Gabinete da Prefeita · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.148/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.148/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Tabira, e dá providências correlatas.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam instituídas, no âmbito municipal, as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, que serão regidas nos termos desta Lei.
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer ou distribuir gratuitamente absorventes higiênicos às mulheres de baixa renda na cidade de Tabira, bem como às estudantes de escolas públicas municipais.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, considera-se de baixa renda a mulher inserida em família que ganha até meio salário mínimo por pessoa ou que ganha até 2 (dois) salários mínimos de renda mensal total.
Art. 3º - As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização acerca da menstruação, e visam, em especial:
I - combater a precariedade menstrual;
II - promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;
III - garantir a universalização do acesso às mulheres pobres em situação de vulnerabilidade econômica aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.
Art. 4°- As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei
consistem nas seguintes diretrizes básicas:
I - desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da menstruação;
II - incentivo a palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher;
III - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão;
IV – disponibilização e distribuição gratuita de absorventes pelo Poder Público Municipal conforme o artigo 2º.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá promover o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes, por meio de locais de reposição instalados nos banheiros das escolas da Rede Pública Municipal.
Art. 6º - Para ter direito ao absorvente, a mulher de baixa renda deverá estar cadastrada em qualquer CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) do município de Tabira, ficando a critério do Poder Executivo o melhor método de distribuição e fornecimento do produto.
Art. 7º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias contados da sua publicação.
Art. 8º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Tabira, 16 de dezembro de 2021.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO
Prefeita