Gabinete da Prefeita · 14 de maio de 2024
LEI N° 1.297, DE 13 DE MAIO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.297, DE 13 DE MAIO DE 2024
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Município de Tabira fica autorizado a dispensar, através da Secretaria Municipal de Saúde e em ciclos de periodicidade mensal, fórmulas especiais em favor das crianças portadoras de alergia à proteína do leite de vaca que possuam prescrição subscrita por médico do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 1º Para os objetivos desta lei, consideram-se Fórmulas Infantis Especiais às fórmulas especiais de aminoácidos, as fórmulas extensamente hidrolisadas, as fórmulas de proteínas láctea isentas de lactose e a proteína isolada de soja descrita no protocolo clínico aplicável.
§ 2º O ciclo de periodicidade mensal de que trata o caput deste artigo terá como data base todo o dia 15 (quinze) de cada mês.
Art. 2º - O genitor ou responsável legal deverá apresentar pedido de instauração de procedimento administrativo à Secretaria Municipal de Saúde, perante o Departamento de Nutrição, devidamente subscrito por médico do Sistema Único de Saúde e dos documentos a seguir, todos apresentados em cópia e original:
I - Certidão de nascimento da criança;
II - Cartão SUS da criança;
III - Cartão de vacinação da criança;
IV - Carteira de identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do genitor ou responsável legal;
V - Comprovante de residência no Município de Tabira;
VI - Comprovantes de renda de todos os membros da família ou, na ausência destes, uma declaração de próprio punho informando a renda média individual;
VII - Comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
VIII - Declaração de Imposto de Renda atual do genitor ou responsável legal que demonstre o enquadramento do genitor ou responsável legal na faixa de isenção do imposto renda;
IX – Laudo ou documento médico hábil a comprovar a necessidade da prescrição da fórmula.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde poderá exigir outros documentos que entender necessários, além da realização de entrevistas sociais e visitas domiciliares.
Art. 3º - O pedido de instauração de procedimento administrativo instruído corretamente será autuado pelo Departamento de Nutrição e encaminhado aos médicos e nutricionistas do setor para a realização de consultas no prazo de até 10 (dez) dias úteis, se necessário.
Parágrafo único. Os médicos e nutricionistas do Departamento de Nutrição poderão ratificar ou não o diagnóstico e a prescrição apresentada junto ao pedido de instauração.
Art. 4º - Após as providências dos artigos 2º e 3º, os autos do procedimento administrativo serão remetidos ao Secretário Municipal de Saúde para apreciação e este, em caso de deferimento, deverá informar o quantitativo prescrito e o efetivamente deferido, observado o parecer da assistente social e do nutricionista.
§ 1º Farão jus ao recebimento das Fórmulas Infantis Especiais, objeto desta lei, apenas as crianças de 0 a 24 meses com alergia à proteína do leite de Vaca (APLV) que se enquadrem nas seguintes situações:
I - Se o orçamento familiar for comprometido em percentual de até 20% (vinte por cento), a criança não fará jus à dispensação;
II - Se o orçamento familiar for comprometido em percentual maior que 20% (vinte e cinco por cento) e menor que 50% (cinquenta por cento), haverá dispensação de 1/2 (um meio) do quantitativo prescrito;
III - Se o orçamento familiar for comprometido em percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento), haverá dispensação de 3/4 (três quartos) do quantitativo prescrito.
§2º Excetuam-se dos requisitos do parágrafo anterior as crianças impossibilitadas de ingerir alimentação via oral, cuja realização seja por via enteral através de sonda nasoenteral, nasoduodenal, nasojejunal ou gastrostomia, sendo a fórmula infantil especial indicada como alimento exclusivo, devendo elas perceberem 1/2 (um meio) do quantitativo prescrito, podendo ser tal quantitativo majorado quanto restar comprovada a absoluta ausência de condição financeira por parte do grupo familiar para manutenção da fórmula, concedido sob ato devidamente justificado pelo Secretário Municipal.
§ 3º O parecer técnico da assistente social se prestará a identificar, onde couber e após visita domiciliar, a necessidade de ajuste no quantitativo a ser dispensado.
§ 4º Para os fins de cálculo comprometimento da renda familiar em razão da aquisição da fórmula e quantitativo prescritos às crianças portadoras de alergia à proteína do leite de vaca, serão adotados os valores de mercado verificados na data da dispensação.
§ 5º O valor fixado para cada fórmula será obtido através de pesquisa de mercado regional.
Art. 5º - Apermanência no programa fica condicionada ao comparecimento às consultas determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que se prestarão a avaliar a evolução do quadro clínico e a alterar a prescrição, seguindo-se o protocolo clínico aplicável.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá, a cada 12 (doze) meses, promover o recadastramento de todas as crianças incluídas no programa e poderá, sempre que julgar conveniente ou a requerimento do beneficiário que tenha a renda alterada, solicitar a reapresentação dos documentos, e/ou determinar novas visitas por parte da assistente social.
Art. 7º - Para fins de aplicação desta lei, fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente para que os beneficiários realizem o recadastramento junto à Secretaria de Saúde.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tabira, 13 de maio de 2024.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO
Prefeita