Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2026
EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA BANCO DE PARECERISTAS Nº 003/2026
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA BANCO DE PARECERISTAS Nº 003/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABIRA
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE
EDITAL DE CREDENCIAMENTO PARA BANCO DE PARECERISTAS Nº 003/2026
A Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude de Tabira/PE, em conformidade com a Lei Federal nº 14.399/2022 (PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto nº 11.740/2023, no Decreto nº 11.453/2023 e na Instrução Normativa MinC nº 10/2023, que tratam das ações afirmativas e das medidas de acessibilidade, torna público o presente Edital de Credenciamento, abrindo prazo para inscrições de pessoas interessadas em compor o Banco de Pareceristas para avaliação de projetos culturais no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) e de outras políticas públicas de cultura no município de Tabira.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 A inclusão no Banco de Pareceristas de Tabira não gera direito à convocação automática, ou seja, constar no credenciamento de pareceristas não traz a garantia da contratação. A Secretaria Municipal de Cultura realizará a convocação por chamamento direto, conforme a demanda da Administração Pública e a necessidade de análise dos projetos apresentados, observada a lista de credenciados.
1.2 Todas as informações sobre este Edital estarão disponíveis no site oficial do Município de Tabira (https://tabira.pe.gov.br/), em seção específica do Edital de Credenciamento nº 001/2026 – Pareceristas da PNAB e dúvidas também podem ser sanadas pelo e-mail: pareceristastabira26@gmail.com
2. DO OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO
2.1 Este Edital seleciona e credencia profissionais, pessoas físicas ou MEI, residentes ou não em Tabira, para integrar o Banco de Pareceristas.
2.1.1 Os pareceristas analisarão, classificarão e emitirão pareceres técnicos sobre projetos culturais inscritos nos editais da PNAB e em outros editais de políticas públicas do Município, desde que atendam às exigências deste Edital.
3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1 Podem se inscrever pessoas físicas maiores de 18 anos, residentes em qualquer parte do Brasil, e Microempreendedores Individuais (MEI) com sede no País.
3.1.1 Somente o profissional credenciado poderá analisar os projetos. É proibido repassar essa função a terceiros, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
3.2 O candidato deverá comprovar qualificação e experiência na análise, julgamento e execução de projetos culturais nas áreas ou linguagens artísticas em que pretende atuar. Além disso, deverá demonstrar capacidade de redigir textos com clareza, impessoalidade e precisão, bem como possuir conhecimentos básicos em informática, especialmente em programas de edição de textos e planilhas.
3.3 Em situações excepcionais, a Secretaria Municipal de Cultura poderá convidar outros profissionais para compor as comissões de pareceristas, quando não houver candidatos aptos ou quando ocorrer desistência sem suplentes disponíveis.
4. DOS IMPEDIMENTOS
4.1. Não podem se inscrever nem ser convidados para o Banco de Pareceristas:
servidores efetivos ou comissionados da Secretaria de Cultura de Tabira, ex-servidores que tenham se desligado da Secretaria há menos de seis meses, terceirizados ou outros profissionais que mantenham vínculo direto com a Secretaria, bem como seus respectivos cônjuges ou parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.
4.2. É vedada a inscrição ou o convite para integrar o Banco de Pareceristas de pessoas que:
sejam proponentes de projetos inscritos nos editais da PNAB do Município de Tabira durante a vigência desta Chamada Pública, que integrem a equipe principal desses projetos ou que passem a integrar projetos inscritos nos editais da PNAB do Município em qualquer fase de sua execução, bem como de seus respectivos cônjuges ou parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.
4.3. Se houver impedimento, o parecerista deve informar a situação e não poderá avaliar o projeto e qualquer nota atribuída será anulada.
4.4. Se, em qualquer momento, for identificado descumprimento das regras, o parecerista será descredenciado e deixará de participar das análises, assegurado o contraditório e ampla defesa.
5. DA IMPUGNAÇÃO E DAS INSCRIÇÕES
5.1. Qualquer cidadão poderá impugnar este Edital por irregularidade, mediante envio de pedido fundamentado no prazo de até três dias corridos, contados da data de sua publicação, para o e-mail: pareceristastabira26@gmail.com
A Secretaria de Cultura de Tabira analisará e responderá à impugnação no prazo de até três dias úteis.
5.2. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas para o e-mail: pareceristastabira26@gmail.com enquanto o Edital estiver em vigor.
5.3. Quem se inscrever de 05/03/2026 a 20/04/2026 poderá ser convocado para analisar projetos da PNAB e demais políticas públicas de cultura em editais lançados no ano de 2026.
Quem se inscrever depois da data final, só poderá atuar em editais lançados posteriormente.
5.3.1. A Secretaria de Cultura de Tabira não se responsabiliza por eventuais problemas que impeçam o recebimento da inscrição até o horário estabelecido, como falta de energia elétrica, falhas no servidor, problemas na transmissão de dados, ou outros contratempos tecnológicos. Não sendo aceitas inscrições incompletas ou em formato de rascunho.
5.4. A cada ano será realizada uma análise das novas inscrições, visando à atualização do Banco de Credenciamento.
5.5. O candidato deverá indicar as áreas ou linguagens culturais nas quais deseja se inscrever para emitir pareceres, conforme o rol abaixo:
I - Artes cênicas: teatro, dança, circo, ópera, mímica e afins;
II - Artes plásticas, artes gráficas e afins;
III - Artes integradas;
IV - Cultura popular, culturas tradicionais, folclore, artesanato e afins;
V - Design e moda;
VI - Fotografia;
VII - Formação e capacitação;
VIII - Gastronomia;
IX - Literatura, incluindo obras de referência e cordel;
X - Música;
XI - Patrimônio cultural material e imaterial: artístico, histórico, arquitetônico, arqueológico, paleontológico, científico e geocultural, incluindo museus, bibliotecas, arquivos, centros culturais e afins;
XII - Pesquisa cultural;
XIII - Cultura de comunidades de imigrantes, refugiados, povos indígenas, quilombolas e ciganos;
XIV - Cultura digital e cultura urbana;
XV - Cultura LGBTQIAPN+;
XVI - Audiovisual.
5.6. O candidato deverá optar por se inscrever como pessoa física ou como Microempreendedor Individual (MEI), não sendo permitida a realização de duas inscrições distintas. Se isso ocorrer, será considerada a última inscrição realizada.
6. DA DOCUMENTAÇÃO
6.1. O candidato deve preencher todos os campos obrigatórios do formulário de inscrição e enviar a documentação exigida, nas etapas documental e curricular.
6.1.1. Para pessoas físicas e para Microempreendedores Individuais (MEI), será exigida a documentação obrigatória prevista no Anexo 3 deste Edital.
6.1.2. Para fins de comprovação curricular, conforme o caso, o candidato deverá apresentar:
a) currículo que comprove a experiência e a trajetória na área ou linguagem cultural escolhida;
b) certificados de formação acadêmica ou técnica na área ou linguagem inscrita;
c) documentos que comprovem experiência em análise de projetos culturais, incluindo editais, curadorias, concursos ou comissões de seleção;
d) documentos que comprovem experiência na gestão de políticas culturais em instituições públicas ou privadas.
6.2. Os documentos deverão estar legíveis e ser enviados em formato PDF, respeitado o limite máximo de 10 MB por arquivo, sendo admitidas assinaturas manuscritas ou digitais. A inscrição somente será considerada efetivada após o envio completo da documentação exigida e o recebimento de confirmação por e-mail.
7. DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO
7.1. O processo de credenciamento será realizado em duas etapas: Análise documental e Análise curricular.
7.2. ETAPA 1 – ANÁLISE DOCUMENTAL
7.2.1. Na análise documental, a Comissão verificará se o formulário foi preenchido corretamente e se toda a documentação obrigatória foi enviada. Quem não cumprir essas exigências será desclassificado.
7.2.1.1 Se forem encontradas irregularidades nos documentos em qualquer fase do processo, o candidato será descredenciado e poderá sofrer sanções legais previstas neste Edital.
7.3. ETAPA 2 – ANÁLISE CURRICULAR
7.3.1. A Comissão analisará o currículo para verificar se o candidato tem qualificação e experiência na área escolhida. Serão aceitas apenas experiências comprovadas dos últimos dez anos.
7.3.2. Para fins de comprovação de formação acadêmica, o tema do trabalho de conclusão de curso, monografia, dissertação ou tese poderá ser considerado, desde que possua relação direta com a área ou linguagem cultural escolhida e seja validado pela Comissão.
7.3.3. Só será considerada a experiência em que o candidato realmente participou da avaliação de projetos. Aprovações para banco de pareceristas não valem como comprovação.
7.3.4. A experiência deve ser comprovada por declaração ou documento equivalente emitido pela instituição contratante.
7.3.4.1. Não serão aceitos como comprovação convites, publicações incompletas de resultados, fotos de eventos, crachás, publicações em redes sociais ou registros no currículo Lattes.
7.3.5. Para fins de comprovação de experiência em gestão de políticas culturais, serão consideradas apenas as atividades relacionadas à formulação, coordenação, implementação, acompanhamento ou avaliação de políticas públicas culturais. Não serão aceitas, para esse fim, atividades que se limitem exclusivamente à gestão ou execução de projetos culturais isolados.
7.3.6. Todos os documentos de comprovação de formação acadêmica ou experiência profissional deverão estar redigidos em língua portuguesa ou acompanhados de tradução oficial.
7.3.6.1. Só serão aceitos documentos em nome da pessoa física, exceto quando o candidato for MEI.
7.3.7. Não serão aceitas comprovações de experiência profissional ou acadêmica que não indiquem a data de realização da atividade.
7.3.8. Cada documento utilizado para comprovação de formação acadêmica ou de experiência profissional deverá ser compilado e enviado em um único arquivo, de forma organizada e legível, respeitando o limite permitido para envio por e-mail.
8. DO RECURSO
8.1. Após a divulgação do resultado no site da Prefeitura, o candidato poderá apresentar recurso, em até cinco dias corridos, enviando o pedido por e-mail: pareceristastabira26@gmail.com
8.1.1. A Comissão de Seleção confirmará o recebimento do recurso e analisará o pedido em até dois dias úteis, podendo manter ou alterar o resultado.
8.1.2. O recurso deverá apresentar, de forma clara, as razões e justificativas do candidato, sendo vedada a inclusão de novos documentos que deveriam ter sido apresentados no momento da inscrição, salvo nos casos de diligência solicitada pela Comissão para complementação de informações já enviadas.
8.1.3. O recurso não suspende automaticamente o resultado. A suspensão só ocorrerá se a autoridade competente decidir, de forma justificada, que isso é necessário.
9. DO CREDENCIAMENTO E DO SISTEMA DE CONVOCAÇÃO
9.1. Serão considerados aptos ao credenciamento os candidatos que cumprirem os requisitos deste Edital e obtiverem validação na avaliação técnica, passando a integrar o Banco de Pareceristas durante a vigência do Edital, sem garantia de convocação.
9.2. O candidato credenciado só será chamado para assinar contrato se for convocado para atuar em alguma comissão de julgamento.
9.3. Quando necessário, a Secretaria Municipal de Cultura fará a convocação direta dos pareceristas, que deverão enviar a documentação dentro do prazo informado.
9.4. Recomenda-se que os candidatos verifiquem previamente sua regularidade jurídica, fiscal e tributária, a fim de evitar impedimentos à contratação.
9.5. A Secretaria Municipal de Cultura poderá pedir documentos ou informações adicionais sempre que necessário.
9.6. Cada comissão de pareceristas deverá ser composta por, no mínimo, três membros e deve possuir um número ímpar de integrantes.
10. DA CONTRATAÇÃO E DA REMUNERAÇÃO
10.1. Os pareceristas credenciados poderão ser convocados a qualquer momento durante a vigência deste Edital. Ao serem convocados, receberão o calendário de atividades e deverão confirmar, no prazo estabelecido, a disponibilidade para execução do trabalho. A ausência de resposta autoriza a convocação de outro parecerista.
10.2. A quantidade de projetos a serem analisados variará conforme a demanda de cada edital, sendo a estimativa informada previamente aos pareceristas convocados.
10.3. Os pareceristas que integrarem os Grupos Técnicos atuarão em apoio à Comissão Deliberativa da Secretaria Municipal de Cultura até a publicação do resultado final dos projetos, incluindo a análise de eventuais recursos. Essa atuação não gerará pagamento de remuneração adicional, estando compreendida no valor previamente contratado.
10.4. Os pareceristas contratados terão direito à remuneração previamente definida, conforme a demanda específica de cada edital.
10.5. O pagamento será realizado após a assinatura do contrato e a efetiva prestação dos serviços, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do parecerista contratado, não sendo aceitas contas-benefício, contas conjuntas ou contas de terceiros.
10.6. Poderá haver retenção de tributos na fonte, conforme a legislação vigente no momento do pagamento.
11. DAS COMPETÊNCIAS
11.1. São atribuições dos pareceristas credenciados:
I – analisar individualmente os projetos culturais inscritos, atribuindo notas e emitindo pareceres técnicos fundamentados e conclusivos, exclusivamente nos formulários fornecidos pela Secretaria Municipal de Cultura;
II – participar, quando solicitado, da socialização dos projetos avaliados, apresentando considerações técnicas aos demais pareceristas e à Comissão Deliberativa, em ambiente virtual disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura, inclusive em reuniões virtuais nos casos de editais que prevejam defesa oral;
III – assessorar a Comissão Deliberativa em matérias relacionadas à análise técnica dos projetos, quando solicitado.
11.2. Os pareceristas e os membros da Comissão Deliberativa deverão participar das socializações, acompanhando as discussões técnicas e esclarecendo dúvidas relacionadas à análise dos projetos.
11.3. Os pareceristas deverão utilizar exclusivamente os formulários específicos fornecidos pela Secretaria Municipal de Cultura para a análise dos projetos.
11.4. A infraestrutura necessária para a análise dos projetos e emissão de pareceres, incluindo equipamentos, acesso à internet e participação em videoconferências, será de responsabilidade exclusiva do parecerista, não sendo admitida qualquer solicitação de reembolso de despesas.
12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA RESCISÃO DO CONTRATO
12.1. Em caso de inexecução total ou parcial das atividades previstas neste Edital ou no Contrato, a contratante poderá aplicar sanções ao parecerista credenciado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, incluindo:
I – advertência por escrito;
II – impedimento de participação em editais municipais, como parecerista ou proponente, pelo prazo máximo de dois anos.
12.2. Para fins deste Edital, considera-se:
I – inexecução parcial: atrasos injustificados, envio de formulários em desacordo com o modelo exigido, ausência de resposta a solicitações da contratante ou indisponibilidade injustificada para as etapas previstas;
II – inexecução total: não entrega da análise técnica no prazo, sem autorização de prorrogação, ou descumprimento das regras deste Edital.
12.3. As sanções podem resultar no encerramento do contrato e à suspensão do pagamento.
13. DA VIGÊNCIA DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO
13.1. O Edital de Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.
14. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO
14.1. A Comissão de Seleção poderá decidir pelo descredenciamento do parecerista, a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada, quando fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento comprometerem sua capacidade jurídica, técnica, fiscal, ética ou operacional, sem direito a indenização, compensação ou reembolso, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis.
14.2. Será assegurado ao parecerista descredenciado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
14.3. O parecerista poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante justificativa, que será analisada pela autoridade competente.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. A participação neste Edital implica o pleno conhecimento e a aceitação de todas as suas regras, bem como a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, sob as penas da lei.
15.2. O candidato autoriza a divulgação de seu nome e informações complementares nos resultados do Edital, respeitados os limites da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
15.3. A apresentação de impugnações ou pedidos de esclarecimento não suspende nem interrompe o andamento do processo de credenciamento, que continuará normalmente até decisão final. Caso sejam identificadas irregularidades, a Administração poderá adotar as medidas corretivas que entender necessárias, inclusive a suspensão, revisão ou anulação de atos, nos termos da legislação aplicável.
15.4. Situações não previstas serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura, com apoio da Comissão de Seleção.
15.5. As despesas decorrentes deste Edital poderão ser custeadas com recursos municipais, estaduais ou federais, inclusive aqueles oriundos da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB.
15.6. Fica eleito o Foro da Comarca de Tabira, Pernambuco, como o único competente para dirimir quaisquer questões originadas deste Edital de Credenciamento.
Anexos:
Anexo 1 – Ficha de Inscrição
Anexo 2 – Contrato de Parecerista
Anexo 3 – Lista de Documentos Para Contratação
Tabira/PE, 05 de março de 2026.
MARIA ROZINEIDE NASCIMENTO
(Secretária de Cultura, Turismo e Juventude de Tabira)