COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 28 de outubro de 2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO N.º 10.2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTA DE IMPUTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO N.º 10.2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO
Assunto: Processo Administrativo de Extinção N.º 10.2026
Referência: Processo Licitatório nº 00011/2026, Pregão Eletrônico FMS nº 00008/2026, formalizando-se o Contrato nº 00147/2026.
Considerando os fatos relatados no Memorando nº 56/2026, foram imputados à empresa YUMED COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.479.110/0001-04, os fatos consistentes no descumprimento dos prazos de entrega e na inexecução parcial das obrigações contratuais, em razão da ausência de fornecimento integral dos medicamentos constantes nas Ordens de Fornecimento nº 001, 002 e 003/2026, em afronta ao art. 137, inciso I e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como às Cláusulas 5 e 9 do Contrato nº 00147/2026.
Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização- CPAR, designada por meio da Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, elaborou a presente Nota de Imputação, podendo acarretar à empresa imputada a adoção da medida administrativa consistente na EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 00147/2026, conforme o caso concreto.
Surubim, 27 de outubro de 2026
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidente da CPAR
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da CPAR
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR