Gabinete da Prefeita · 6 de junho de 2022
LEI Nº 1.163/2022, DE 01 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.163/2022, DE 01 DE JUNHO DE 2022
EMENTA: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DE IMÓVEL EM COMODATO PARA FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DO POLO UAB PROFESSORA MARIA CELESTE VIDAL.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°-Fica o poder executivo do município de Tabira autorizado a prorrogar a cedência em comodato, pelo prazo de 05 (cinco) anos do prédio local onde funciona a unidade de Educação a Distancia Polo UAB Professora Maria Celeste Vidal, situado no perímetro urbano, à Rua São Cristóvão, Bairro da Jureminha, nesta cidade, medindo 113,68m2 (cento e treze vírgula sessenta e oito metros quadrados), para a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco.
§1º - O poder executivo firmará contrato de comodato, que trate acerca dos usos do referido imóvel até a conclusão da construção do prédio próprio para funcionamento da referida unidade de Ensino Superior Publica, Polo UAB Tabira Professora Maria Celeste Vidal.
§2º - Findo o prazo mencionado no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a prorrogar por igual prazo, via contrato e por conveniência do interesse público, a cessão de que trata essa lei, podendo tal prorrogação se estender pelo período necessário à conclusão da construção do prédio próprio sede do Polo UAB Tabira Professora Maria Celeste Vidal.
Art. 2º - A cessão do comodato, ora autorizada, tem a finalidade exclusiva de que o imóvel referido seja utilizado para funcionamento de cursos de graduações e pós-graduações, ofertados pelo Governo do Estado de Pernambuco em parceria com a CAPES/MEC/ UAB e Universidades e Institutos Federais e Estaduais.
Art. 3º - Correrão por conta exclusiva da cessionária as despesas decorrentes de serviços e reformas do prédio cedido, necessárias ao funcionamento do objeto a que se destina, bem como a manutenção e conservação do imóvel, sem que nada possa reivindicar do município sobre os referidos dispêndios
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Tabira, 01 de junho de 2022.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO
Prefeita