COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 1 de junho de 2026
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº 29/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº 29/2026
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
PAR nº 29/2026
A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, do Município de Surubim nomeada pela Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 29/2026, em desfavor da empresa ADELSON JOSE DE SOUSA JUNIOR, CNPJ nº 36.099.392/0001-35, com sede na Rua Estanislau, N° 105, Centro, Frei Miguelinho/PE, CEP: 55.780-000, após a instrução, e em sede de Relatório Final, considerou restar comprovada a infração administrativa prevista no inciso l c/c inciso VII, do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, e, em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à invocação do §1º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, entendeu pela aplicação das seguintes medidas:
1. RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 00146/2025, diante do descumprimento das obrigações assumidas relativas ao fornecimento dos medicamentos solicitados pela Administração, a rescisão fundamenta-se no inadimplemento injustificado da contratada, bem como na necessidade de preservação da continuidade dos serviços públicos de saúde e do interesse público primário;
2. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Surubim/PE, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inexecução contratual e do descumprimento reiterado das obrigações assumidas perante a Administração Pública;
3. APLICAÇÃO DE MULTA contratual de R$ 1.569,69 (mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), que corresponde a 20% do valor de R$ 7.848,46 (sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos) da ordem de fornecimento;
Fica, a empresa ADELSON JOSE DE SOUSA JUNIOR, devidamente notificada, para, caso queira, interpor recurso, no prazo de quinze dias úteis.
Sala de Reuniões da CPAR, em 26 de maio de 2026
FRANCINALDA SILVA DA COSTA XAVIER
Secretária Municipal de Saúde