Gabinete da Prefeita · 20 de outubro de 2022
LEI Nº 1.177/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.177/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Cria o Fundo Municipal de Educação — FME e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1 - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, fundo especial de natureza contábil, que será vinculado à Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condirdes financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com:
I - Execução de projetos, programas e ações voltados ao:
a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da Educação;
b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação;
c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades Administrativas da Secretaria Municipal de Educação;
d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
e) aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;
f) provimento de alimentação escolar; e
g) aquisição de veículos para frota da Secretaria Municipal de Educação.
ll - Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério;
lll - Aquisição desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e a modernização da gestão da educação.
lV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados a área da educação; e
V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação - FME, está vinculado e subordinado à Secretaria Municipal de Educação.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 3º Sado atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
Il - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
lll - Manter os controles necessários a Execução. orçamentaria dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;
IV - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;
V - Firmar convénios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;
Vl - Coordenar e controlar os convénios e contratos relacionados as ages e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação; e
VIl - Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO III
DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos seguintes membros:
| - O Secretário Municipal de Educação - Presidente;
ll - O Secretário Municipal de Administração - Vice-Presidente; e
lll - O Secretário Municipal de Finanças.
§ 1º Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão, cada um, um suplente nomeado pelo Prefeito Municipal.
§ 2º O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento.
§ 3º As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação seu Presidente.
§ 4º As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo sendo tomadas pela maioria simples dos seus membros cabendo ao Presidente a decisão final.
§ 5º O Conselho Diretor contara com um secretário administrativo, designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação.
§ 6º A função de membro e de secretario administrativo do Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e nado é remunerada.
§ 7º As movimentações financeiras do FUNDO serão geridas pelo Secretário Municipal de Educação juntamente com o Secretário Municipal de Finanças.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 5º Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:
I - Definir as normas operacionais do Fundo;
II - Estabelecer critérios e prioridades para aplicado dos recursos;
III - Alocar recursos em projetos e programas, guardando observância a viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de educação;
V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar ‘a aplicação dos recursos referentes as aces e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;
V - Manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;
VI - Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo; e
VII - Deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
I - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
ll - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
lll - As transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro que o venha substituir.
IV - Dotações orçamentarias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município; e
V - Recursos provenientes de convénios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras entidades.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancaria especifica do Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 7º - orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME integrara o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME observara, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º - Fundo Municipal de Educação - FME terá prestação de contas própria, que obedecera às normas da contabilidade do Município.
§ 1º A contabilidade emitira relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação - FME e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação - FME passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS
Art. 10º - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:
I - Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população; e
ll - Democratização da gestão da educação pública.
Art. 11º- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentaria.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos p Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º - O Fundo Municipal de Educação — FME terá vigência ilimitada.
Art. 13º - O Secretário Municipal de Educação editara os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto. Art.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tabira, 14 de outubro de 2022.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO
Prefeita