Gabinete da Prefeita · 8 de julho de 2021
LEI Nº 1.132, DE 05 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.132, DE 05 DE JULHO DE 2021.
EMENTA: DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO PLANTÃO DO MÉDICO, ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E FISIOTERAPEUTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABIRA NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Profissionais de saúde, exclusivamente, para prestar plantões nas unidades municipais, na forma condições e valores a seguir descritos, valores estes que também deverão ser aplicados a todos os servidores efetivos do Município de Tabira, que prestarem os respectivos plantões:
I – Durante a semana:
Plantão Médico de 12 horas, atribuindo-lhe o valor unitário de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais);
Plantão Médico de 24 horas, atribuindo-lhe o valor unitário de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Plantão de Enfermeiro de 12 horas, atribuindo-se o valor unitário de R$ 200,00 (quatrocentos reais);
Plantão de Enfermeiro de 24 horas, atribuindo-lhe o valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
Plantão de Técnico em enfermagem de 12 horas, atribuindo-se o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais);
Plantão de Técnico em enfermagem de 24 horas, atribuindo-lhe o valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais);
Plantão de Fisioterapeuta de 12 horas, atribuindo-se o valor unitário de R$ 200,00 (quatrocentos reais);
Plantão de Fisioterapeuta de 24 horas, atribuindo-lhe o valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
II – Durante os finais de semana e feriados os valores indicados no inciso anterior terão um aumento no percentual de 10% (dez por cento)
§1º - Por serem realizados em setor específico e com maiores riscos, frente à pandemia que assola todo o território nacional, tratando-se de serviço essencial à população, de excepcional interesse público, justificado ainda pela falta de profissionais de saúde para suprir a demanda do Município, bem assim para incentivar a permanência deles na localidade, os plantões cumpridos na ALA COVID terão o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, com prestação realizada nas formas estabelecidas nos mencionados dispositivos.
§ 2º - Os plantões deverão ser comprovados mediante controle presencial nos termos da legislação aplicável, podendo ser realizados a critério da Secretaria Municipal de Saúde e por conveniência de horários na forma mais adequada, devidamente avaliada pelo setor competente.
§3º - A contratação de médico poderá dar-se por meio de contratação temporária, através de Seleção Pública Simplificada, empenhando-se nos elementos de despesa prevista no orçamento municipal.
§ 4º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde coordenar os Plantões de que trata este artigo, elaborando a respectiva escala em sistema de revezamento, devendo atestar a execução dos serviços dos plantonistas através de demonstrativo mensalmente apresentado ao departamento de pessoal, para fins dos respectivos pagamentos.
Art. 2º - Os profissionais de plantão deverão ficar à disposição da unidade de saúde para a qual foram designados durante todo o período equivalente ao plantão assumido, obrigando-se a prestar atendimento aos pacientes sem limite de consultas e outros procedimentos, de acordo com as respectivas estruturas físicas e condições ambulatoriais e hospitalares.
§ 1º - Para efeito deste artigo, poderá a Secretaria Municipal de Saúde fornecer acomodações e refeições aos plantonistas nos respectivos horários de trabalho.
§ 2º - É terminantemente vedado ao plantonista ausentar-se do local de trabalho para tratar de assuntos particulares, sendo facultado à Secretaria Municipal de Saúde, em caso devidamente justificado, providenciar sua substituição por outro profissional contratado nos termos deste artigo.
§ 3º - Na hipótese de substituição, o substituto fará jus à remuneração equivalente ao período de substituição, descontando-se do plantonista o valor correspondente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Tabira, 05 de julho de 2021.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO
Prefeita