COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 8 de setembro de 2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO : PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 45/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTA DE IMPUTAÇÃO : PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 45/2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO
Assunto: Processo Administrativo de Responsabilização n.º 45/2026
Referência: Processo Licitatório FMS N.º 0057/2025, Pregão Eletrônico N.º 00014/2025, Contrato N.º 00056/2026.
Considerando os fatos relatados no memorando n.º 45/2026, foi imputada à empresa: PORTAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.372.346/0001-44, pela conduta punível de ensejar o retardamento da entrega do objeto do contrato n.º 00056/2026, em afronta ao art. 155, inciso VII, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada por meio da Portaria n° 051 de 02 de fevereiro de 2026, elaborou-se a presente Nota de Imputação em obediência à determinação contida no art. 155, inciso VII da Lei Federal n.º 14.133/2021, podendo acarretar ao imputado(a) a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Surubim-PE, bem como descredenciamento nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital, contrato e demais normas aplicáveis.
Surubim, 04 de setembro de 2026
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidente da CPAR
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da CPAR
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR