Gabinete da Prefeita · 28 de agosto de 2024
LEI N° 1.336/2024 DE 26 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.336/2024 DE 26 DE AGOSTO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação de imóveis locados pela Administração Pública no município de Tabira - PE e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Todos os imóveis locados pela Administração Pública, Direta e Indireta, do Município de Tabira - PE, deverão conter placa informativa, com dimensões mínimas de 90 cm (noventa centímetros) de largura por 60 cm (sessenta centímetros) de altura, com todos os dados referentes ao contrato de locação, por todo tempo de sua duração, em local visível, constando, obrigatoriamente:
I - data de assinatura do contrato de locação;
II - valor da locação;
III - prazo de duração do contrato de locação;
IV - nome do proprietário do imóvel locado;
V - A numeração da inexigibilidade e do contrato.
Art. 2º. A mencionada placa informativa deverá ser afixada na parte externa e frontal do imóvel objeto da locação.
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que
couber.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TABIRA-PE, 26 DE AGOSTO DE 2024.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MÉLO CRISTÓVÃO
Prefeita