Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2026
LEI Nº 1.455, DE 14 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.455, DE 14 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial para o fim que menciona, e dá outras providências.
FLÁVIO FERREIRA MARQUES, Prefeito do Município de Tabira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, objetivando atender as despesas do Projeto/Atividade Modernização do campo de futebol do município de Tabira PE - Convênio Ministério da Cidadania.
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:
Unidade Orçamentária
20601
Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
812
Desporto Comunitários
Programa
2012
Promoção do Turismo, Desporto e Lazer
Ação de Governo 1
1.117
Modernização do campo de futebol do município de Tabira PE - Convênio Ministério da Cidadania
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
163.073,98
Fonte de Recurso
217000000
Outras transferências de Convênios ou repasses da união – Exercícios anteriores
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
111.489,17
Fonte de Recurso
15000000
Recursos não vinculados de Impostos
Total do Crédito Especial: R$ 274.563,15 (duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e quinze centavos).
Art. 2º - Constituem recursos para cobertura do Crédito adicional de que trata o artigo 1º desta Lei as seguintes fontes de recurso:
Superávit Financeiro na fonte de recurso 17000000- Outras transferências de Convênios ou repasses da união, no montante de R$ 163.073,98 (Cento e sessenta e três mil, setenta e três reais e noventa e oito centavos), saldo vinculado na C/C 90915-5-Caixa Econômica Federal advindo do final do exercício financeiro de 2025.
Anulação de dotações vigente no orçamento financeiro no montante de R$ 111.489,17 (Cento e onze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos), conforme segue:
Unidade Orçamentária
20601
Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude
Função
13
Cultura
Subfunção
392
Difusão Cultural
Programa
2013
Promoção Histórica e Cultural Tabirense
Ação de Governo
2.82
Festividades e Eventos da Difusão Cultural Municipal
Elemento Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$
111.489,17
Fonte de Recurso
15000000
Recursos não vinculados de Impostos
Ficha da Despesa
955
Total das Reduções: R$ 111.489,17 (Cento e onze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos).
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 9º, Parágrafo Primeiro, da Lei Municipal 1.408/2025 (LOA 2026).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, em 14 de maio de 2026.
FLÁVIO FERREIRA MARQUES
Prefeito
ESTA LEI FOI ORIGINADA PELO PROJETO DE LEI Nº 010/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.