Câmara Municipal de Vereadores Tabira · 14 de julho de 2026
PORTARIA N.º 030, DE 30 DE JUNHO DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TABIRA
PORTARIA N.º 030, DE 30 DE JUNHO DE 2026
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Municipal n.º 019, de 18 de novembro de 1997;
CONSIDERANDO o Concurso Público regido pelo Edital n.º 001/2024, destinado ao provimento de cargos efetivos no âmbito da Câmara Municipal de Tabira;
CONSIDERANDO a Portaria n.º 029, de 1.º de junho de 2026, que constituiu a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório da Câmara Municipal de Tabira;
CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo apresentado pela Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório, datado de 29 de junho de 2026, que reconheceu, por unanimidade, o desempenho funcional satisfatório e a aptidão dos servidores avaliados para o exercício dos respectivos cargos;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Tabira, que, à luz do princípio da supremacia da Constituição Federal e do disposto no art. 41 da Constituição da República, opinou pela impossibilidade de declaração da estabilidade antes do transcurso de três anos de efetivo exercício;
CONSIDERANDO que o referido Parecer Jurídico opinou pela homologação do resultado satisfatório da avaliação funcional, pelo arquivamento do Relatório Conclusivo nos assentamentos funcionais dos servidores e na pasta administrativa dos atos do Concurso Público, devendo o documento servir como elemento de instrução e fundamento para a futura análise da aquisição da estabilidade;
CONSIDERANDO, por fim, que a Presidência da Câmara Municipal, após análise dos fundamentos apresentados, ACOLHE INTEGRALMENTE O PARECER JURÍDICO, adotando suas razões e conclusões como fundamento do presente ato administrativo;
RESOLVE:
Art. 1.º Fica HOMOLOGADO, quanto ao resultado da avaliação funcional realizada, o Relatório Conclusivo da Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório da Câmara Municipal de Tabira, datado de 29 de junho de 2026, reconhecendo-se o desempenho funcional satisfatório e a aptidão para o exercício dos respectivos cargos dos seguintes servidores:
I – CÉSAR HEBERTON DO NASCIMENTO OLIVEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo;
II – JOSÉ CARLOS DE LIMA LIRA, ocupante do cargo de Motorista;
III – JOHNATAS DE MEDEIROS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais; e
IV – JÚLIO CÉZAR SOUSA SANTOS, ocupante do cargo de Recepcionista.
Art. 2.º Fica ACOLHIDO INTEGRALMENTE O PARECER JURÍDICO emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Tabira, cujos fundamentos e conclusões passam a integrar e motivar o presente ato, especialmente quanto à necessária observância do período de três anos de efetivo exercício previsto no art. 41 da Constituição Federal para aquisição da estabilidade.
Art. 3.º Em observância ao Parecer Jurídico, ora acolhido, deixa-se de declarar, neste momento, a estabilidade dos servidores relacionados no art. 1.º desta portaria, devendo a matéria ser objeto de análise após o implemento do período constitucional de três anos de efetivo exercício.
Art. 4.º Determina-se o arquivamento do Relatório Conclusivo e do Parecer Jurídico nas respectivas pastas funcionais dos servidores avaliados, para que integrem seus assentamentos funcionais e sirvam de fundamento à futura análise da aquisição da estabilidade.
Art. 5.º Determina-se, ainda, o arquivamento de cópia integral do Relatório Conclusivo, do Parecer Jurídico e desta Portaria na pasta administrativa dos atos do Concurso Público regido pelo Edital n.º 001/2024, para fins de registro, controle e instrução administrativa.
Art. 6.º Após o transcurso de três anos de efetivo exercício funcional dos servidores relacionados no art. 1.º, deverão os respectivos assentamentos funcionais ser submetidos à análise administrativa para fins de verificação da aquisição da estabilidade, considerando-se, entre os elementos de instrução, o Relatório Conclusivo, ora homologado, e o Parecer Jurídico acolhido por esta Portaria.
Art. 7.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tabira/PE, 30 de junho de 2026.
MARIA DO SOCORRO VERAS DOS SANTOS
Presidente da Câmara