COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 20 de abril de 2026
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº 11/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº 11/2026
PREFEITURA DE SURUBIM
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
PAR nº 11/2026
A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, do Município de Surubim nomeada pela Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 11/2026, em desfavor da empresa SULPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, CNPJ nº 01.942.594/0001-12, com sede na Rua Porto Alegre, 520, centro, Barão de Cotegipe/RS, CEP: 99.740-000, após a instrução, e em sede de Relatório Final, considerou restar comprovada a infração administrativa prevista no inciso l, do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, e, em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à invocação do §1º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, entendeu pela aplicação das seguintes medidas:
1. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA, em razão do descumprimento das obrigações contratuais verificadas nos autos, prevista no inciso I, art. 156 da lei n° 14.133/2021.
Fica, a empresa SULPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, devidamente notificada, para, caso queira, interpor recurso, no prazo de quinze dias úteis.
Sala de Reuniões da CPAR, em 15 de abril de 2026
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidenta da CPAR
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da CPAR
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR