Gabinete da Prefeita · 27 de maio de 2024
LEI N° 1.328/2024 DE 23 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.328/2024 DE 23 DE MAIO DE 2024.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO CARGO DE BIBLIOTECÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristovão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica reajustado em 10% (dez por cento) o piso salarial do servidor ocupante do cargo de Bibliotecária.
Parágrafo Único. O reajuste de que trata o caput deverá ser pago a partir do mês de janeiro do corrente ano.
Art. 2º O reajuste previsto nesta Lei abarca a reposição salarial, para efeitos de Revisão Geral nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e a título de recomposição salarial, já concedido, ou ainda, a serem concedidos no vencimento básico dos demais Servidores Públicos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação própria prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA) do Município de Tabira.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tabira, 23 de maio de 2024.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO
Prefeita