PROCURADORIA MUNICIPAL · 20 de outubro de 2026
DECRETO Nº 057/2026 EMENTA: PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROREFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2026, DE 5 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº 057/2026 EMENTA: PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROREFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2026, DE 5 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 057/2026
Ementa: Prorroga o prazo de adesão ao PROREFIS – Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Municipal, instituído pelo Decreto Municipal nº 005/2026, de 5 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 68, IV e VI, da Lei Orgânica Municipal[1], e, em especial, o disposto no art. 283 da Lei Municipal nº 506/2014 – Código Tributário Municipal, e no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 005/2026, de 5 de janeiro de 2026, instituiu o PROREFIS – Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Municipal, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários no âmbito do Município de Surubim;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as oportunidades de regularização fiscal dos contribuintes municipais, incentivando a quitação de débitos e promovendo o incremento da arrecadação municipal;
CONSIDERANDO que o art. 12 do Decreto Municipal nº 005/2026 estabeleceu a vigência do programa até 31 de dezembro de 2026, sendo necessária a adequação do prazo de adesão previsto em seu art. 4º;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2026 o prazo de adesão ao PROREFIS – Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Municipal, instituído pelo Decreto Municipal nº 005/2026, de 5 de janeiro de 2026.
Art. 2º O art. 4º do Decreto Municipal nº 005/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A adesão ao PROREFIS deve ser formalizada até o dia 31 de dezembro de 2026, por meio de requerimento junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Permanecem inalterados os requisitos e as condições de adesão previstos nos incisos I a V deste artigo.”
Art. 3º Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições, condições, benefícios e exigências estabelecidos no Decreto Municipal nº 005/2026, de 5 de janeiro de 2026.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de julho de 2026, assegurada a continuidade do prazo de adesão ao PROREFIS, sem solução de continuidade, até 31 de dezembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2026.