Gabinete da Prefeita · 17 de maio de 2024
LEI N° 1.300/2024, 14 DE MAIO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.300/2024, 14 DE MAIO DE 2024
ALTERA A LEI 709 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o art. 13 da Lei nº 709 de 30 de setembro de 2013 para adicionar os incisos VIII e IX:
Art. 13 (...)
(...)
VIII – Ter, no mínimo, dois anos de experiência no trato com crianças e adolescentes, por intermédio de instituições devidamente regulamentadas;
IX – Apresentar, no momento da inscrição, certidões de quitação eleitoral, Certidão da Justiça Eleitoral – Crimes Eleitorais, Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Federal - Justiça Federal (JFPE), Certidão Negativa de Atos de Improbidade Administrativa – CNPJ.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tabira, 14 de maio de 2024.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO
Prefeita