Secretaria Municipal de Educação · 17 de abril de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TABIRA – PERNAMBUCO RESOLUÇÃO CME Nº 03/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TABIRA – PERNAMBUCO RESOLUÇÃO CME Nº 03/2026
Dispõe sobre a aprovação da Matriz Curricular das Escolas Municipais de Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Tabira – PE e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TABIRA – PE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 817/2016, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Tabira – PE, e na Lei Municipal nº 816/2016, que organiza o Conselho Municipal de Educação de Tabira – CMET;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), que assegura aos sistemas de ensino a competência para organizar seus currículos e matrizes curriculares;
CONSIDERANDO a existência de normatização e pareceres vigentes que regulamentam a oferta da Educação em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Tabira – PE;
CONSIDERANDO que a nova Matriz Curricular das Escolas Municipais de Tempo Integral foi apresentada, analisada e aprovada em assembleia realizada em 02 de fevereiro de 2026, sem ressalvas,
RESOLVE:
Art. 1º
Aprovar a Matriz Curricular das Escolas Municipais de Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Tabira – PE, a ser adotada nas unidades escolares que ofertam Educação em Tempo Integral, a partir do ano letivo de 2026.
Art. 2º
A Matriz Curricular aprovada observa:
I – a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
II – as diretrizes da Educação em Tempo Integral;
III – a articulação entre a Formação Geral Básica e a Parte Diversificada;
IV – a ampliação qualificada da jornada escolar, respeitando as especificidades das etapas e anos do Ensino Fundamental.
Art. 3º
Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Tabira – PE a implementação, acompanhamento e supervisão da execução da Matriz Curricular aprovada, assegurando as condições pedagógicas, administrativas e organizacionais necessárias.
Art. 4º
As unidades escolares deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, planos de curso e planejamentos pedagógicos à Matriz Curricular aprovada por esta Resolução.
Art. 5º
Eventuais ajustes ou revisões na Matriz Curricular deverão ser previamente submetidos à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 6º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do ano letivo de 2026.
Tabira – PE, 02 de fevereiro de 2026.
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Tabira
Demais Conselheiros