Gabinete da Prefeita · 13 de novembro de 2023
LEI Nº 1.272/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.272/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO, ACESSO, UTILIZAÇÃO E INGRESSO NA CASA DO ESTUDANTE DE TABIRA, NA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta lei tem por finalidade regulamentar o funcionamento, a forma de ingresso, acesso e utilização da Casa do Estudante de Tabira, situada na cidade do Recife-PE, sob competência do Município de Tabira por intermédio de Secretaria Municipal de Educação.
§º1º A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá auxiliar a Secretaria Municipal de Educação no que concerne à administração da mencionada Casa.
§2º O executivo, por intermédio de portaria, poderá nomear um servidor para exercer as funções de Coordenação da Casa do Estudante, devendo ele executar todas as ações necessárias à manutenção da ordem no local, bem como terá poder de gerenciamento na tratativa direta junto aos moradores.
§3º As atribuições do Coordenador serão indicadas via decreto do executivo e deverão ser respeitadas por todos os conviventes da Casa.
Art. 2º A Casa do Estudante de Tabira tem por objetivo oferecer moradia a estudantes universitários, em nível de graduação, e de nível técnico, carentes de recursos financeiros, filhos de famílias residentes e domiciliadas no Município de Tabira-PE.
Parágrafo Único. O Município de Tabira, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, fica responsável pelo pagamento do aluguel, despesas de água e energia do imóvel, cabendo aos residentes o custeio das demais despesas como limpeza, higiene, alimentação, entre outros.
Art. 3º Para ser morador da Casa do Estudante deve o interessado:
Ter idade igual ou superior a 18 anos;
Estar matriculado em Curso de Graduação ou Curso Técnico equivalente;
Assinar termo de Compromisso disponibilizado pela SME, reconhecendo o seu dever de respeitar o Estatuto e Normas de convivência dispostas;
Art. 4º As vagas serão destinadas exclusivamente aos alunos, filhos de famílias residentes e domiciliadas em Tabira-PE, que estejam cursando uma instituição de Ensino Superior, em nível de graduação, ou nível técnico equivalente, no Município de Recife-PE.
Art. 5º Havendo vagas, o Município de Tabira, por edital, publicará as condições e o prazo para inscrição, bem como critérios de ingresso e classificação dos interessados.
Art. 6º A seleção será promovida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por intermédio e comissão constituída por 3 (três) membros, a qual será presidida pela Secretária Municipal de Assistência Social.
Art. 7º A seleção será constituída de três etapas eliminatórias:
Apreciação dos documentos apresentados;
Análise da situação socioeconômica do candidato;
Entrevista Psicossocial.
Art. 8º Poderão participar da seleção, para vaga pessoal e intransferível, os estudantes em nível de Graduação ou técnico que preencham os seguintes critérios:
Não ter colado grau em instituição de Ensino Superior ou Técnico;
Possuir carência socioeconômica familiar e/ou individual;
Possuir residência fixa no município de Tabira.
§º1º A carência socioeconômica individual corresponde ao teto máximo de 01 (um) salário mínimo, no caso de possuir, o candidato, renda própria.
§2º A carência socioeconômica do núcleo familiar, que será considerada se o candidato não possuir renda própria nos termos do parágrafo anterior, corresponde
à renda total dividida pelo número de indivíduos, não podendo o quociente ser superior a 01 (um) salário mínimo por pessoa.
§3º É vedada a participação de candidatos estudantes de cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado, residência ou qualquer outro curso ou especialização realizado após conclusão do curso de graduação regular.
Art. 9º Após ingresso, o estudante deverá apresentar, a cada semestre, documentação de recadastramento, com declaração original de matrícula e outros documentos que podem ser exigidos pela coordenação da casa, sob pena de ser excluído do benefício.
Art. 10 O estudante morador da casa somente poderá permanecer usufruindo deste benefício pelo período máximo de 05 (cinco) anos, prorrogável uma única vez por mais 1 (um) ano, por intermédio de decisão fundamentada quando o tempo for necessário à conclusão do curso de graduação ou técnico em andamento.
Parágrafo Único. Na hipótese do curso ter atraso sem que tenha havido culpa do estudante, a exemplo de greves em instituições de ensino, o prazo contido no art. 10 poderá ser estendido até o tempo necessário à complementação do período restante necessário à conclusão do curso.
Art. 11 O Chefe do Executivo poderá emitir decreto regulamentando esta lei, bem como deverá elaborar o Estatuto da Casa do Estudante, no qual deverão constar todas as regras necessárias ao convívio social e outras necessárias à plena execução desta lei.
Art. 12 As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do elemento de despesa inserida no orçamento vigente.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Tabira, 31 de outubro de 2023
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO
Prefeita