PROCURADORIA MUNICIPAL · 23 de julho de 2026
PORTARIA Nº 531, DE 22 DE JULHO DE 2026 HOMOLOGA O RESULTADO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD Nº 29/2026, DECLARA ENCERRADA A FASE RECURSAL ADMINISTRATIVA E APLICA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIF
PROCURADORIA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 531, DE 22 DE JULHO DE 2026 HOMOLOGA O RESULTADO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD Nº 29/2026, DECLARA ENCERRADA A FASE RECURSAL ADMINISTRATIVA E APLICA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIF
PORTARIA Nº 531, DE 22 DE JULHO DE 2026
Homologa o resultado definitivo do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 29/2026, declara encerrada a fase recursal administrativa e aplica a penalidade de suspensão ao servidor público municipal que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e:
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 29/2026, destinado à apuração de conduta funcional atribuída ao servidor IVO JOSÉ DE SANTANA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, matrícula nº 8958, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social;
CONSIDERANDO que o processo administrativo observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, tendo o servidor sido regularmente notificado, assistido por advogado e autorizado a produzir as provas admitidas em direito;
CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Processante, que reconheceu a responsabilidade administrativa do servidor pela prática de transgressão disciplinar consistente em ofender superior hierárquico com palavras de baixo calão, durante o exercício das funções, em violação aos deveres de urbanidade, disciplina, respeito à hierarquia e decoro funcional;
CONSIDERANDO que a Comissão Processante enquadrou a conduta no art. 75 da Lei Municipal nº 81/2009 e opinou pela aplicação da penalidade de suspensão por 05 (cinco) dias, consideradas a natureza e a gravidade da infração, os seus reflexos no serviço público e os antecedentes funcionais do servidor;
CONSIDERANDO a decisão administrativa da autoridade competente, que acolheu as conclusões do Relatório Final e determinou a aplicação da penalidade de suspensão por 05 (cinco) dias;
CONSIDERANDO que o servidor foi regularmente cientificado da decisão administrativa e deixou transcorrer, sem manifestação, o prazo para interposição de recurso administrativo, operando-se a preclusão da via recursal e a definitividade da decisão no âmbito administrativo;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 199, inciso III, 200 e 202, inciso I, da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, adotada no âmbito municipal pela Lei Municipal nº 07/2006, bem como nas Leis Municipais nº 80/2009 e nº 81/2009;
RESOLVE:
Art. 1º Fica homologado, em caráter definitivo, o resultado do Processo Administrativo Disciplinar nº 29/2026, instaurado em face do servidor IVO JOSÉ DE SANTANA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, matrícula nº 8958, nos termos do Relatório Final da Comissão Processante e da decisão administrativa proferida pela autoridade competente.