PROCURADORIA MUNICIPAL · 25 de setembro de 2026
DECRETO Nº 08, DE 05 DE JANEIRO DE 2026 EMENTA: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SURUBIM, A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAIMSAN.
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº 08, DE 05 DE JANEIRO DE 2026 EMENTA: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SURUBIM, A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAIMSAN.
DECRETO Nº 08, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
EMENTA: Regulamenta, no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional de Surubim, a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAIMSAN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais vigentes e considerando o disposto na Lei Municipal n° 518, de 25 de setembro de 2023:
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAIMSAN do Município de Surubim, Estado de Pernambuco, no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:
I- elaborar, a partir das premissas emanadas do COMSEA, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II- coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de SAN;
III- apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV- monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V- participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI- solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições;
VII- assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do CONSEA Municipal pelos órgãos de governo que compõem CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos;
VIII- elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e a Lei Municipal nº 518, de 25 de setembro de 2023.