Gabinete da Prefeita · 6 de junho de 2022
LEI Nº 1.162/2022, DE 01 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.162/2022, DE 01 DE JUNHO DE 2022
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE TABIRA, ESTABELECE PRIORIDADE EM ATENDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIP – FIBRO), destinada a identificar a pessoa diagnosticada com Fibromialgia, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado.
§1º - A Carteira de identificação será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID, além de demais documentos indicados no art. 4º e em decreto expedido pelo Executivo Municipal, se for o caso.
§ 2º - A carteira de identificação da pessoa com fibromialgia deverá ser emitida pelo Município de Tabira, por intermédio de setor específico previsto em decreto, sendo válida como documento pessoal em toda circunscrição municipal.
§ 3º - A carteira de que trata este artigo garante a seu titular atendimento prioritário.
Art. 2º - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Tabira obrigadas a atender preferencialmente, sem preterir outras normas preferenciais, durante todo o horário de expediente, pessoas com fibromialgia.
Art. 3º - O atendimento prioritário ocorrerá mediante apresentação da carteira original que comprove a condição da pessoa com síndrome de Fibromialgia acompanhada de um documento com foto.
Art. 4º - A CIP - FIBRO será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID, e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
nome completo;
data de nascimento;
número da carteira de identidade civil;
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
número do Cartão do SUS;
fotografia no formato três centímetros por quatro centímetros; e
assinatura ou impressão digital do identificado.
Art. 5º - Para a emissão da Carteira de identificação de que trata o art. 1º, o requerente deverá apresentar, obrigatoriamente, no mínimo, os seguintes documentos:
Laudo médico;
Cartão do SUS;
RG;
CPF;
2 (duas) fotos 3×4;
Comprovante de residência.
Parágrafo único – O Poder Executivo deverá elaborar regulamentação acerca da padronização, dos procedimentos e critérios mínimos, além da necessidade de apresentação de outros documentos para que a pessoa com fibromialgia obtenha a carteira que trata esta lei.
Art. 6º - O órgão emissor poderá recusar a emissão da carteira, desde que o faça de maneira formal, fundamentada e por escrito, caso haja dúvida acerca da legitimidade de quaisquer dos documentos exigidos no ato da solicitação.
Art. 7º - O setor responsável terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do registro da solicitação, para emitir a carteirinha a ser entregue ao legítimo beneficiado, que deverá ratificar o seu recebimento por intermédio de assinatura em controle próprio elaborado pelo responsável pela entrega.
Art. 8º - A CIP - FIBRO terá validade de 3 (três) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, após novo requerimento realizado pelo interessado, de modo a permitir a contagem das pessoas com fibromialgia.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Tabira, 01 de junho de 2022.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO
Prefeita