COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 4 de maio de 2026
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº 22/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº 22/2025
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
PAR nº 22/2025
A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, do Município de Surubim nomeada pela Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 22/2025, em desfavor da empresa REAL ALIMENTOS, CESTAS BASICAS E MATERIAL DE LIMPEZA, CNPJ nº 58.130.836/0001-90 com sede na Av. Doutor Belmínio Correia, Nº 800, B, Bairro Capibaribe, Cidade de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, CEP: 54.705.000, após a instrução, e em sede de Relatório Final, considerou restar comprovada a infração administrativa prevista no inciso VII, do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, e, em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à invocação do §1º do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c §3º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, entendeu pela aplicação das seguintes medidas:
1. APLICAÇÃO DE MULTA DE R$ 11.560,50 (onze mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta centavos.) que corresponde a 10% do valor do contrato (R$ 115.605,00), devidamente corrigido, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E. desde o último dia do prazo para entrega dos itens. O valor da multa encontra respaldo no §3º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
2. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 02 ANOS de participação em licitação e, pelo mesmo prazo, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o Município de Surubim, seus órgãos, institutos e Fundações;
Fica, a empresa REAL ALIMENTOS, CESTAS BASICAS E MATERIAL DE LIMPEZA, devidamente notificada, para, caso queira, interpor recurso, no prazo de quinze dias úteis.
Sala de Reuniões da CPAR, em 29 de abril de 2026
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidenta da CPAR
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da CPAR
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR