Gabinete da Prefeita · 22 de novembro de 2021
LEI Nº 1.144, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.144, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
EMENTA: CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO AMBITO DO MUNICIPIO DE TABIRA – PE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Criada a Carteira de Identificação do Autista (CIA), pare a pessoa diagnosticada com transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2° - A Carteira será expedida sem qualquer Custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório medico, documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais.
Art. 3° - Deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedir em um prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de 5 (cinco) anos.
Art. 4°. — Constará no corpo da Carteira o endereço, nome do responsável e o telefone pare facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável.
Art. 5°. — Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviço público e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo o horário do expediente, atendimento preferencial aos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único: As empresas comercias que recebem pagamentos de contas e bancos deverão incluir aos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas filas de prioridades.
Art. 6°. — Será permitido aos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) estacionar em vagas prioritárias já reservadas a idosos, gestantes e deficientes.
Parágrafo único: a identificação dos beneficiários se dará por meio cartão e adesivos expedido pelo Executivo Municipal, por comprovação média.
Art. 7°. — Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dies a contar de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Tabira, 12 de novembro de 2021.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO
Prefeita