Gabinete da Prefeita · 24 de maio de 2024
LEI N° 1307/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1307/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024.
EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA FINS DE CONCLUSÃO DA OBRA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E CONSTRUÇÃO DA ETA NO TRECHO BREJINHO-ARARA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Sra. MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR à COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, Sociedade de Economia Mista, CNPJ: 09.769.035/0001-64, com sede à AV CRUZ CABUGA, 1387, santo amaro, recife-pe, os seguintes imóveis: (1) Imóvel desapropriado por intermédio do Decreto nº 028/2024, de área de 200m² e perímetro de 60,00, encravada numa parte de terra da propriedade denominada Sítio Arara, localizada na zona rural do município de Brejinho de Tabira-PE, acesso pela rodovia PE 320; confrontando-se ao Norte; ao Leste e ao Sul com o proprietário João Ferreira do Nascimento; e ao Oeste com Estrada Local;(2)Imóvel desapropriado por intermédio do Decreto nº 029/2024, de área 30m² e perímetro de 22m, encravada numa parte de terra da propriedade denominada Sítio Arara, localizada na zona rural do município de Brejinho de Tabira-PE, acesso pela rodovia PE 320; confrontando-se ao Norte com a Rodovia PE 320; ao Leste, ao Sul e ao Oeste com a Sra. Maria Dos Anjos Nicacia Da Silva.
Art. 2º Os imóveis objeto desta doação destinar-se-ão à construção da Estação de Tratamento de Águas e estrutura necessária à conclusão da Obra de Abastecimento de água da Comunidade da Arara.
Art. 3º Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no prazo de 06 (seis) meses, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do (a) Chefe do Executivo Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Tabira/PE, 22 de maio de 2024.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO
Prefeita