COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 9 de setembro de 2026
EXTRATO DA DECISÃO - ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA DECISÃO - ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA
EXTRATO DA DECISÃO
EMPRESA: ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA
REFERÊNCIA: PAR N.º 14/2026
FUNDAMENTO: Art. 155, inciso VIII e 156, inciso III da Lei Federal n.º 14.133/2021
Decisão: APLICO da penalidade de declaração de inidoneidade, impedindo a empresa de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo período de 3(três) anos, sem aplicação de multa, tendo em vista a conduta tipificada, os agravantes e atenuantes, os fatos e fundamentos jurídicos.
RECURSO: Considera-se intimado da decisão para, querendo, apresentar recurso no prazo 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.
O processo terá sua continuidade independentemente de manifestação da interessada e encontra-se com vista franqueada à empresa no endereço Rua João Batista, n° 80, centro, Surubim-PE, no horário das 08h às 17h, ou por meio do endereço eletrônico CPAR.SURUBIM2025@outlook.com.
Surubim-PE, 13 de agosto de 2026
CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA
Prefeito do Município