Câmara Municipal de Vereadores Tabira · 30 de março de 2026
LEI Nº 1.435, DE 13 DE MARÇO DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TABIRA
LEI Nº 1.435, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a revisão dos valores das diárias dos vereadores e servidores da Câmara e sobre a alteração do valor da verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Tabira, e dá outras providências.
MARIA DO SOCORRO VERAS DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Tabira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam estabelecidos, no âmbito da Câmara Municipal de Tabira, os valores das diárias devidas aos Vereadores e aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, quando em deslocamento à serviço, nos valores constantes do anexo único da presente Lei.
Art. 2º - As diárias destinam-se exclusivamente à indenização de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção, decorrentes de deslocamentos realizados a serviço da Câmara Municipal, da atividade parlamentar ou institucional, vedada a sua utilização como forma de complementação remuneratória.
Art. 3º - A concessão e o pagamento das diárias observarão, no que couber, os procedimentos de solicitação, autorização, comprovação do interesse público e prestação de contas previstos na legislação vigente da Câmara Municipal de Tabira, especialmente na resolução que atualmente disciplina os valores e critérios de pagamento de diárias aos Vereadores e servidores.
Art. 4º - Fica alterado o valor da verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Tabira, que passa a corresponder a 100% (cem por cento) da sua remuneração mensal, observados os limites constitucionais, legais e orçamentários aplicáveis.
Art. 5º - A verba de representação de que trata o art. 4º desta Lei possui natureza indenizatória, destinando-se a compensar despesas decorrentes do exercício das atribuições institucionais, administrativas e representativas do cargo de Presidente da Câmara Municipal, não se incorporando ao subsídio para quaisquer efeitos.
Art. 6º - Permanecem em vigor as demais disposições da Resolução que disciplina a estrutura administrativa, os cargos, os salários, as diárias e a verba de representação no âmbito da Câmara Municipal de Tabira, no que não conflitarem com esta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas no orçamento vigente, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICÍPIO DE TABIRA, em 13 de março de 2026.
MARIA DO SOCORRO VERAS DOS SANTOS
Presidente da Câmara
ESTA LEI FOI ORIGINADA PELO PROJETO DE LEI Nº 002/2026, DE AUTORIA DOS VEREADORES: MARIA DO SOCORRO VERAS DOS SANTOS, JOSÉ ADELMO NOGUEIRA DE BRITO, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES MARTINS SANTANA, ANTÔNIO ERALDO COSTA MOURA, DIONATAN MACIEL DA SILVA, EDILSON OLIVEIRA DA SILVA, GABRIEL KLEBER PEREIRA DE MELO, JOSÉ CARLOS MENEZES, MARCOS FERREIRA DA SILVA, MARIA HELENA NOGUEIRA DE BRITO E MARIA NELLY DE LIMA SAMPAIO BRITO.
ANEXO ÚNICO:
Valores de diárias
CARGO
DIÁRIA SEM PERNOITE
DIÁRIA COM PERNOITE
DIÁRIA PARA BRASÍLIA/DF
Presidente da Câmara
R$ 850,00
R$ 1.000,00
R$ 1.800,00
Vereadores
R$ 750,00
R$ 900,00
R$ 1.500,00
Demais Servidores
Até 100 km
De 101km a 300km
De 301 km a 500 km
Acima de 500km
R$ 130,00
R$ 220,00
R$ 300,00
R$ 400,00
R$ 800,00