Gabinete da Prefeita · 1 de junho de 2022
LEI Nº 1.160/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.160/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA CONTEMPLADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 930/2017, ATIVOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFicam reajustados em 22% (vinte e dois por cento), de forma linear, a ser concedido a todas as faixas contempladas pela Lei Municipal 930/2017, os vencimentos básicos para os profissionais do magistério público municipal da educação básica.
§ 1º O reajuste previsto no caput deste artigo alcança os valores iniciais dos níveis e referências da tabela de vencimento do quadro dos Profissionais do Magistério contemplados pelo Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal, tendo como base os vencimentos básicos vigentes no mês imediatamente anterior ao de sua aplicação.
§ 2º O reajuste de que trata o caput deverá ser pago já no mês de maio do corrente ano.
Art. 2º Na hipótese do reajuste indicado no art. 1º não ser suficiente para atingir o piso salarial nacional de R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), deverá haver complementação suficiente para que o piso seja devidamente respeitado.
Art. 3º A concessão prevista nesta lei se dará com efeito retroativo, com diferenças a serem pagas da seguinte forma:
Nos meses de junho e julho serão pagas as diferenças correspondes a janeiro e fevereiro;
Nos meses de outubro de novembro serão pagas as diferenças correspondentes a março e abril.
Art. 4º A atualização prevista nesta Lei abarca a reposição salarial, para efeitos de Revisão Geral nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e a título de recomposição salarial, já concedido, ou ainda, a serem concedidos no vencimento básico dos demais Servidores Públicos até o exercício de 2022.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação própria prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA) do Município de Tabira.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Tabira, 25 de maio de 2022.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO
Prefeita