COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 19 de agosto de 2026
EXTRATO DA DECISÃO - PAR N.º 37/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA DECISÃO - PAR N.º 37/2026
EXTRATO DA DECISÃO
EMPRESA: AUDAX CAMINHÕES LTDA
REFERÊNCIA: PAR N.º 37/2026
FUNDAMENTO: Art. 155, inciso III e 156 da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como a Cláusula 14
Decisão: APLICO a penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Poder Executivo do Município de Surubim, Estado de Pernambuco e o seu descredenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município, pelo período de 18 (dezoito) meses e a aplicação de multa no percentual de 10%, correspondente ao valor de cinquenta e nove mil reais, tendo em vista a conduta tipificada, os agravantes e atenuantes, os fatos e fundamentos jurídicos
RECURSO: Considera-se intimado da decisão para, querendo, apresentar recurso no prazo 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.
O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada ao interessado na Rua João Batista, nº 80, Centro, Surubim-PE, CEP:55.750-000, no horário das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: cpar.surubim2025@outlook.com.
Surubim, 18 de agosto de 2026
CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA
Prefeito do Município