COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 13 de outubro de 2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO N.º 08/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTA DE IMPUTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO N.º 08/2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO
Assunto: Processo Administrativo de Extinção N.º 08/2026
Referência: Concorrência Eletrônica n° 00022/2026, Processo de Licitatório nº 00149/2026 e Contrato n° 00334/2026.
Considerando os fatos relatados no Memorando nº 51/2026, foram imputados à empresa RIO BRANCO CONSTRUTORA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.951.249/0001-08, os fatos consistentes na ausência de mobilização da obra e de início efetivo dos serviços de conclusão do saldo remanescente da modernização do Campo de Futebol do Coqueiro (Estádio Municipal Carlos Alberto de Oliveira), mesmo após a emissão da Ordem de Serviço em 14 de setembro de 2026, bem como no descumprimento do cronograma físico-financeiro contratado, evidenciado pela inexistência de avanço físico da obra, circunstâncias que, em tese, autorizam a extinção do contrato, nos termos do art. 137, inciso I, c/c art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização-CPAR, designada por meio da Portaria nº 051 de 02 de fevereiro 2026, elaborou a presente Nota de Imputação, podendo acarretar à empresa imputada a adoção da medida administrativa consistente na EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 00334/2026, conforme o caso concreto.
Surubim, 09 de outubro de 2026
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidente da CPAR
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da CPAR
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro CPAR