Gabinete da Prefeita · 21 de setembro de 2023
LEI Nº 1.270/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.270/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, E REGULAMENTA O REPASSE FINANCEIRO AOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E CONVENIADOS, NO MUNICÍPIO DE TABIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adequação da jornada de trabalho para os profissionais de enfermagem, técnicos de enfermagem e parteiras, em conformidade com a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, no Município de Tabira, Estado de Pernambuco.
Art. 2º A jornada de trabalho para os profissionais de enfermagem, técnicos de enfermagem e parteiras, no âmbito do Município de Tabira, será proporcional à carga horária individual de cada profissional que poderá ser de 30h ou 40h semanais a depender do caso.
Art. 3º A aplicação da Lei Federal nº 14.434/2022, deverá ser realizada nos limites estabelecidos pela medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 7222-DF, cujo julgamento final será proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), devendo o Município usar os valores ali estabelecidos para fins de pagamento de pessoal efetivo, contratados e conveniados, em valores relativos a carga horária estabelecida na legislação municipal e sua proporcionalidade, respectivamente.
Art. 4º Considera-se apenas para fins de base de cálculo salarial o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do Vencimento Básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 5º O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 6º A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou as remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 7º Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este, desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
§1º Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, vinculados a Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
§2º O valor de complementação dos valores, serão repassados proporcional a carga horária semanal de cada profissional.
Art. 8º Fica revogada a Gratificação de 100% (cem por cento) prevista para o Cargo de Enfermeiro designado para exercício de suas funções no Estratégia de Saúde da Família, prevista no art. 3º da Lei 1.058 de 08 de Agosto de 2019.
§ 1º. Na falta do repasse dos recursos para a complementação do piso salarial, de obrigatoriedade do Governo Federal, vez que ainda não existe fonte de recurso próprio e definitivo, fica autorizado o Poder Executivo a pagar gratificação de 100% (cem por cento) aos Enfermeiros ocupantes das funções no ESF;
§ 2º. Os Enfermeiros que exercem as funções de Coordenação da Atenção Básica, Coordenação do Hospital, Coordenação do CAPS e Coordenação do PNI terão direito a uma gratificação fixa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), enquanto exercerem tais funções.
Art. 9º A autorização instituída pela presente Lei destina-se à abertura de crédito especial orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. As leis orçamentárias para os exercícios seguintes deverão prever dotação orçamentária suficiente para o cumprimento da Lei Federal nº 14.434/2022, limitada, em todo caso, ao disposto no art. 3º e art. 6º desta Lei.
Art. 11 O cumprimento do estabelecido na Lei Federal nº 14.434/2022 está condicionado à concessão do auxílio financeiro por parte da União, tanto no exercício atual quanto nos exercícios seguintes.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a contar de 01 de maio de 2023.
Gabinete do Prefeito, Tabira, 19 setembro de 2023.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MÉLO CRISTÓVÃO
Prefeito