COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 28 de julho de 2026
NOTA DE IMPUTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 39/2026.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTA DE IMPUTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 39/2026.
NOTA DE IMPUTAÇÃO
Assunto: Processo Administrativo de Responsabilização n.º 39/2026.
Referência: Processo Licitatório N.º 00076/2025, Pregão Eletrônico FMS N.º 00025/2025, Contrato N.º 00084/2026.
Considerando os fatos relatados no memorando n.º 38/2026, foi imputada à empresa: PREGWEB LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.114.845/0001-64, pela conduta punível de inexecução total do objeto do contrato n.º 00084/2026, em afronta ao art. 155, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, designada por meio da Portaria GP nº 051 de 02 de fevereiro de 2026, elaborou-se a presente Nota de Imputação em obediência à determinação contida no art. 155, inciso III da Lei Federal n.º 14.133/2021, podendo acarretar ao imputado (a) a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Surubim-PE, bem como descredenciamento nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital, contrato e demais normas aplicáveis.
Surubim, 21 de julho de 2026
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidente da Comissão
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da Comissão
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da Comissão