COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 2 de abril de 2026
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº 16/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº 16/2025
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
PAR nº 16/2025
A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, do Município de Surubim nomeada pela Portaria nº 610, de 01 de agosto de 2025, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 16/2025, em desfavor da empresa FRANCIELE ELETRO LTDA, CNPJ nº 47.646.580/0001-52, com sede na Rua João Machado, nº 143, Bairro Centro, Cidade de Balneário Barra do Sul, Estado de Santa Catarina, Cep 89247-000, após a instrução, e em sede de Relatório Final, considerou restar comprovada a infração administrativa prevista no inciso VII, do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, e, em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à invocação do §1º do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c §3º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, entendeu pela aplicação das seguintes medidas:
1. Rescisão unilateral do Contrato n.º 0043/2025, datado de 17 de julho de 2025, com todos os seus efeitos;
2. A aplicação das seguintes sanções administrativas em desfavor da empresa:
2.1. APLICAÇÃO DE MULTA DE R$ 3.981,00 (três mil novecentos e oitenta e um reais) que corresponde a 10% do valor do contrato (R$ 39.810,00), devidamente corrigido, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, desde o dia 17/07/2025 (data da assinatura do contrato). O valor da multa encontra respaldo no §3º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
2.2. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 02 ANOS de participação em licitação e, pelo mesmo prazo, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o Município de Surubim, seus órgãos, institutos e Fundações;
Fica, a empresa FRANCIELE ELETRO LTDA, devidamente notificada, para, caso queira, interpor recurso, no prazo de quinze dias úteis.
Sala de Reuniões da CPAR, em 18 de março de 2026
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidenta da CPAR
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da CPAR
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR