EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO ELETIVO DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - CACS-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE SURUBIM/PE - MANDATO 2027-2030.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO ELETIVO DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - CACS-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE SURUBIM/PE - MANDATO 2027-2030.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, por intermédio da Comissão responsável pela organização e condução do processo eletivo, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para inscrição, habilitação e eleição dos representantes das Organizações da Sociedade Civil que integrarão o CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE SURUBIM/PE, para o mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2030, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, especialmente de seus arts. 33 e 34, do Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021, da Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, com as alterações posteriores, inclusive a Portaria FNDE nº 955, de 16 de outubro de 2026, da Lei Municipal nº 238/2021, no que for compatível com a legislação federal superveniente, e das demais normas aplicáveis.
1.DO OBJETO.
1.1. O presente Edital tem por objeto regulamentar o processo de inscrição, habilitação e eleição dos representantes das Organizações da Sociedade Civil - OSC que integrarão o CACS-FUNDEB do Município de Surubim/PE durante o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.
1.2. Serão escolhidos:
1.2.1. 02 (dois) representantes titulares das Organizações da Sociedade Civil; e
1.2.2. 02 (dois) representantes suplentes, pertencentes ao mesmo segmento social.
1.3. A eleição disciplinada neste Edital destina-se exclusivamente ao segmento das Organizações da Sociedade Civil, não abrangendo as demais representações que compõem o CACS-FUNDEB, cuja indicação observará as formas próprias previstas na legislação.
1.4. O processo eletivo será conduzido com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, igualdade, participação social, autonomia do controle social e vinculação às regras deste Edital.
2.DO CACS-FUNDEB.
2.1. O CACS-FUNDEB é órgão colegiado de acompanhamento e controle social da distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com organização e atuação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal.
2.2. Compete ao CACS-FUNDEB, entre outras atribuições estabelecidas na legislação:
2.2.1. acompanhar e exercer o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4220, em 10 de novembro de 2026. Código identificador DB75F93B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
2.2.2.- elaborar parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo;
2.2.3. supervisionar o censo escolar anual;
2.2.4. acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual no que se refere aos recursos destinados à educação;
2.2.5. acompanhar a aplicação dos recursos federais dos programas submetidos ao controle do Conselho, na forma da legislação;
2.2.6. receber e analisar prestações de contas dos programas sujeitos à sua fiscalização;
2.2.7. examinar registros contábeis e demonstrativos gerenciais relativos aos recursos do Fundo;
2.2.8. requisitar, quando permitido pela legislação, informações e documentos necessários ao exercício do controle social; e
2.2.9. desempenhar as demais atribuições previstas na Lei Federal nº 14.113/2020 e em sua regulamentação.
2.3. O CACS-FUNDEB exercerá suas atribuições com autonomia, não se subordinando institucionalmente ao Poder Executivo Municipal quanto às suas funções de acompanhamento e controle social.
3.DO MANDATO.
3.1. O mandato dos membros escolhidos para a composição 2027-2030 será de 04 (quatro) anos, iniciando-se em 1º de janeiro de 2027 e encerrando-se em 31 de dezembro de 2030.
3.2. É vedada a recondução para o mandato imediatamente subsequente, na forma da Lei Federal nº 14.113/2020.
3.3. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
3.3.1. não será remunerada;
3.3.2. será considerada atividade de relevante interesse social;
3.3.3. observará as prerrogativas, garantias, deveres e impedimentos previstos na legislação federal; e
3.3.4. não estabelecerá vínculo empregatício ou funcional com o Município em razão exclusivamente do exercício do mandato de conselheiro.
4.DOS REQUISITOS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
4.1. Poderão participar do processo eletivo as Organizações da Sociedade Civil que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
4.1.1. sejam pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
4.1.2. desenvolvam atividades direcionadas ao Município de Surubim/PE;
4.1.3. comprovem funcionamento há, no mínimo, 01 (um) ano, contado da data de publicação deste Edital;
4.1.4. desenvolvam atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
4.1.5.não figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB; e
4.1.6. não figurem como contratadas da Administração Pública do Município de Surubim a título oneroso, nos termos da legislação do Fundeb.
4.2. O atendimento aos requisitos será aferido mediante documentação apresentada pela entidade e, quando necessário, por consulta aos registros públicos disponíveis.
4.3. A prestação de informação ou declaração falsa sujeitará a organização e seus representantes às consequências administrativas, civis e penais legalmente cabíveis, sem prejuízo da exclusão do processo eletivo.
5.DOS REPRESENTANTES E DOS IMPEDIMENTOS.
5.1. Cada Organização da Sociedade Civil habilitada poderá apresentar uma chapa composta por:
5.1.1. 01 (um) candidato a representante titular; e
5.1.2. 01 (um) candidato a respectivo suplente.
5.2. Os integrantes da chapa deverão manter vínculo legítimo com a Organização da Sociedade Civil que representam, comprovado mediante declaração ou ato de indicação subscrito pelo representante legal da entidade.
5.3. Não poderão integrar o CACS-FUNDEB as pessoas alcançadas pelos impedimentos previstos no art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020, especialmente:
5.3.1. o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
5.3.2. o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;
5.3.3. representante da sociedade civil que exerça cargo ou função pública de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo responsável pela gestão dos recursos do Fundo;
5.3.4. representante da sociedade civil que preste serviço terceirizado no âmbito do Poder Executivo Municipal; e
5.3.5. pessoas que se enquadrem em outras hipóteses de impedimento ou incompatibilidade previstas na legislação federal ou municipal aplicável.
5.4. Os candidatos deverão assinar declaração expressa de inexistência de impedimento, conforme Anexo III.
5.5. O impedimento superveniente deverá ser imediatamente comunicado ao Município e ao CACS-FUNDEB.
6.DAS INSCRIÇÕES.
6.1. As inscrições serão gratuita e realizadas no período de 09 a 12 de novembro de 2026.
6.2. O prazo se encerrará às 17h do dia 12 de novembro de 2026.
6.3. A inscrição poderá ser apresentada:
6.3.1. presencialmente, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Surubim, situada na Avenida Oscar Loureiro, nº 40, Cabaceira, Surubim/PE, no horário das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h; ou
6.3.2. por meio eletrônico, no endereço: educacaosurubim@gmail.com.
6.4. No caso de inscrição por meio eletrônico, considerar-se-á tempestiva aquela efetivamente recebida no endereço eletrônico indicado até as 17h do último dia do prazo.
6.5. Caberá à entidade interessada certificar-se do efetivo envio e recebimento da documentação.
6.6. Não serão admitidas inscrições apresentadas após o encerramento do prazo, ressalvada eventual prorrogação geral determinada e publicada pela Comissão Eleitoral por motivo devidamente justificado.
7.DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO.
7.1. A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar:
7.1.1. Formulário de Inscrição, conforme Anexo I;
7.1.2. cópia do ato constitutivo, estatuto ou documento equivalente, devidamente registrado;
7.1.3. comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;
7.1.4. documento que comprove funcionamento há pelo menos 01 (um) ano;
7.1.5. documentos, relatórios, registros ou declaração acompanhada de elementos comprobatórios que demonstrem atuação no Município de Surubim;
7.1.6. documentação comprobatória da realização de atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
7.1.7. ata de eleição, termo de posse, certidão ou outro documento que identifique o atual representante legal da entidade;
7.1.8. Formulário de Indicação dos Representantes, conforme Anexo II;
7.1.9. documentos pessoais dos candidatos a titular e suplente;
7.1.10. Declaração de Atendimento aos Requisitos e de Ausência de Impedimentos, conforme Anexo III; e
7.1.11. demais documentos que se revelem indispensáveis à comprovação dos requisitos legais.
7.2. A ausência de documento essencial poderá acarretar o indeferimento da inscrição.
7.3. A Comissão poderá, em observância à razoabilidade e à busca da participação social, realizar diligência destinada exclusivamente a esclarecer documento já apresentado ou sanar erro formal que não altere substancialmente a inscrição, desde que seja assegurado tratamento isonômico a todas as organizações.
7.4. A diligência não poderá ser utilizada para admitir organização que, no encerramento do período de inscrições, não preenchia requisito material previsto em lei.
8.DA ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES.
8.1. Encerradas as inscrições, a Comissão Eleitoral analisará a documentação apresentada.
8.2. A relação preliminar deverá indicar:
8.2.1 organizações habilitadas;
8.2.2. organizações inabilitadas; e
8.2.3. fundamento objetivo da inabilitação, quando houver.
8.3. O resultado preliminar da habilitação será divulgado no dia 13 de novembro de 2026, no sítio eletrônico oficial do Município e nos demais meios oficiais de publicidade adotados.
8.4. A publicidade dos atos deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais, evitando-se divulgação desnecessária de CPF, endereço residencial, telefone pessoal ou outros dados protegidos.
9.DOS RECURSOS CONTRA A HABILITAÇÃO.
9.1. Da decisão de habilitação ou inabilitação caberá recurso administrativo.
9.2. O recurso deverá ser apresentado mediante formulário constante do Anexo V, devidamente fundamentado.
9.3. O prazo para recurso será até as 17h do primeiro dia útil subsequente à divulgação do resultado preliminar.
9.4. O recurso poderá ser apresentado pelos mesmos meios previstos para inscrição.
9.5. Não serão conhecidos:
9.5.1. recursos intempestivos;
9.5.2. recursos sem identificação do recorrente;
9.5.3. recursos que não indiquem objetivamente a decisão questionada e os fundamentos da insurgência; ou
9.5.4. recursos destinados a suprir requisito material inexistente no momento do encerramento das inscrições.
9.6. A Comissão Eleitoral decidirá os recursos de forma fundamentada.
9.7. A relação definitiva das entidades habilitadas será publicada antes da realização da Assembleia Eleitoral.
10. DA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA.
10.1. Qualquer Organização da Sociedade Civil habilitada poderá apresentar impugnação fundamentada contra candidatura que, em tese, não preencha os requisitos deste Edital ou incorra em impedimento legal.
10.2. A impugnação deverá indicar objetivamente:
10.2.1. o candidato impugnado;
10.2.3. o fato que fundamenta a impugnação;
10.2.3.o dispositivo legal ou regra editalícia pertinente, quando aplicável; e
10.2.4. os documentos ou elementos de prova disponíveis.
10.3. Será assegurada manifestação do candidato ou da entidade atingida antes da decisão, sempre que materialmente possível e necessário.
10.4. A decisão será fundamentada e registrada no processo administrativo eleitoral.
11.DO CREDENCIAMENTO PARA A ASSEMBLEIA.
11.1. Cada Organização da Sociedade Civil definitivamente habilitada terá direito a 01 (um) voto.
11.2. A entidade deverá indicar formalmente seu delegado eleitor, por meio do formulário constante do Anexo IV.
11.3. O delegado deverá apresentar documento oficial de identificação no momento do credenciamento.
11.4. Não será admitida a representação de mais de uma Organização da Sociedade Civil pelo mesmo delegado na Assembleia Eleitoral.
11.5. Cada entidade habilitada possuirá igualdade de voto, independentemente de sua estrutura, número de associados, tempo de existência ou dimensão de suas atividades.
12.DA ASSEMBLEIA ELEITORAL.
12.1. A Assembleia Eleitoral será realizada no dia 18 de novembro de 2026, em horário e local divulgados previamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante convocação pública.
12.2. A Assembleia será aberta às organizações habilitadas, observadas as regras de credenciamento estabelecidas neste Edital.
12.3. A Comissão Eleitoral:
12.3.1. instalará a Assembleia;
12.3.2. realizará o credenciamento;
12.3.3.- apresentará a relação definitiva das candidaturas;
12.3.4. prestará esclarecimentos acerca das regras de votação;
12.3.5. coordenará a votação e a apuração;
12.3.6. decidirá questões de ordem;
12.3.7. proclamará o resultado preliminar; e
12.3.8. lavrará ata circunstanciada dos trabalhos.
12.4. Antes da votação, poderá ser concedido tempo igual para breve apresentação das organizações e das respectivas chapas, caso haja interesse das participantes.
13.DA VOTAÇÃO.
13.1. A eleição será realizada entre as Organizações da Sociedade Civil definitivamente habilitadas.
13.2. Cada entidade credenciada poderá votar em até 02 (duas) chapas distintas.
13.3. É vedado atribuir mais de um voto à mesma chapa pela mesma entidade.
13.4. A votação será preferencialmente secreta, mediante cédula rubricada pela Comissão Eleitoral, garantindo-se a lisura, igualdade e liberdade de escolha.
13.5. A cédula conterá a identificação das chapas habilitadas em condições equivalentes de apresentação.
13.6. Serão considerados nulos os votos:
13.6.1. lançados em cédula não oficial;
13.6.2. que contenham sinais capazes de identificar o eleitor, quando comprometam o sigilo;
13.6.3. que indiquem número de opções superior ao permitido; ou
13.6.4. cuja intenção do eleitor não possa ser identificada com segurança.
13.7. Os votos em branco serão registrados separadamente e não serão computados em favor de qualquer chapa.
14.DA APURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO.
14.1. Encerrada a votação, a apuração será realizada imediatamente pela Comissão Eleitoral, podendo ser acompanhada pelos representantes das organizações habilitadas.
14.2. Serão consideradas eleitas as 02 (duas) chapas que obtiverem o maior número de votos.
14.3. O representante indicado como titular em cada uma das duas chapas mais votadas ocupará a vaga titular, e o respectivo suplente indicado na mesma chapa será nomeado para a correspondente suplência.
14.4. O sistema previsto neste artigo visa assegurar que cada titular possua suplente previamente indicado pela mesma Organização da Sociedade Civil eleita, preservando a identidade da representação.
15.DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE.
15.1. Havendo empate que interfira na definição das vagas, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios:
15.1.1. maior tempo comprovado de funcionamento da Organização da Sociedade Civil;
15.1.2. maior tempo comprovado de atuação da organização em atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos no Município de Surubim;
15.1.3. persistindo o empate, realização de sorteio público imediatamente após a apuração ou em data previamente anunciada, com registro em ata.
15.2. O sorteio deverá ser realizado de forma pública, transparente e documentada.
16.DA ACLAMAÇÃO.
16.1. Caso o número de chapas definitivamente habilitadas seja igual ao número de vagas disponíveis, a Assembleia poderá, mediante concordância das organizações credenciadas e registro expresso em ata, realizar a escolha por aclamação.
16.2. A aclamação não dispensa o cumprimento dos requisitos de habilitação, inexistência de impedimentos e formalização do resultado.
17.DA INSUFICIÊNCIA DE CANDIDATURAS.
17.1. Não havendo número suficiente de organizações ou representantes habilitados para preenchimento integral das vagas, a Comissão Eleitoral deverá registrar as diligências adotadas para assegurar ampla participação da sociedade civil.
17.2. A Comissão poderá, quando juridicamente cabível, reabrir ou prorrogar o prazo de inscrições, mediante ampla publicidade, sem alteração dos requisitos legais de habilitação.
17.3. Na hipótese excepcional em que, após o processo de escolha e as diligências cabíveis, existam apenas dois representantes aptos da sociedade civil, poderá ser observada a solução excepcional admitida pela regulamentação do FNDE vigente, mediante formação temporária de um único par composto por titular e suplente, registro das diligências realizadas e adoção dos procedimentos exigidos no SisCACS.
17.4. Na hipótese do item anterior, deverão ser adotadas providências para completar a representação tão logo cesse a situação excepcional, nos termos das normas do FNDE.
18.DO RESULTADO PRELIMINAR.
18.1. Concluída a apuração, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado preliminar.
18.2.1.O resultado deverá indicar:
18.2.2. número de organizações credenciadas;
18.2.3. total de votos válidos;
18.2.4. votos brancos e nulos;
18.2.5. votação obtida por cada chapa; e
18.2.6. classificação correspondente.
18.3. O resultado preliminar deverá ser publicado no sítio eletrônico oficial do Município e em meio oficial de publicidade.
19.DO RECURSO CONTRA O RESULTADO DA ELEIÇÃO.
19.1. Caberá recurso contra:
19.1.1. irregularidade ocorrida durante a votação;
19.1.2. decisão proferida durante a Assembleia;
19.1.3. apuração dos votos;
19.1.4. aplicação dos critérios de desempate; ou
19.1.5. resultado preliminar.
19.2. O recurso deverá ser apresentado no prazo estabelecido no cronograma, por meio do formulário constante do Anexo V.
19.3. O recorrente deverá indicar, de forma objetiva, o ato impugnado, os fundamentos e as provas disponíveis.
19.4. A apresentação de recurso não produzirá efeito suspensivo automático, salvo decisão motivada da Comissão Eleitoral quando indispensável à preservação da regularidade do processo.
19.5. As decisões serão fundamentadas e integradas aos autos do processo administrativo.
20.DO RESULTADO DEFINITIVO.
20.1. Julgados os recursos, será publicado o resultado definitivo do processo eletivo.
20.2. O resultado definitivo será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para designação dos representantes eleitos, observados os procedimentos legais e cadastrais pertinentes.
20.3. A escolha realizada pela sociedade civil deverá ser respeitada na designação dos representantes, ressalvado impedimento legal superveniente devidamente comprovado.
21.DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA.
21.1. Serão objeto de publicidade, resguardados os dados pessoais protegidos:
21.1.1. este Edital e suas eventuais retificações;
21.1.2. relação preliminar de habilitados e inabilitados;
21.1.3. decisões dos recursos;
21.1.4. relação definitiva de habilitados;
21.1.5. convocação para a Assembleia Eleitoral;
21.1.6. resultado preliminar;
21.1.7. resultado definitivo; e
21.1.8. ato de designação dos conselheiros.
21.2. Os documentos que integram o processo eleitoral deverão permanecer arquivados em processo administrativo próprio, assegurada sua rastreabilidade.
22.DA COMISSÃO ELEITORAL.
22.1. Compete à Comissão responsável pelo processo:
22.1.1. receber e analisar inscrições;
22.1.2. realizar diligências;
22.1.3. decidir sobre habilitações e impugnações;
22.1.4. apreciar recursos;
22.1.5. promover o credenciamento;
22.1.6. coordenar a Assembleia;
22.1.7. fiscalizar a votação;
22.1.8. realizar a apuração;
22.1.9. proclamar os resultados;
22.1.10. lavrar e assinar atas; e
22.1.11. resolver os casos omissos, mediante decisão fundamentada e observância da legislação vigente.
22.2. O membro da Comissão que possua interesse direto no resultado ou relação que objetivamente comprometa sua imparcialidade deverá declarar-se impedido de atuar na respectiva matéria.
23.DO CRONOGRAMA.
23.1. O processo observará, em princípio, o seguinte cronograma:
23.1.1. publicação do Edital: 09/11/2026;
23.1.2. inscrições: 09/11/2026 a 12/11/2026, até as 17h;
23.1.3. divulgação do resultado preliminar das inscrições: 13/11/2026;
23.1.4. prazo para recursos contra a habilitação: primeiro dia útil subsequente à publicação do resultado preliminar;
23.1.5. julgamento dos recursos e publicação das inscrições definitivas: antes da Assembleia Eleitoral;
23.1.6. Assembleia Eleitoral: 18/11/2026;
23.1.7. publicação do resultado preliminar da eleição: 18/11/2026 ou primeiro dia útil subsequente;
23.1.8. recurso contra o resultado: primeiro dia útil subsequente à publicação;
23.1.9. julgamento dos recursos e publicação do resultado definitivo: até 20/11/2026, salvo necessidade devidamente justificada.
23.2. Alterações no cronograma deverão ser formalmente publicadas e não poderão prejudicar a igualdade entre os participantes.
24.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
24.1. A inscrição implica conhecimento e aceitação integral das regras estabelecidas neste Edital.
24.2. Nenhuma organização ou candidato poderá alegar desconhecimento das normas deste Edital após a formalização da inscrição.
24.3. A constatação de falsidade documental, declaração inverídica ou ausência supervenientemente comprovada de requisito legal poderá acarretar a exclusão da entidade ou candidato, assegurada manifestação prévia quando cabível.
24.4. A Comissão Eleitoral poderá editar comunicados destinados exclusivamente a esclarecer procedimentos, vedada alteração substancial das regras do certame após o início das inscrições, salvo necessidade de adequação à legislação.
24.5. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral com fundamento na Lei Federal nº 14.113/2020, no Decreto Federal nº 10.656/2021, na regulamentação vigente do FNDE, na legislação municipal aplicável e nos princípios que regem a Administração Pública.
24.6. Integram este Edital, para todos os efeitos:
ANEXO I - Formulário de Inscrição da Organização da Sociedade Civil;
ANEXO II - Formulário de Indicação da Chapa - Titular e Suplente;
ANEXO III - Declaração de Atendimento aos Requisitos e Ausência de Impedimentos;
ANEXO IV - Credenciamento do Delegado Eleitor;
ANEXO V - Formulário de Recurso Administrativo/Impugnação;
ANEXO VI - Modelo de Cédula de Votação;
ANEXO VII - Modelo de Ata da Assembleia Eleitoral.
Surubim/PE, 09 de novembro de 2026.
PAULA FERNANDA SOUTO MAIOR
Secretária de Educação
João Paulo Arruda de Lima
Comissão Eleitoral
Liliane Baié Candido de Andrade
Comissão Eleitoral
Velúzia Maria Soares
Comissão Eleitoral
Rosa Cristina Arruda de Miranda
Comissão Eleitoral
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Data de início das atividades: _________________________________________
Descrever resumidamente as atividades desenvolvidas no Município de Surubim:
Indicar atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos:
4.DECLARAÇÃO
Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste formulário são verdadeiras e que a Organização da Sociedade Civil acima identificada requer sua inscrição no processo eletivo dos representantes das Organizações da Sociedade Civil no CACS-FUNDEB do Município de Surubim/PE, mandato 2027-2030.
Surubim/PE, ____ de __________________ de 2026.
Representante Legal da Organização
Nome:_____________________
CPF:______________________
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Data: / /2026
Hora: ________
Responsável pelo recebimento: ______________________________________
A entidade acima identificada, por intermédio de seu representante legal, indica para concorrer às vagas destinadas às Organizações da Sociedade Civil no CACS-FUNDEB de Surubim:
Vínculo com a entidade: ____________________________________________
Declaramos que os representantes acima indicados possuem vínculo legítimo com esta Organização da Sociedade Civil e foram indicados para representá-la no processo eleitoral e, caso eleitos e regularmente designados, no CACS-FUNDEB de Surubim/PE.
Surubim/PE, ____ de __________________ de 2026.
Representante Legal da OSC
Candidato a Titular
Candidato a Suplente
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS E DE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
Eu, ________________________________________________________, CPF nº ________________________, indicado(a) pela Organização da Sociedade Civil ____________________________________________, DECLARO, sob as penas da lei:
I - que conheço e aceito as disposições do Edital nº 01/2026;
II - que possuo vínculo com a Organização da Sociedade Civil responsável por minha indicação;
III - que não incorro nas hipóteses de impedimento previstas no art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020;
IV - que não exerço cargo ou função pública de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo do Município de Surubim;
V - que não presto serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal;
VI - que não me enquadro nas demais hipóteses legais de incompatibilidade para integrar o CACS-FUNDEB;
VII - que comunicarei imediatamente eventual impedimento superveniente; e
VIII - que são verdadeiras as informações e documentos apresentados.
Declaro estar ciente de que a falsidade desta declaração poderá acarretar exclusão do processo, perda da representação, quando aplicável, e demais consequências previstas em lei.
Surubim/PE, ____ de __________________ de 2026.
Assinatura
Nome: __________________________________
CPF: ___________________________________
ANEXO IV
CREDENCIAMENTO DE DELEGADO ELEITOR
A Organização da Sociedade Civil ____________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº ________________________, definitivamente habilitada no processo eletivo do CACS-FUNDEB de Surubim/PE, CREDENCIA:
ATENÇÃO: a marcação de número de chapas superior ao permitido acarretará nulidade do voto.
Rubrica da Comissão: __________________________________________
ANEXO VII
MODELO DE ATA DA ASSEMBLEIA ELEITORAL
ATA DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO CACS-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE SURUBIM/PE - MANDATO 2027-2030
Aos ____ dias do mês de novembro do ano de 2026, às ______ horas, no(a) ____________________________________________, situado(a) ________________________________________________, no Município de Surubim/PE, reuniu-se a Assembleia Eleitoral destinada à escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil para composição do CACS-FUNDEB - mandato 2027-2030, nos termos do Edital nº 01/2026.
A Comissão Eleitoral declarou aberta a Assembleia e realizou o credenciamento das Organizações da Sociedade Civil definitivamente habilitadas.
Nada mais havendo, foi encerrada a Assembleia às ______ horas, sendo lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada pelos membros da Comissão Eleitoral e, facultativamente, pelos representantes das organizações presentes.