COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 4 de junho de 2026
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº 27/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº 27/2026
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR nº 27/2026
A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, do Município de Surubim nomeada pela Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 27/2026, em desfavor da empresa SF COMERCIAL ATACADISTA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 55.772.813/0001-91, com sede na Av. Doutor Francisco Correia, 3500, Pixete, São Lourenço da Mata, CEP: 54.725-000, após a instrução, e em sede de Relatório Final, considerou restar comprovada a infração administrativa prevista no inciso ll c/c inciso VII, do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, e, em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à invocação do §1º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, entendeu pela aplicação das seguintes medidas:
1. MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), correspondente a 15% sobre o valor total das Ordens de Fornecimento nº 0004/2026, 0005/2026 e 0006/2026 inadimplidas, que somam R$ 2.160,00;
2. RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 00002/2026, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e das cláusulas contratuais pertinentes, diante da inexecução parcial do objeto contratual, do reiterado descumprimento das obrigações assumidas e da quebra da confiança necessária à manutenção da relação contratual;
Fica, a empresa SF COMERCIAL ATACADISTA DISTRIBUIDORA LTDA, devidamente notificada, para, caso queira, interpor recurso, no prazo de quinze dias úteis.
Sala de Reuniões da CPAR, em 02 de junho de 2026
THAIS KARINE SILVA DE LIMA
Secretária de Assistência Social