Gabinete da Prefeita · 20 de outubro de 2022
LEI Nº 1.178/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.178/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
EMENTA: "Dispõe sobre a regulamentação do transporte escolar no âmbito do Município de Tabira com base nas Resoluções TC nº. 156 de 15 de dezembro de 2021, TC nº. 167 de 30 Março de 2022, TC nº. 164 de maio de 2022 e dá outras providencias."
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O transporte escolar realizado por intermédio do Município de Tabira fica regulamentado de acordo com as disposições da presente Lei e demais atos expedidos pelo Poder Executivo, com observância dos preceitos da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
§1º O Transporte Escolar de responsabilidade do Município de Tabira será realizado com base no princípio da cooperação mútua da família com o ente público, e terá como alvo os alunos a partir de 03 (três) anos de idade que estejam matriculados na Rede Pública Municipal.
§2º Terão prioridade no atendimento os alunos residentes na zona rural do Município de Tabira, em regiões distantes e de difícil acesso, assim como aqueles que possuam necessidades especiais que dificultem ou impossibilitem a locomoção.
§3º Nas áreas urbanas, os estudantes matriculados em escolas que fiquem a mais de 3 km (três quilômetros) de suas residências também têm direito ao transporte escolar.
§4º 0 Município de Tabira deverá adotar pontos de parada do transporte escolar de forma que o aluno não percorra a pé mais do que 3 km, sendo de responsabilidade dos pais e responsáveis acompanhar tal percurso.
§5º O Município de Tabira, excepcionalmente, pode transportar também alunos de outras redes de ensino, exclusivamente nos casos pactuados em convênio.
Art. 2°. Compete à Secretaria Municipal de Educação ou outro órgão técnico que vier a substituí-la, por delegação da Chefia do Poder Executivo Municipal, a edição dos atos e disposições complementares necessários à aplicação desta Lei.
Art. 3°. São direitos dos usuários do serviço do transporte escolar, sem prejuízo de outras exigências expressas no Edital de licitação, nos regulamentos afetos à matéria ou decorrentes de legislação superior:
I - Receber serviço adequado;
II - Receber do Município de Tabira e dos prestadores contratados informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - protocolar, por escrito ou mediante comunicação verbal reduzida a termo, junto às autoridades competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município de Tabira ou por terceiros contratados;
IV - Obter informações e documentos sobre os veículos, condutores e acompanhantes, com o objetivo de acompanhar a adequação às normas legais e regulamentares exigidas para o transporte escolar, bem como sobre os itinerários, trajetos, horários e outras exigências a serem garantidas aos usuários; e
V - Oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante protocolo na Coordenadoria de Transportes de Tabira - PE ou na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. Para o exercício do direito dos usuários, os pais dos alunos ou responsáveis legais podem representar junto à Coordenadoria de Transportes ou à Secretaria Municipal de Educação, mediante identificação constante de nome, número de cadastro de pessoa física ou documento equivalente e endereço residencial.
Art. 4°. Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares, e devem respeitar os seguintes anos de utilização:
I - Para ônibus e Vans até 31/12/2023 devem ter respectivamente 20 (vinte) anos e 15 (quinze) anos de utilização;
II - Para ônibus e Vans até 31/12/2025 devem ter respectivamente 15 (quinze) anos e 13 (treze) anos de utilização;
III - Para ônibus e Vans até 31/12/2027 devem ter respectivamente 12 (doze) anos e 10 (dez) anos de utilização;
IV - Para ônibus e Vans até 31/12/2029 devem ter respectivamente 10 (dez) anos e 07 (sete) anos de utilização.
Art. 5°. Os veículos utilizados no transporte escolar, antes da efetiva entrada em serviço, deverão ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos do art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos serão inspecionados pela Coordenadoria de Transportes e pela Secretaria Municipal de Educação para a verificação dos aspectos de segurança, higiene e conservação.
Art. 6°. Verificado o cumprimento de todas as exigências para utilização, a Coordenadoria de Transportes emitirá Autorização para o Transporte Escolar Municipal, a ser fixada em local visível nos veículos, para fins de conhecimento da comunidade escolar.
Art. 7°. O Município implantará sistema de controle interno e social do transporte escolar na forma de regulamento próprio, observando-se no mínimo:
I - Adoção de procedimentos de controle independente da forma de prestação de serviços, com adoção dos seguintes procedimentos:
a) registro atualizado de cada prestador de serviço, com todas as informações relativas ao contrato (a exemplo de contrato, aditivos, rotas, reclamações, processos de pagamento);
b) registro atualizado das rotas, composição de preços, calendário letivo, escolas e respectivos alunos (com geolocalização);
c) monitoramento do registro e atualização das informações no Sistema de Gestão do Transporte Escolar;
d) arquivamento de toda a documentação relativa ao processo licitatório, inclusive de sua fase interna;
e) registros de ocorrências e/ou fatos relevantes observados na execução dos contratos;
f) promover e monitorar os mecanismos de transparência
II - Atendimento as demandas de usuários em prazo estabelecido em regulamento previsto no caput, inclusive àquelas previstas nos incisos II, III, IV e V do art. 30 da presente Lei;
III - Elaboração de relatórios periódicos de controle, submetidos a análise do Conselho previsto em regulamento, sem prejuízo do atendimento das exigências e registros previstos em resoluções do Tribunal de Contas do Estado e demais Órgãos de Controle Externo.
IV - O Portal da Transparência do Município deve ter área específica para acompanhamento do transporte escolar, apresentando, no mínimo:
a) Documentação do processo licitatório e Contratos;
b) Relação de rotas (com as regiões e escolas atendidas e seus horários), veículos e motoristas; c) Projetos das rotas georreferenciada;
d) Composição de custos;
e) Processos de pagamento;
f) Informações importantes e meios de contato.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em sentido contrário.
Tabira/PE, 14 de outubro de 2022.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTOVÃO
Prefeita do Município de Tabira