Secretaria Municipal de Educação · 15 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMET Nº 005, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CMET Nº 005, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Tabira - PE, o Seminário Municipal de Práticas Inspiradoras, como política de valorização, reconhecimento, socialização, formação e disseminação de experiências exitosas desenvolvidas pelos profissionais da educação municipal.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TABIRA – CMET, no uso de suas atribuições legais e regimentais, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a valorização dos profissionais da educação, incentivar a inovação pedagógica e promover a socialização de experiências exitosas desenvolvidas no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.817/2024, estabelece as Diretrizes Nacionais para a Valorização dos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública no Brasil;
CONSIDERANDO os incisos II e V, Art. 206 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e acões , PROLEEI e COMCRECHE;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Tabira, o Seminário Municipal de Práticas Inspiradoras, como política pública permanente de valorização, reconhecimento, socialização, formação e disseminação de experiências exitosas desenvolvidas pelos profissionais da educação municipal.
Parágrafo único. O Seminário poderá adotar tema específico a cada edição, definido pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 2º São objetivos do Seminário Municipal de Práticas Inspiradoras:
I- valorizar e reconhecer os profissionais da educação municipal;
II- identificar, selecionar e divulgar práticas pedagógicas e de gestão que apresentem resultados relevantes;
III- incentivar a criatividade, a inovação e o desenvolvimento de soluções para os desafios educacionais;
IV- promover a formação continuada e a reflexão sobre a prática profissional;
V- favorecer o intercâmbio de experiências e a aprendizagem entre os profissionais e unidades escolares;
VI- estimular a colaboração e a integração entre as unidades da Rede Municipal de Ensino;
VII-incentivar a sistematização, documentação e divulgação das experiências desenvolvidas nas escolas;
VIII- possibilitar a replicação ou adaptação de práticas exitosas em outras unidades de ensino;
IX- fortalecer a identidade pedagógica e a memória da educação municipal;
X- contribuir para a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem dos estudantes.
Art. 3º O Seminário será promovido pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, preferencialmente em periodicidade anual, podendo contemplar, entre outros, os seguintes segmentos:
I- Gestão Escolar;
II- Educação Infantil;
III- Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
IV- Anos Finais do Ensino Fundamental;
V- Educação de Jovens e Adultos – EJA;
VI- Educação Especial.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá, mediante regulamento, reorganizar, subdividir ou agrupar os segmentos previstos neste artigo, considerando a estrutura da Rede Municipal de Ensino, desde que preservados os objetivos desta Resolução.
§ 2º Poderão participar professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, profissionais da Educação Especial, equipes gestoras, equipes técnicas, profissionais de apoio pedagógico e demais profissionais da Rede Municipal de Ensino, conforme disciplinado em regulamento e edital.
Art. 4º As práticas apresentadas no Seminário deverão ser previamente inscritas, sistematizadas e submetidas a processo de seleção, observando-se critérios objetivos estabelecidos em regulamento e no respectivo edital.
§ 1º A seleção deverá considerar, entre outros aspectos:
I- relevância da prática diante da necessidade educacional identificada;
II- clareza dos objetivos;
III- coerência metodológica;
IV- criatividade e inovação;
V- protagonismo e participação dos estudantes, profissionais ou comunidade escolar;
VI- evidências dos resultados alcançados;
VII- potencial de inspiração, continuidade e replicabilidade.
§ 2º Poderão ser estabelecidos critérios específicos de avaliação para as práticas de gestão escolar, consideradas as peculiaridades de sua natureza.
Art. 5º A avaliação das práticas será realizada por Banca Julgadora, constituída por profissionais de reconhecida experiência e conhecimento na área educacional, designados na forma do regulamento.
§ 1º A composição da Banca Julgadora deverá observar os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e objetividade.
§ 2º É vedada a participação, na avaliação de determinada prática, de membro da Banca Julgadora que possua interesse direto no resultado ou situação que possa comprometer sua imparcialidade.
Art. 6º Serão concedidos aos participantes e classificados:
I- certificados;
II- troféus, medalhas ou placas de reconhecimento;
III- enções honrosas;
IV- publicação e divulgação institucional das práticas;
V- participação em ações de formação, intercâmbio ou eventos educacionais, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 7º As práticas selecionadas poderão integrar a Revista Pedagógica do Município de Tabira, destinada ao registro, preservação e divulgação da produção pedagógica da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A Revista poderá reunir práticas inspiradoras, relatos de experiências, registros fotográficos, resultados, depoimentos, reflexões pedagógicas, experiências de gestão, práticas inclusivas, experiências de alfabetização e demais conteúdos relacionados à educação municipal, observada a legislação aplicável quanto ao uso de imagem e proteção de dados.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá instituir Comissão Organizadora responsável pelo planejamento e execução de cada edição do Seminário, lhe competindo, dentre outras atribuições definidas em regulamento:
I- elaborar o regulamento e o edital;
II- organizar o cronograma;
III- promover a mobilização das unidades escolares;
IV- receber e organizar as inscrições;
V- verificar o atendimento dos requisitos de participação;
VI- constituir e prestar suporte à Banca Julgadora;
VII- organizar as apresentações e atividades do Seminário;
VIII- sistematizar as práticas selecionadas;
IX- coordenar as atividades destinadas à produção da Revista Pedagógica do Município.
Art. 9º O regulamento e o edital de cada edição deverão estabelecer, no mínimo:
I- cronograma e período de inscrições;
II- requisitos para participação;
III- segmentos e categorias;
IV- forma de inscrição e apresentação das práticas;
V- critérios de habilitação, seleção e avaliação;
VI- composição e funcionamento da Banca Julgadora;
VII- critérios para desempate;
VIII- hipóteses de impedimento dos avaliadores;
IX- forma de divulgação dos resultados;
X- regras para práticas desenvolvidas coletivamente;
XI- procedimentos destinados à sistematização e publicação das experiências.
Art. 10º A participação e a classificação no Seminário não gerarão direito à promoção, progressão ou qualquer outra vantagem functional.
Art. 11º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 12º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Resolução por Decreto, especialmente quanto à organização do Seminário, processo de inscrição, seleção, avaliação, premiação, publicação das práticas e demais procedimentos necessários à sua execução.
Art. 13º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tabira-PE, 02 de setembro de 2026.
JADILMA CORDEIRO DE SOUZA
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Tabira – CMET
CERTIDÃO DE APROVAÇÃO
Certifico, para os devidos fins, que a presente Resolução CMET nº 005/2026 foi apreciada e aprovada pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação de Tabira – CMET, em reunião realizada em ____ de __________________ de 2026.
Tabira-PE, 02 de setembro de 2026.
JADILMA CORDEIRO DE SOUZA
Presidente do CMET