COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 15 de outubro de 2026
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO - PAR N.º 14/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO - PAR N.º 14/2026
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO
REFERÊNCIA: PAR N.º 14/2026
EMPRESA: ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.571.459/0001-01
FUNDAMENTO: Art. 155, inciso VIII e art. 156, inciso IV, § 5º, da Lei Federal n° 14.133/2021
Considerando a análise do recurso interposto pela supramencionada, bem como dos autos do PAR n.º 14/2026, DECIDO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão recorrida que aplicou penalidade à empresa ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.571.459/0001-01, tendo em vista os fatos apurados, as provas constantes dos autos e os fundamentos jurídicos que embasaram a responsabilização administrativa.
Outrossim, DETERMINO que, a empresa interessada seja informada da presente decisão.
Surubim, 05 de outubro de 2026
CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA
Prefeito do Município