Gabinete da Prefeita · 14 de julho de 2021
LEI Nº 1.134, DE 08 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.134, DE 08 DE JULHO DE 2021.
EMENDA DISPÕE: SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 856/2017 E DETERMINA A MUDANÇA DO NOME PRÉDIO PALÁCIO MUNCIPAL 31 DE DEZEMBRO.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei n° 856 de 08 de março de 2017, que denomina que o prédio da Prefeitura Municipal de Palácio Municipal 31 de Dezembro, passando a partir de agora, denomina-se “PREFEITURA MUNICIPAL DE TABIRA PREFEITO JOÃO CORDEIRO DA SILVA NETO”.
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias para denominação prevista nesta Lei, tais como, colocação de um novo letreiro de identificação e divulgação.
Art. 3° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura, Tabira, 08 de julho de 2021.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA MELO CRISTOVÃO
Prefeita