Gabinete da Prefeita · 21 de dezembro de 2023
LEI N° 1.278/2023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.278/2023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
INSTITUI A NATUREZA JURÍDICA DE GRATIFICAÇÕES DIVERSAS CONCEDIDAS A SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterada a Lei nº 1.058, de 08 de agosto de 2019, para instituir a natureza jurídica indenizatória das Gratificações nela previstas, passando a adicionar o art.6º-A com a seguinte redação:
“Art. 6º-A – As Gratificações previstas nos arts. 2º, 3º, 4º e 5º da presente lei terão natureza indenizatória.”
Art. 2ºFica alterada a Lei nº 134, de 17 de maio de 2001, para instituir a natureza jurídica indenizatória das Gratificações nela previstas, passando a adicionar o §2º, ao art. 3º com a seguinte redação:
“Art. 3º– (...)
§2º As Gratificações previstas no caput deste artigo terão natureza indenizatória.”
Art. 3ºFica alterada a Lei nº 1.264, de 26 de junho de 2023, para instituir a natureza jurídica indenizatória das Gratificações nela previstas, passando a adicionar o parágrafo único, ao art. 6º com a seguinte redação:
“Art. 6º– (...)
Parágrafo Único - As Gratificações previstas nos incisos II, III, IV e V, deste artigo terão natureza indenizatória.”
Art. 4º Fica alterada a Lei nº 1.128, de 20 de maio de 2021, para instituir a natureza jurídica indenizatória à Gratificação por Desempenho oriunda do Programa Previne Brasil, alterando o art. 7º, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 7º – Esta gratificação, que tem natureza indenizatória, será somada ao salário mensal do servidor, porém não será incorporada a qualquer outra forma de reajuste salarial.”
Art. 5ºFica alterada a Lei nº 459, de 12 de maio de 2008, para instituir a natureza jurídica indenizatória das Gratificações nela previstas, passando a adicionar o art. 3º-A com a seguinte redação:
“Art. 3º-A– As Gratificações previstas na presente lei terão natureza indenizatória.”
Art. 6ºFica alterada a Lei nº 20, de 09 de agosto de 1995, para instituir a natureza jurídica indenizatória das Gratificações nela previstas, passando a adicionar o art. 24-A com a seguinte redação:
“Art. 24-A– As Gratificações previstas nos arts. 14 e 15 desta lei terão natureza indenizatória.”
Art. 7ºFica alterada a Lei nº 794, de 14 de março de 2016, para instituir a natureza jurídica indenizatória das Gratificações nela previstas, passando a adicionar o art. 3º-A com a seguinte redação:
“Art. 3º-A– As Gratificações previstas na presente lei terão natureza indenizatória.”
Art. 8ºFica alterada a Lei nº 509, de 15 de junho de 2009, para instituir a natureza jurídica indenizatória das Gratificações nela previstas, passando a adicionar o art. 19-A com a seguinte redação:
“Art. 19-A– As Gratificações previstas na presente lei terão natureza indenizatória.”
Art. 9ºFica alterada a Lei nº 1.270, de 19 de setembro de 2023, para instituir a natureza jurídica indenizatória das Gratificações nela previstas, passando a adicionar o art. 8º-A com a seguinte redação:
“Art. 8º-A– As Gratificações previstas no parágrafo único do art. 8º da presente lei terão natureza indenizatória.”
Art. 10Fica alterada a Lei nº 930, de 20 de dezembro de 2017, para instituir a natureza jurídica indenizatória das Gratificações e Auxílio Transporte nela previstas, passando a adicionar os arts. 41-A e 49-A com a seguinte redação:
“Art. 41-A – O Auxílio transporte previsto no Capítulo XII da presente lei terá natureza indenizatória. ”
“Art. 49-A – As Gratificações previstas na presente lei terão natureza indenizatória.”
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas tem efeitos retroativos a contar de 01 de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Tabira, 13 de dezembro de 2023.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO
Prefeita