização da Câmara;
V - Elaborar e encaminhar ao executivo, até 18 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara para o ano imediatamente seguinte;
VI - Devolver à Tesouraria do Município de Tabira eventual saldo financeiro existente no encerramento de cada exercício financeiro;
VII - elaborar a prestação de contas anual da Câmara, anexá-la à prestação de contas do Poder Executivo e remetê-la ao Tribunal de Contas de Pernambuco.
CAPÍTULO II
DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Art. 6º - Compete ao Presidente da Câmara:
I - Representar a Câmara Municipal dos Vereadores em Juízo ou fora dela;
II - Substituir o Prefeito Municipal nos casos previstos na Lei de Organização Municipal;
III - Zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias, inviolabilidade e respeito devido a seus membros;
IV - Encaminhar às Comissões competentes, no prazo improrrogável de 3 (três) dias, as proposições apresentadas à Câmara;
V - Promulgar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as Resoluções da Câmara, bem como, as Leis não sancionadas pelo Prefeito Municipal no prazo legal;
VI - Fazer publicar os atos da Mesa, bem como, as Resoluções e as Leis por ela promulgadas;
VII - Dar andamento aos recursos interpostos contra atos seus ou da Câmara;
VIII - Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei;
IX - Declarar a destituição do Vereador de seu cargo na Comissão, no caso previsto no Parágrafo 2º, do artigo 24, deste Regimento;
X - Representar sobre a inconstitucionalidade de Lei e/ou do ato municipal;
XI - Interpretar e fazer cumprir este Regimento Interno;
XII - Convocar, dirigir, abrir e encerrar as Sessões Legislativas;
XIII - Determinar a confecção e leitura das atas das sessões legislativas e a leitura das comunicações recebidas;
XIV - Deliberar soberanamente qualquer questão de Ordem no âmbito da Câmara Municipal;
XV - Conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir manifestações ou aparte, estranhos ao assunto em discussão;
XVI - Manter a ordem dos trabalhos no Plenário, adotando as providências cabíveis em relação aos Vereadores que infringirem este Regimento;
XVII - Manter a ordem no recinto da Câmara podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XVIII - declarar encerradas, quando ultrapassado o prazo regimental, a hora destinada ao expediente ou a ordem do dia e os prazos facultados aos oradores;
XIX - Dirigir, superintender e disciplinar os serviços administrativos da Câmara;
XX - Assinar as Representações, os Editais, as Portarias, Expediente e Atos administrativos da Câmara;
XXI - Nomear, promover, remover, suspender e demitir os servidores da Câmara, bem como, conceder-lhes férias, licença, abono de faltas, aposentadoria, disponibilidade e acréscimo de vencimentos determinados por Lei;
XXII - Promover responsabilidade administrativa, civil e criminal dos Servidores da Câmara e determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
XXIII - Decretar a prisão administrativa do Servidor da Câmara, omisso ou remissos na Prestação de Contas de dinheiros públicos sujeitos à sua guarda;
XXIV - Requisitar ao Executivo Municipal as Dotações Orçamentárias consignadas à Câmara;
XXV - Autorizar Despesas da Câmara, nos limites de seu Orçamento, observadas as Formalidades Legais;
XXVI - Apresentar ao Plenário, até dia 20 (vinte) de cada mês, balancete relativos às verbas recebidas e às Despesas e Relatório dos trabalhos da Câmara;
Parágrafo Único. A fórmula para a promulgação das Leis e Resoluções previstas no item V deste artigo, é a seguinte:
O Presidente da Câmara Municipal:
“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei (ou Resolução)”.
Art. 7º Compete ainda ao Presidente:
I - Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal:
Efetuar a prisão em flagrante do infrator apresentando-o à autoridade competente para a lavratura do ato;
Comunicar os fatos criminosos ocorridos no recinto da Câmara à autoridade policial, se não houver flagrante;
II - Se as contas do Prefeito tiverem sido rejeitadas pelo Plenário da Câmara, examinar a possibilidade de:
a. Apresentar denúncia para cassação do mandato do Prefeito;
b. Remeter o processo de prestação de contas, com inteiro teor dos atos de tramitação e julgamento na Câmara, ao Ministério Público para os devidos fins.
Art. 8º - Enquanto estiver com o uso da palavra, o Vereador no Exercício da Presidência não será interrompido ou aparteado, ressalvada a apresentação de questões de Ordem.
Art. 9º - Ao Presidente da Câmara será facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas, para discuti-las, deverá afastar-se da Presidência.
Art. 10 - Quando o Presidente da Câmara se omitir ou exorbitar de suas funções regimentais, qualquer Vereador poderá protestar contra o fato recorrendo ao Plenário, cuja decisão soberana deverá ser cumprida pelo Presidente, sob pena de destituição.
CAPÍTULO III
DOS SECRETÁRIOS DA MESA DIETORA
Art. 11 - Compete ao Primeiro Secretário:
I - Substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos;
II - Lavrar as atas das Sessões da Câmara, fazendo constar suscintamente os assuntos tratados e assinalar juntamente com o Presidente;
III – Encarregar-se da leitura de toda correspondência oficial da Câmara
IV - Assinar com o Presidente os atos da Mesa e Resoluções da Câmara
V - Fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a Sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
VI – Fazer a leitura da ata, proposições e demais documentos que devam ser do conhecimento da Câmara;
VII - Fazer as inscrições dos oradores;
VIII - Auxiliar a Presidência na Inspeção dos serviços administrativos da Câmara.
Art. 12 - Compete ao Segundo Secretário auxiliar o Primeiro Secretário e substituí-lo nos seus impedimentos e ausências.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA
Art. 13 - Os Serviços Administrativos da Câmara Municipal serão regulamentados por Resolução, executados pela Presidência com ciência da Mesa Diretora.
Art. 14 - Terão a forma de Portaria, assinada pelo Presidente, os atos relativos aos Servidores da Câmara.
Art. 15 - Além dos Livros necessários aos registros dos seus atos administrativos, a Câmara terá ainda os seguintes livros de registros:
I – Livro de Termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II – Livro de Atas das sessões da Câmara e das reuniões das Comissões;
III – Livro de Protocolo de correspondências e documentos;
Parágrafo Único. Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara.
Art. 16 - Os Vereadores poderão interpelar a Mesa Diretora sobre os serviços administrativos da Câmara ou sobre a situação de seu pessoal, bem como apresentar, por meio de proposições, sugestões relativas as matérias administrativas e de organização da Câmara.
TÍTULO II
DAS COMISSÕES
CAPITULO I
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 17 - A Câmara Municipal dos Vereadores de Tabira terá as seguintes Comissões Permanentes:
I – Justiça e redação
II - Finanças e Orçamento;
III - Obras e Serviços Públicos;
IV - Educação, Saúde, Assistência Social.
V - Ética e decoro parlamentar.
Art. 18 - Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre o aspecto jurídico e constitucionalidade das matérias submetidas à apreciação da Câmara, ressalvadas aquelas que este Regimento atribua tramitação diversa.
Parágrafo único: Compete, ainda, à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre o mérito das proposições relativas a:
I – Organização interna da Câmara;
II – Regime jurídico dos servidores públicos municipais.
Art. 19 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir Parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
I - A proposta Orçamentária;
II - A prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
III - As proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, bem com remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
IV - proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e aquelas que, direta ou indiretamente, alterem a receita ou a despesa do Município.
§1º - Compete ainda à Comissão de Finanças elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 2º - Para emissão de parecer sobre a prestação de contas, a Comissão de Finanças poderá vistoriar obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições municipais, bem como solicitar do Prefeito esclarecimentos complementares.
Art. 20 - Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos emitir parecer sobre todos os Projetos de Lei atinentes à realização de obras e execução de serviços prestados pelo Município, Autarquia, Entidades paraestatais e Concessionarias de Serviços Públicos de âmbito municipal, bem como nos Projetos que disponham sobre atividades agrícolas, comerciais e industriais.
Art. 21 - Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, emitir parecer sobre os Projetos de Lei referentes a Educação, Ensino e Artes, Patrimônio Histórico, Esportes, Higiene e Saúde Pública e Obras Assistenciais.
Art. 22 - As Comissões Permanentes será compostas, cada uma por três membros, em cada legislatura, devendo estar constituídas no máximo até a terceira reunião ordinária da Câmara, respeitando a paridade partidária.
§1º - O Presidente da Câmara não poderá fazer parte das Comissões Permanentes.
§2º - O mesmo Vereador não poderá ser indicado para mais de 03 (três) Comissões Permanentes
Art. 23 - Os membros das Comissões Permanentes terão mandato de dois anos, permitida a substituição ou recondução.
§ 1º - Em caso de vagas, licenças ou impedimentos, o Presidente da Câmara designará substituto, preferencialmente da mesma legenda partidária, ouvido o respectivo líder.
§ 2º - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os membros das Comissões que faltarem a três reuniões ordinárias consecutivas serão destituídos por declaração do Presidente da Câmara.
Art. 24 - Compete aos Presidentes das Comissões:
I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão;
II - Receber a matéria destinada à Comissão.
III – Conceder vista, pelo prazo de até 03 (três) dias, aos membros da Comissão em proposições de tramitação ordinária, mediante requerimento;
IV – Zelar pelo cumprimento dos prazos e pela ordem dos trabalhos;
V – Representar a Comissão perante a Mesa e o Plenário.
Parágrafo Único: Qualquer membro das Comissões poderá interpor recurso ao Plenário contra ato do Presidente da respectiva comissão, no momento imediato da análise da proposição que será submetida à discussão na sessão seguinte.
Art. 25 - Salvo decisão em contrário do Plenário, será de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da apresentação da matéria, o prazo para a Comissão exarar parecer, o qual concluirá pela aprovação ou rejeição da matéria, podendo apresentar emendas ou substitutivos que julgar necessários.
§1º - O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 02 (dois) dias corridos para convocar a reunião da Comissão e emitir parecer da matéria encaminhada à comissão.
§2º - O Relator terá o prazo de quatro dias corridos para pronunciado, após, não sendo feito o relatório, o Presidente da Comissão avocará a matéria e emitirá o Relatório.
§3º - O Parecer da Comissão deverá ser subscrito pelos membros que o aprovaram, facultado o voto contrário a ser apresentado em separado.
Art. 26 - Em situações devidamente justificadas, a Comissão poderá solicitar à Câmara a prorrogação do prazo estabelecido no "caput" do artigo 25.
§1º Se o Plenário negar a prorrogação solicitada ou se, concedida a prorrogação, continuar a Comissão sem emitir seu pronunciamento, o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial de 03 (três) membros para exarar Parecer à matéria no prazo improrrogável de 04 (quatro) dias.
§2º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na ordem do dia, para deliberação.
Art. 27 - Para a elaboração da Redação final do Projeto, a Comissão de Justiça e redação terá prazo de 02 (dois) dias corridos.
CAPÍTULO II
DAS DEMAIS COMISSÕES
Art. 28 - Além das Comissões Permanentes, a Câmara poderá criar Comissões Especiais, Comissões de Inquéritos e Comissões de Representação.
Art. 29 - As Comissões Especiais serão constituídas por propostas de qualquer Vereador, em Requerimento escrito apresentado durante o expediente e submetido ao Plenário na Ordem do dia da Sessão seguinte, entre matérias de discussão única.
Art. 30 - As Comissões Especiais terão as finalidades especificadas no Requerimento que propôs sua constituição, e salvo expressa deliberação do Plenário, serão compostas de 03 (três) membros, designados pelo Presidente da Câmara, observado a representação partidária.
§1º - Aprovada a constituição da Comissão Especial, o Plenário fixará o prazo para a conclusão dos seus trabalhos e apresentação do Relatório final, o qual, em seguida, terá a mesma tramitação dos Pareceres das Comissões Permanentes.
§2º - Se a Comissão Especial não concluir seus trabalhos dentro do prazo fixado, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado a prorrogação do seu funcionamento.
§3º - O pedido de prorrogação poderá ser apresentado através de ofício encaminhado ao Presidente da Câmara que levará ao Plenário para deliberação.
§4º - Não será criada Comissão Especial enquanto estiver funcionando 02 (duas) outras.
Art. 31 - As Comissões de Inquérito, criadas por prazo certo e sobre o fato determinado, terão a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Poder Executivo, da Mesa Diretora da Câmara ou de Vereadores, no desempenho de suas funções, e serão compostas de três membros entre os Vereadores, nomeados pelo Presidente com indicação do presidente, respeitada a representação partidária.
§1º - Para a instauração da Comissão de Inquérito será necessário requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores da Casa.
§2º - Para a conclusão de seus trabalhos com apresentação de Parecer à respeito da procedência ou improcedência das denúncias apuradas, as Comissões de Inquéritos terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias corridos, quando solicitado e aprovado pelo Plenário.
§3º - Aos denunciados será assegurada ampla defesa e contraditório, sendo-lhes facultado o prazo de 05 (cinco) dias corridos para elaboração de suas razões escritas pessoalmente ou por advogado constituído, com livre consulta aos autos da investigação, mediante requerimento ao presidente da comissão de inquérito.
Art. 32 – No Exercício de suas atribuições, as Comissões de inquérito poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, pedir as informações que julgar necessárias e terão livre acesso às dependências, arquivos, livros e papéis das repartições municipais, mediante solicitação do Presidente da Câmara ao Prefeito.
Parágrafo único - Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito em audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 26 até o recebimento dos esclarecimentos, não podendo esta interrupção ultrapassar 10 (dez) dias.
Art. 33 - A Câmara poderá criar Comissões de Representação com a finalidade de representar a Câmara em atos externos, de caráter cívico ou social, e serão constituídas por deliberação do Plenário, a Requerimento de qualquer Vereador, ou por designação do Presidente.
§1º - O número de membros da Comissão de Representação não poderá ser superior a 03 (três), observada a proporcionalidade da representação partidária.
§2º - O autor do Requerimento que der origem à Constituição da Comissão, será sempre convidado a dela participar.
TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Art. 34 - São Direitos do Vereador:
I - Votar na Eleição da Mesa;
II - Fazer parte das Comissões na forma deste Regimento;
III - Participar de todas as discussões e votar as proposições submetidas a deliberação da Câmara;
IV - Propor à Câmara todas as medidas que julgar conveniente aos interesses do Município e a segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrários.
V- Fiscalizar o Município, mediante controle externo, acompanhando e controlando os atos da Administração Pública, compreendendo a execução dos programas, projetos, obras e serviços públicos municipais, solicitando informações e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, acompanhar e fiscalizar contratos, convênios, licitações e demais atos, encaminhar aos órgãos competentes as irregularidades ou ilegalidades de que tenham conhecimento, na forma da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e deste Regimento Interno.
Art. 35 - São obrigações e deveres dos Vereadores:
I - Desincompatibilizar-se no ato da posse e fazer Declaração Pública de bens no início e no término do mandato;
II - Residir no território do Município de Tabira;
III - Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara;
IV - Comportar-se em Plenário com o devido decoro parlamentar;
V - Obedecer às normas Regimentais e legais.
Art. 36 - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente tomará uma das seguintes providências, conforme sua gravidade:
I - Advertência reservada;
II - Advertência em Plenário;
III - Cassação da palavra;
IV - Suspensão da Sessão para entendimentos na Sala da Presidência;
V - Proposta de Cassação do Mandato por infração do disposto na Lei Orgânica Municipal.
CAPITULO II
DO USO DA PALAVRA
Art. 37 - O Vereador não usará da palavra, em Plenário sem a solicitar e sem receber autorização do Presidente, dispondo dos seguintes prazos para falar:
I – 03 (três) minutos para:
Apresentar retificação ou impugnação da ata;
Apresentar Requerimento e proposições;
Justificar urgência de Requerimento;
Solicitar informações sobre os trabalhos ou pauta da ordem do dia;
Levantar questão de ordem;
Solicitar verificação de Votação ou de presença;
Apartear na forma Regimental;
Encaminhar a Votação;
Justificar o Voto;
Solicitar adiantamento na discussão;
Solicitar prorrogação de Sessão;
Requisitar documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara sobre proposição em discussão no plenário;
II – 10 (dez) minutos para:
Tratar de assunto de interesse público, no expediente, quando inscrito na forma regimental;
Discutir cada dispositivo articulado de Projeto de Lei ou Resolução;
Debater Requerimento, Moção e Indicação;
Discutir a redação final das deliberações do Plenário;
Fazer “explicação pessoal” na forma deste Regimento;
III – 20 (vinte) minutos para:
Debater englobadamente Projetos de Lei ou Resolução;
Debater Vetos apostos pelo Prefeito;
Parágrafo Único. O Vereador poderá ceder seu tempo de pronunciamento, no todo ou em parte a outro Vereador, renunciando o tempo cedido e, no caso de cedência do tempo total, não poderá mais se pronunciar.
Art. 38 - O Vereador que solicitar a palavra deverá inicialmente declarar em qual das hipóteses do artigo anterior o faz, e não poderá:
I - Usar a palavra com finalidade diferente da indicada na solicitação;
II - Desviar-se da Matéria em debate;
III - Falar sobre Matéria vencida;
IV - Usar de linguagem imprópria;
V - Ultrapassar o prazo que lhe couber;
VI - Deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 39 - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente a concederá em primeiro lugar ao autor da proposição em debate e os Vereadores que tenham participado das Comissões que a apreciaram e, em seguida, de maneira alternada, a Vereadores de partidos diferentes.
Art. 40 - Os apartes devem ser expressos em termos corteses.
§1º - Não serão permitidos apartes paralelos sucessivos ou sem licença expressa do orador.
§2º - Não será permitido apartear o orador que fala "pela ordem" ou para encaminhamento de votação, declaração de voto e em "explicação pessoal".
Art. 41 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender ainda as seguintes determinações:
I - Dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder aparte;
II - Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Excelência.
Art. 42 - O Presidente solicitará ao orador que interrompa o discurso nos seguintes casos:
I - Leitura de Requerimento de urgência;
II - Comunicação importante à Câmara;
III - Votação de Requerimento de prorrogação de Sessão;
IV - Solução de questão de ordem.
CAPÍTULO III
DOS LIDERES
Art. 43 - No prazo de 10 (dez) dias, a contar da posse da Mesa, cada partido deve indicar seu líder para servir de porta-voz autorizado junto aos Órgãos da Câmara.
Parágrafo único - Enquanto não for feita indicação à Mesa, será considerado líder da respectiva representação partidária o Vereador mais votado que estiver presente na Sessão.
TÍTULO IV
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44 - Durante as Sessões, somente poderão permanecer no Plenário os Vereadores e os Funcionários da Secretaria necessários ao andamento dos trabalhos.
§1º - Também poderão permanecer no Plenário os convidados oficiais da Câmara.
§2º - Os representantes credenciados da imprensa terão lugar reservado no recinto.
§3º - Todas as sessões da Câmara Municipal de Tabira serão registradas em ata digitada, a qual, após ser lida e aprovada nos moldes regimentais, será devidamente colada em livro próprio, previamente aberto, numerado e rubricado em todas as suas páginas pelo Presidente da Casa, devendo conter as assinaturas dos vereadores presentes na sessão diretamente no livro, ao final de cada ata colada, no qual não poderá haver rasuras e/ou omissões da sequência numérica regular.
§ 4º As atas das Sessões, deverão ser redigidas de forma suscinta, objetiva e impessoal, com linguagem formal e adequada, substituindo termos ofensivos por expressões compatíveis com o documento oficial, preservando o conteúdo em resumo fiel dos acontecimentos, registrando os principais pontos da sessão, identificando os oradores, resumindo o conteúdo das falas, registrando decisões, votações e encaminhamentos. Não podendo conter opiniões ou interpretações da secretaria nem omissões ou alterações de fatos e falas relevantes, preservando a veracidade e a transparência do registro.
§5º As Sessões da Câmara serão gravadas e os arquivos digitais serão mantidos em arquivo pelo período de 5(cinco) anos.
Art. 45 - Nos atos das Sessões, as declarações de voto serão transcritas integralmente quando o Vereador as solicitar por escrito. As proposições e demais documentos apresentados em Sessão serão mencionados apenas pelo seu objeto, salvo se houver Requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único. Nas comunicações sobre deliberações da Câmara, será indicado apenas se a decisão foi tomada por unanimidade ou por maioria simples, sem identificação individual dos votos.
Art. 46 - Os Visitantes oficiais, recebidos e introduzidos no Plenário por uma comissão de Vereadores, designada pelo Presidente, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhe for feita pelo Legislativo.
Parágrafo Único. Os convidados ou inscritos para utilização da palavra nas sessões da Câmara Municipal, nos moldes deste Regimento Interno terão o tempo de 10 (dez) minutos de fala, podendo haver prorrogação por mais 10(dez) minutos, a critério do plenário que decidirá em voto direto e aberto.
Art. 47 - Se o Prefeito o solicitar, a Câmara poderá ouvi-lo ou a seus Secretários, em Sessões destinadas exclusivamente a esta finalidade e sujeitas as seguintes regras:
I - o dia e a hora da Sessão serão designados pelo Presidente após entendimentos com o Prefeito;
II - terminadas a exposição de Prefeito e dos seus Secretários, cada Vereador terá o prazo de cinco minutos para solicitar esclarecimentos complementares;
III - não será permitido aos Vereadores apartear a exposição do Prefeito e seus esclarecimentos, nem levantar questões estranhas ao assunto da reunião.
Parágrafo Único. Qualquer servidor ou agente público de qualquer natureza, poderá fazer o uso da palavra durante as sessões ordinárias da Câmara municipal dos Vereadores, durante o expediente e antes dos pronunciamentos dos Vereadores inscritos, em número de até (02) servidores ou agentes públicos por sessão, mediante prévia inscrição a ser feita na secretaria da Câmara e durante o expediente de seus servidores para inclusão do inscrito na pauta da respectiva sessão.
Art. 48 - Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara na parte recinto que lhe é reservado, desde que:
I - apresentar-se decentemente trajado;
II - não porte armas;
III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV - não interpele os Vereadores nem manifeste apoio ou desaprovação no que se passa em Plenário;
V - atenda às determinações da Mesa.
§1º Em caso de inobservância das regras deste artigo, o Presidente poderá determinar a retirada imediata do recinto, de todos ou de alguns dos assistentes, sem prejuízo de outras medidas.
§2º Qualquer cidadão, de qualquer natureza, poderá fazer o uso da palavra durante as sessões ordinárias da Câmara Municipal dos Vereadores, durante o expediente e antes dos pronunciamentos dos Vereadores inscritos, em número de até (02) cidadãos por sessão, mediante prévia inscrição contendo a informação sobre o assunto a ser abordado na secretaria da Câmara e durante o expediente de seus servidores para inclusão do inscrito na pauta da respectiva sessão.
Art. 49. Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa e divulgando-se a pauta e o resumo dos trabalhos.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 50 - Em cada período Legislativo, haverá, no mínimo 10 (dez) e no máximo 30 (trinta) Sessões ordinárias, respeitando o interstício mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre cada sessão.
Parágrafo Único: Durante cada ano existem dois períodos legislativos, compreendidos entre 15 de janeiro a 30 de junho e entre 1.º de agosto a 15 de dezembro, na forma do artigo 26 da Lei Orgânica do Município.
Art. 51 - As Sessões Ordinárias terão a duração máxima de três (3) horas, com a interrupção de quinze (15) minutos entre o final do expediente e início da Ordem do Dia, podendo ser prorrogadas, no máximo por mais duas horas, por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
Parágrafo Único. A prorrogação da Sessão será por tempo determinado ou para concluir discussão de proposição em debate.
Art. 52 - O dia e a hora da sessão serão determinados em plenário, cujo horário deverá ser devidamente obedecido e ausentes o primeiro e o segundo secretário, o Presidente convocará qualquer Vereador dentre os presentes para assumir os referidos cargos.
Art. 53 - Não se encontrando no recinto à hora regimental para o início dos trabalhos, o Presidente será substituído pelo Primeiro Secretário e, na ausência deste pelo segundo.
§1º Verificada a ausência de todos os membros da Mesa assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um Secretário.
§2º A Mesa composta na forma do Parágrafo anterior dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular.
Art. 54 - Na hora prevista para o início dos trabalhos de cada sessão, por determinação do Presidente, o Secretário da Câmara conferirá as assinaturas apostas no livro de presença, procedendo a chamada dos Vereadores pela ordem alfabética de seus nomes parlamentares, comunicados ao Secretário no início da legislatura.
§1º Verificada a presença mínima de um terço dos membros da Câmara, o Presidente abrirá a Sessão, caso contrário, aguardará durante quinze minutos.
§2º Persistindo a falta de "quórum", a Sessão não será aberta, lavrando-se termo de ocorrência.
Art. 55 - No curso da Sessão, qualquer Vereador poderá pedir verificação de presença.
Seção II
Do Expediente
Art. 56 - O expediente terá a duração máxima de 01h30min (uma hora e trinta minutos) e se destina à:
I - Aprovação da Ata da Sessão anterior;
II – Leitura resumida das correspondência recebidas
III - Leitura resumida de matéria oriunda do Executivo ou de outras origens;
IV - Leitura resumida das proposições apresentadas pelos Vereadores;
V - Concessão da palavra a Vereadores inscritos em lista própria.
Art. 57 - Iniciado o Expediente, o Presidente submeterá a discussão a ata da última sessão, posta à disposição dos Vereadores para verificação durante a hora imediatamente anterior.
§1º - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da Ata no todo ou em parte.
§2º - Considerar-se-á a ata aprovada, independentemente de votação se não for apresentada retificação ou impugnação.
§3º - As retificações aprovadas serão incluídas num adendo "em tempo", ao texto da ata.
§4º - A Ata aprovada, com ou sem retificação, será assinada por todos os Vereadores.
§5º - Aceita pelo Plenário a impugnação, lavrar-se-á nova Ata, que será votada na Sessão seguinte.
Art. 58 - A Ata da última Sessão da legislatura será redigida e submetida à aprovação, com qualquer número, antes de encerrar-se a Sessão;
Art. 59 - Concluída a aprovação da Ata, o Presidente determinará a leitura das correspondências recebidas, na seguinte ordem:
I – Oriundas das esferas Federal, Estadual e Municipal;
II - Ofícios de outras entidades públicas;
III - Representação de outras edilidades;
IV - Petições de interessados não Vereadores;
§1º - As correspondências de que trata este artigo e demonstrem necessidade de averiguação ou apuração, serão encaminhadas pelo Presidente às Comissões competentes.
§2º - Por determinação do Presidente serão arquivadas as comunicações que não demandem providências, que tratem de assunto estranho às atribuições da Câmara ou que não estejam redigidas em termos adequados.
§3º - Qualquer cidadão poderá solicitar cópia dos Documentos apresentados durante o Expediente, mediante Requerimento à Secretaria da Câmara a partir do dia seguinte à realização da Sessão.
Art. 60 - As proposições dos Vereadores, entregues ou confeccionadas junto à secretaria da Câmara durante o expediente de seus servidores, serão lidas na seguinte ordem:
I - Projetos de Lei;
II - Projetos de Resolução;
III - Requerimentos;
IV – Indicações;
V – Moções
VI - Pareceres das Comissões;
VII - Substitutivos, Emendas e subemenda;
VIII – Recursos.
Art. 61 - A mesa deixará de aceitar qualquer proposição:
I - Que seja antirregimental;
II - Que não tiver sido redigida com clareza;
III - Que versar sobre assunto alheio a competência da Câmara;
IV - Que delegar a outro poder atribuições privativas do Legislativo;
V - que, aludindo a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, não se faça acompanhar de seu texto;
VI - que fazendo menção à clausula de contratos ou de convênio, não o transcreva por extenso.
Parágrafo Único. Da decisão da Mesa, o autor poderá recorrer ao Plenário que deliberará à vista de Parecer da Comissão de Justiça, incluído na ordem do dia como matéria de discussão única.
Art. 62 - Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.
§1º - Serão de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.
§2º - Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem "quórum" para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa.
Art. 63 - Encerrada a leitura das proposições, os Vereadores inscritos terão a palavra pelo prazo de dez minutos, para tratar de assuntos de interesse público.
§1º O Vereador inscrito que não se achar presente na hora em que lhe for concedida a palavra, perderá a vez e será transferido para o último lugar da lista organizada.
§2º O Vereador que estiver usando a palavra para os fins deste artigo não será interrompido pelo encerramento do tempo reservado ao Expediente, que se considerará automaticamente prorrogado até o final do tempo regimental.
Art. 64 - Após o pronunciamento dos Vereadores inscritos terão a palavra pelo prazo de dez minutos, os oradores inscritos, para tratar de assuntos de interesse público.
§ 1º - Para cada Sessão poderão ser inscritos até 02 (dois) oradores, cuja inscrição deverá ser feita na Secretaria da Câmara até as 10h00 do dia útil imediatamente anterior ao dia da Sessão Legislativa.
§ 2º - Havendo mais de dois interessados para serem inscritos naquele dia, deverão ser inscritos para a próxima Sessão Legislativa.
Seção III
Da Ordem do Dia
Art. 65 - A Ordem do Dia posta à disposição dos Vereadores, no mínimo duas horas antes do início da Sessão, compreende a discussão e a votação e será organizada obedecendo a seguinte classificação:
I - Vetos e matérias em regime de urgência;
II - Matérias em regime de preferência;
III - Matérias em redação final;
IV - Matérias em discussão única;
V - Matérias em segunda discussão;
VI - Matérias em primeira discussão;
VII - Recursos.
Parágrafo Único. Obedecida a apreciação da matéria pela classificação deste artigo, deve ser seguida a ordem cronológica de apresentação das mesmas.
Art. 66 - Salvo motivo de urgência, nenhuma matéria poderá ser apreciada pelo Plenário sem Parecer da Comissão competente e sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia.
§1º - Serão incluídas na ordem do dia, independentemente de Parecer das Comissões, os Projetos de Leis e de Resolução elaborados por Comissão da Câmara ou pela Mesa;
§2º - Independente de Parecer das Comissões, os Projetos de Lei com prazo especial de tramitação constarão obrigatoriamente na Ordem do Dia da Sessão anterior ao término do prazo e não havendo deliberação constarão obrigatoriamente na Ordem do dia das três sessões seguintes ao término do prazo até sua efetiva votação.
§3º - Se a Comissão de Justiça e Redação opinar pela inconstitucionalidade da matéria, o Parecer será submetido a Plenário e somente quando rejeitado terá prosseguimento e tramitação da matéria, havendo concordância a matéria será arquivada.
Art. 67 - As Sessões em que se discutir o Projeto de Lei Orçamentária, bem como, o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre a Prestação de Contas do Prefeito, terão a Ordem do Dia reservada exclusivamente as estas matérias.
Art. 68 - A Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência, adiantamento ou vistas solicitadas por Requerimento aprovado pelo Plenário.
Art. 69 - O regime de urgência reduz à metade o prazo de tramitação dos Projetos de Lei e de Resolução, determina sua inclusão prioritária na Ordem do Dia e dispensa as demais exigências regimentais, salvo as de "quorum", publicação e Parecer, quanto às outras matérias determina a realização imediata de sua discussão e votação.
§1º - Considera-se automaticamente submetidos ao Regime de urgência, previsto neste artigo, os Projetos de Lei com prazo especial de tramitação de quarenta e cinco ou trinta dias.
§2º - Excetuado o caso de calamidade pública, não se considera urgência em prejuízo de outra já votada.
Art. 70 - Os Requerimentos de urgência somente poderão ser apresentados pela Mesa, por Comissão, em assunto de sua especialidade, ou por um terço dos Vereadores, sempre por escrito e acompanhados pela necessária justificativa.
Parágrafo Único: Quando apresentados no curso da Sessão, os Requerimentos de urgência serão discutidos e votados imediatamente. Se, entretanto, forem apresentados fora do Plenário, deverá a Câmara, na primeira Sessão, discuti-los e votá-los como prioridade.
Art. 71 - O pedido de preferência, requerido por escrito e aprovado pelo Plenário, concede prioridade a discussão de uma proposição sobre as demais, exceto as sujeitas ao regime de urgência.
Art. 72 - Qualquer Vereador poderá requerer o adiantamento da discussão de qualquer proposição, exceto às de urgência e de preferência, ficando sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser aprovado por tempo determinado para a discussão;
§1º - A proposta de adiantamento não interromperá o orador que estiver com a palavra, nem incidirá sobre matéria em regime de urgência.
§2º - Apresentados dois ou mais Requerimentos de adiantamento, será votado em primeiro lugar o que propuser a suspenção da discussão da matéria por menor prazo.
Art. 73 - Salvo as matérias em regime de urgência, qualquer Vereador poderá pedir vistas de proposição, pelo prazo máximo de 05 (cinco) dias.
§ 1º - Transcorrido o prazo de vistas da proposição e não havendo modificação do texto originário, não será concedido novo pedido de vistas da matéria.
§2º - Havendo pedido de vistas da mesma matéria por mais de um vereador será concedida vista coletiva por bancada, por cinco dias para cada uma delas, iniciando-se pela bancada que primeiro pediu vistas da matéria.
Seção IV
Da Discussão
Art. 74 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos Debates em Plenário;
§1º - Os Projetos de Lei e de Resolução deverão ser submetidos obrigatoriamente a duas discussões, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, entre elas.
§2º - Serão discutidos em único turno de votação as Indicações, os Requerimentos, as Moções, os Recursos contra atos do Presidente, os Vetos a Projeto de Lei e os Projetos de Resolução instituindo Comissão de Inquérito.
§3º - As matérias submetidas a duas votações terão dois turnos de discussão e aquelas submetidas a uma única votação, terão um único turno de discussão.
§4º - Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Art. 75 - O Secretário fará a leitura da matéria a ser discutida e votada na ordem do dia, salvo se houver dispensa aprovada pelo Plenário.
Art. 76 - Na discussão das matérias debater-se-á cada artigo de Projeto, separadamente, sendo permitida a apresentação de substitutivos, emendas e subemendas.
§1º - A requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, poderá o Projeto ser discutido integralmente.
§2º - No caso de ser apresentado substitutivo por qualquer Vereador, o Plenário deliberará preliminarmente sobre a suspensão da discussão para enviá-lo à Comissão competente.
§3º - Na discussão dar-se-á preferência ao substitutivo apresentado por comissão ou pelo próprio autor do Projeto.
Art. 77 - Na segunda discussão, debater-se-á o projeto integramente, admitidas apenas emendas e subemendas, vedados novos substitutos.
Parágrafo único – Somente haverá segunda discussão nas matérias submetidas a duas votações.
Art. 78 - O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pelo decurso dos prazos regimentais ou por não haver mais Vereadores interessados em se pronunciar sobre a matéria.
Seção V
Da Votação
Art. 79 - Estando presente a maioria absoluta dos membros da Câmara, proceder-se-á a votação imediatamente após o encerramento da discussão, não se interrompendo com o encerramento do tempo regimental.
§1º - Entende-se como maioria absoluta, o primeiro número inteiro acima da metade do total dos membros da Câmara e como maioria simples, a maioria dos presentes.
§2º - Não havendo número para deliberações, o Presidente declarará suspensa a votação, transferindo-a para a Ordem do Dia da Sessão seguinte.
Art. 80 - Os Projetos de Lei e Resolução serão lidos e explicados artigos por artigos, porém sua votação será feita integralmente.
Parágrafo único: Aprovadas emendas ou subemendas, o Projeto será remetido à Comissão de Justiça e Redação para elaboração da redação final.
Art. 81 - Na segunda votação, o Projeto será apreciado como um todo, salvo quanto às emendas que serão votadas uma a uma na seguinte ordem:
Emendas Supressivas;
Emendas Substitutivas;
Emendas Aditivas;
Emendas Modificativas.
Art. 82 - Anunciada a votação, poderá o Vereador pedir a palavra para proceder a seu encaminhamento ou para solicitar destaques.
Parágrafo Único. O destaque separa parte de uma proposição para apreciação isolada pelo Plenário.
Art. 83 - As deliberações da Câmara, excetuados os casos previstos em Lei, serão tomadas por maioria simples de voto.
Art. 84 - Salvo nas eleições da Mesa e Cassação de Mandato, o veto dos Vereadores será público, sendo tomado de forma simbólica ou nominal.
Art. 85 - Será adotado o processo de votação simbólica, mediante aprovação do plenário, conservando-se em silêncio os Vereadores que aprovarem a matéria e se pronunciando aqueles que a desaprovarem.
§1º - O processo simbólico não será adotado por disposição legal ou por requerimento aprovado pelo plenário.
§2º - Terminada a votação, o Presidente anunciará o resultado, declarando quantos Vereadores votaram favorável e quantos votaram contrário a matéria.
§3º - Em caso de dúvida, o Presidente pedirá aos Vereadores que se manifestem novamente ou, a requerimento de qualquer Vereador, determinará que se proceda a uma votação nominal.
Art. 86 - Na votação nominal, o Presidente chamará os Vereadores presentes para, individualmente, responderem SIM ou NÃO à proposição.
Parágrafo Único: O Presidente proclamará o resultado, mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham votado SIM e dos que tenham votado NÃO.
Art. 87. Em qualquer tipo de votação, o Vereador poderá justificar o seu voto, por escrito ou verbalmente, pelo tempo regimental.
Seção VI
Da Explicação Pessoal
Art. 88 - Encerrada a Matéria da Ordem do Dia, o Presidente anunciará a data da próxima Sessão, concedendo, em seguida, a palavra ao Vereador que a solicitar, para explicação pessoal.
Art. 89 - Explicação Pessoal é a manifestação de vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a Sessão ou no exercício do mandato.
§1º - A inscrição para falar em explicação pessoal será solicitada durante a Sessão encaminhada pelo Secretário ao Presidente, em ordem cronológica.
§2º - O orador que estiver usando a palavra na forma deste artigo não poderá desviar-se da finalidade da explicação pessoal, para a qual solicitou explicação.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 90. A Câmara Municipal reunir-se-á extraordinariamente:
I. Quando convocada pelo Prefeito;
II. Quando, realizadas as Sessões Ordinárias, ainda houver matéria com prazo especial de tramitação imposto por Lei ou solicitado pelo Prefeito.
Art. 91. Nos casos do inciso I, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, com antecedência mínima de 02 (dois) dias mediante comunicação direta, enviada com recibo de volta.
Parágrafo Único: Nas Sessões Extraordinárias, a Câmara somente deliberará sobre a Matéria para a qual foi convocada.
Art. 92. Nos casos do inciso II do artigo 90, as Sessões Extraordinárias, equivalentes às ordinárias serão sucessivamente convocadas até o término da apreciação da matéria.
Art. 93. As Sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, respeitando o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de sua convocação.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 94 - As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação do Plenário, para fins específicos, podendo ser realizadas fora do recinto da Câmara.
§1º - Nas Sessões Solenes não haverá Expediente e Ordem do Dia, nem tempo determinado para seu encerramento, dispensando-se leitura de Ata e facultando-se verificação de presença.
§2º - Será elaborada previamente e com ampla divulgação a Pauta da Sessão Solene, cujos oradores poderão ser autoridades, homenageados e representantes de classe e de entidades ou instituições regularmente constituídas.
CAPÍTULO V
DA QUESTÃO DE ORDEM
Art. 95 - Em qualquer fase das Sessões, poderá o Vereador pedir a palavra para apresentar Questão de Ordem, levantando dúvidas sobre a interpretação ou aplicação deste regimento.
Parágrafo único: As questões de Ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de não serem tomadas em consideração pelo Presidente.
Art. 96 - Considera-se Questão de Ordem a intervenção formulada por Vereador, durante os trabalhos legislativos, destinada a suscitar dúvida, pedir esclarecimento ou requerer decisão da presidência acerca da interpretação, aplicação ou observância das normas regimentais que disciplinam o funcionamento da Câmara Municipal, o processo legislativo ou regular andamento da sessão.
§1º - A Questão de Ordem deverá versar exclusivamente sobre matéria regimental ou legal, sendo vedada sua utilização para debate de mérito, manifestação política ou reabertura de discussão já encerrada;
§2º - A formulação da Questão de Ordem não suspende os trabalhos, salvo se reconhecida pela Presidência a necessidade de esclarecimento prévio para a validade dos trabalhos em curso.
Art. 97 - O Presidente resolverá soberanamente a Questão de Ordem, cabendo aos Vereadores recurso da decisão, que será apreciado pelo Plenário.
TÍTULO V
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DAS INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS
Art. 98 - Terá a forma de Indicação a proposição de Vereador sugerindo medidas de interesse público aos Poderes competentes ou o estudo de determinado assunto para ser convertido em Projeto de Lei ou de Resolução.
§1º - As Indicações serão lidas no Expediente encaminhada a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
§2º - No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento de sua decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo Parecer será discutido e votado na Ordem do Dia.
Art. 99 - Terá a forma de Moção a proposição de Vereador sugerindo a manifestação da Câmara sobre qualquer ato ou assunto de interesse da Comunidade, para aplaudir, apoiar, repudiar, protestar, apresentar congratulações ou pesar.
§1º - Depois de lida no Expediente, a Moção será apreciada pelo Plenário em discussão e votação única.
§2º - A Moção será incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária em que for apresentada, se for subscrita, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, será considerada aprovada, independente de apreciação pelo plenário.
Art. 100 - Terá a forma de Requerimento o pedido escrito de Vereador ou Comissão da Câmara solicitando:
I - Audiência de Comissão sobre assunto em pauta;
II - Preferência para discussão de Matéria ou redução de interstício regimental para discussão;
III - Retirada de proposição já submetida à discussão pelo Plenário;
IV - Informação ao Prefeito ou por seu intermédio, e as outras entidades públicas ou particulares.
V - Licença do Exercício da vereança;
VI - Inserção de documento em Ata;
VII - Cópia de documentos existentes nos arquivos da Câmara;
VIII - Informação sobre atos da Mesa, da Presidência ou do Plenário;
IX - Constituição de Comissão Especial ou de Representação;
§1º - Os Requerimentos de que tratam os itens I a IV deste artigo deverão ser lidos no expediente e encaminhados para as providências solicitadas, se nenhum Vereador manifestar a intenção de discuti-los, em caso contrário, serão incluídos na Ordem do Dia da Sessão seguinte.
§2º - O Requerimento de licença, depois de lido no Expediente, será transformado pela Mesa, em Projeto de Resolução e será incluído na Ordem do Dia da Sessão seguinte, entre as Matérias em regime de preferência.
§3º - Os requerimentos de que tratam os itens VI a VIII, independem de deliberação do Plenário ou da Mesa, devendo o Presidente lhes dar imediato atendimento.
§4º - O Requerimento previsto no inciso IX, será encaminhado a Comissão de Redação e Justiça e incluído na pauta da sessão seguinte, para apreciação de deliberação em único turno de votação.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS DE LEI E DE RESOLUÇÃO
Art. 101 - Os Projetos de Lei e de Resolução, com os despachos do Presidente, serão, na ordem de sua numeração lidos pelo Secretário no Expediente das Sessões e em seguida encaminhados às respectivas comissões.
§1º - Independem de leitura no Expediente os Projetos de Lei de iniciativa do Executivo com prazo especial de tramitação, os quais deverão ser enviados direta e imediatamente, pelo Presidente, às Comissões competentes, comunicando-se esta providência ao Plenário na primeira Sessão.
§2º - Os Projetos de Lei ou de Resolução elaborados por Comissão da Câmara serão discutidos na Ordem do Dia da Sessão seguinte à de sua apresentação, independentemente de Parecer, salvo se o Plenário determinar que seja ouvida outra Comissão.
Art. 102 - Os Projetos de Códigos, Consolidações, Estatutos e Regimentos, depois de lidos no Expediente, serão distribuídas cópias a todos os Vereadores.
Parágrafo Único: Durante o prazo de 15 (quinze) dias, os Vereadores poderão encaminhar à Comissão de Justiça e Redação emendas e subemendas sobre os Projetos que trata este artigo, abrindo-se, em seguida, o prazo de 30 (trinta) dias para a Comissão exarar parecer e incorporar as emendas que julgar convenientes.
Art. 103 - Será sempre submetido ao Plenário o Projeto de Lei ou de Resolução, bem como os pareceres contrários da Comissão pelos quais tramitou.
Art. 104 - Terá a forma de substitutivo, Projeto de Lei ou de Resolução apresentado por Vereador ou Comissão para substituir, na íntegra, outro já em tramitação, sobre a Matéria.
Parágrafo Único: Não será permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 105 - Terá a forma de emenda a correção apresentada a uma parte de Projeto de Lei ou de Resolução, denominando-se:
Supressiva, a que manda suprimir total ou parcialmente artigo, parágrafo ou inciso do Projeto;
Substitutiva, a que manda colocar artigo, parágrafo ou inciso em lugar de outro;
Modificativa, a altera a redação, a forma ou um trecho específico de um dispositivo (artigo, parágrafo, inciso) sem mudar substancialmente o seu sentido original ou conteúdo principal
Aditiva, a que manda acrescentar artigo, parágrafo ou inciso ao Projeto.
Impositiva, a que obriga o Poder Executivo a executar despesas indicadas por vereadores, na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 106 - Terá a forma de subemenda, a emenda apresentada a outra emenda.
Art. 107 - Não serão aceitos substitutivos, emendas e subemendas que não tenham relação direta ou indireta com a matéria da proposição principal.
Art. 108 - Concluída a votação, será o Projeto, com as emendas aprovadas, enviado à Comissão de Justiça e Redação para, no prazo de 2 (dois) dias, elaborar redação final.
§1º - Excetua-se do disposto neste artigo o Projeto de Lei Orçamentária, cuja redação final será elaborada pela Comissão de Finanças e Orçamento.
§2º - O interstício previsto neste artigo poderá ser dispensado, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. Nesta hipótese a redação final será feita no dia seguinte pela Comissão encarregada.
Art. 109 - A redação final, cujo texto ficará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas na Secretaria da Câmara, para exame pelos Vereadores, será discutida e votada na Sessão imediata.
Parágrafo Único: Assinalada incoerência ou contradição na redação final, poderá ser apresentada Emenda Substitutiva, que não altere a substância do que foi aprovado.
CAPITULO III
DOS RECURSOS
Art. 110 - Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias, por simples petição a ele dirigida.
§1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para opinar e elaborar, o Parecer.
§2º - Apresentado o Parecer acerca do recurso interposto, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da primeira Sessão.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 111 - A Bandeira Brasileira será hasteada diariamente no edifício da Câmara.
Parágrafo Único: Quando a Câmara estiver reunida, deverão ser hasteadas na Sala de Sessões as Bandeiras do Brasil, do Estado e do Município.
Art. 112 - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pela Mesa após submetidos ao Plenário.
Art. 113 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 114 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sala da Presidência, 20 de outubro de 2026.
MARIA DO SOCORRO VERAS DOS SANTOS
Presidente
JOSÉ ADELMO NOGUEIRA DE BRITO
1.º Secretário
MARIA DE FÁTIMA FERNANDES MARTINS SANTANA
2.ª Secretária