Gabinete da Prefeita · 30 de maio de 2023
LEI Nº 1.262/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.262/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA CONTEMPLADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 930/2017, ATIVOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), de forma linear, o piso dos profissionais do magistério do Município que estejam na ativa, a ser concedido a todas as faixas contempladas pela Lei Municipal 930/2017.
§ 1º O reajuste previsto no caput deste artigo alcança os valores iniciais dos níveis e referências da tabela de vencimento do quadro dos Profissionais do Magistério contemplados pelo Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal, tendo como base os vencimentos básicos vigentes no mês imediatamente anterior ao de sua aplicação.
§ 2º O reajuste de que trata o caput deverá ser pago a partir do mês de maio do corrente ano.
Art. 2º A tabela constante do Anexo I, V, VII, XVII, XVIII da Lei nº 930/2017, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei, nos termos das tabelas em anexo.
Art. 3º A atualização prevista nesta Lei abarca a reposição salarial, para efeitos de Revisão Geral nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e a título de recomposição salarial, já concedido, ou ainda, a serem concedidos no vencimento básico dos demais Servidores Públicos até o exercício de 2023.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação própria prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA) do Município de Tabira.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2023.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Tabira, 26 de maio de 2023.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO
Prefeita