COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 18 de setembro de 2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO : PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 47/2026.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTA DE IMPUTAÇÃO : PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 47/2026.
NOTA DE IMPUTAÇÃO
Assunto: Processo Administrativo de Responsabilização n.º 47/2026.
Referência: Processo Licitatório nº 00011/2026, Pregão Eletrônico FMS nº 00008/2026 e Contrato nº 00147/2026.
Considerando os fatos relatados no memorando n.º 47.26, foi imputada à empresa: YUMED COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 48.479.110/0001-04, pela conduta punível de inexecução parcial e retardamento da execução ou entrega do objeto do Contrato nº 00147/2026, em afronta ao art. 155, inciso II e inciso VII, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, designada por meio da Portaria nº 051 de 02 de fevereiro de 2026, elaborou-se a presente Nota de Imputação em obediência à determinação contida no art. 156, inciso III da Lei Federal n.º 14.133/2021, podendo acarretar ao imputado(a) a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Surubim-PE, bem como descredenciamento nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital, contrato e demais normas aplicáveis.
Surubim, 10 de setembro de 2026
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidente da CPAR
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da CPAR
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR