Gabinete da Prefeita · 21 de fevereiro de 2024
LEI N° 1.283/2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.283/2024 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
Estabelece o Dia de Prevenção à Pré-eclâmpsia no âmbito do município de Tabira/PE e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica estabelecido o Dia 22 de Maio como o Dia de Prevenção à Pré-eclâmpsia no âmbito do município de Tabira/PE.
Art. 2º. – Fica a Secretaria Municipal de Saúde na incumbência de realização de atividades, palestras e campanhas informativas com o intuito de alertar, educar e mobilizar as gestantes para a prevenção e o diagnóstico precoce da pré-eclâmpsia, bem como sensibilizar a imprensa e por meio dela amplificar a disseminação das informações para o maior número de pessoas.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tabira/PE, 15 de fevereiro de 2024.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO
Prefeita