Gabinete da Prefeita · 24 de março de 2022
LEI Nº 1.155, DE 22 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.155, DE 22 DE MARÇO DE 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER VEÍCULO MUNICIPAL PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR NA CIDADE DE AFOGADOS DA INGAZEIRA E SÃO JOSÉ DO EGITO, ALÉM DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE TABIRA, PARA CUSTEIO DE DESLOCAMENTO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE PATOS/PB E SERRA TALHADA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Município de Tabira-PE fica autorizado a firmar, com a Associação dos Estudantes Universitários de Tabira-PE - ASSEUT, com sede na Rua Jurandir Cordeiro Pessoa, 544, João Cordeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 34.407.583/0001-91, Termo de Cooperação para disponibilizar um veículo de propriedade do Município, tipo ônibus, com motorista e combustível, para transporte dos estudantes até a cidade de Afogados da Ingazeira-PE e São José do Egito-PE, apenas.
§ 1º O termo de cooperação deve ser renovado anualmente, conforme calendário que registre o início das atividades nas Unidades de Ensino Superior.
§ 2º O termo de cooperação poderá ser revogado a qualquer tempo pela autoridade CEDENTE, por razões de relevante interesse público, devidamente motivado.
Art. 2º - A minuta do Termo de Cooperação deverá ser elaborada pelo Executivo Municipal e assinada entre os cooperantes, constando todas as obrigações e direitos das partes, após manifestação inequívoca feita pela Associação, por intermédio de ofício.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer repasse de auxílio financeiro para a Associação dos Estudantes Universitários de Tabira-PE - ASSEUT com sede na Rua Jurandir Cordeiro Pessoa, 544, João Cordeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 34.407.583/0001-91, da seguinte forma:
O valor máximo de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para auxiliar no transporte nos estudantes de ensino superior que se deslocam à cidade de Serra Talhada-PE;
O valor máximo de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para auxiliar no transporte nos estudantes de ensino superior que se deslocam à cidade de Patos-PB;
Art. 4º - Para que a cooperação possa ser efetivada, a associação deverá, anualmente, remeter ao Executivo Municipal ofício manifestando interesse na percepção do auxílio, inclusive mencionando os dados bancários para direcionamento dos valores.
Art. 5º - A associação beneficiada deve, trimestralmente, apresentar a devida prestação de contas dos valores revertidos ao custeio no transporte dos estudantes, junto à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 22 de março de 2022.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO
Prefeita