COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 4 de maio de 2026
RELATÓRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR 22/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RELATÓRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR 22/2025
PREFEITURA DE SURUBIM
RELATÓRIO
Ref. Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 22/2025, que tem por objetivo investigar a atuação da empresa REAL ALIMENTOS, CESTAS BASICAS E MATERIAL DE LIMPEZA no âmbito do Contrato Administrativo nº 00104/2025.
1. Trata-se de processo administrativo de Responsabilização – PAR deflagrado para apurar a ocorrência de infração administrativa por descumprimento de cláusulas contratuais no âmbito do Contrato nº 00104/2025, Processo de Licitação nº 00079/2025, Pregão Eletrônico nº 00023/2025, em face do retardamento da entrega ;sem motivo justificado contrato; do objeto da licitação entrelaçado ao contrato administrativo 00104/2025, pela empresa vencedora REAL ALIMENTOS, CESTAS BASICAS E MATERIAL DE LIMPEZA, CNPJ nº 58.130.836/0001-90, com sede na Av. Doutor Belmínio Correia, Nº 800, B, Bairro Capibaribe, Cidade de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, CEP: 54.705.000, que objetivava aquisição de carnes e gêneros alimentícios para crianças com necessidades especiais, com o objetivo de atender as necessidades do município de Surubim-PE, conforme especificações e quantitativos constantes no contrato, com valor total estimado em R$ 115.605,00, bem como, para avaliação da rescisão contratual unilateral e aplicação de possíveis sanções administrativas na forma da lei.
2. Em 09/09/2025 foi instaurado o processo por determinação do Senhor Prefeito do Município, em face do Memorando nº 022/2025, datado de 05 de setembro de 2025, do Gestor de Contratos, que informou o descumprimento de cláusulas contratuais, (ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado),
3.No Despacho o senhor prefeito assim se manifestou:
CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 022/2025, datado de 05 de setembro de 2025, oriundo do gestor de contratos deste Município, informando o retardamento da entrega do objeto da licitação oriundo do contrato administrativo nº 104/2025 pela empresa vencedora do Processo de Licitação nº 00079/2025 - Pregão Eletrônico nº 00023/2025, pela empresa contratada: REAL ALIMENTOS, CESTAS BASICAS E MATERIAL DE LIMPEZA EM GERAL, CNPJ nº 58.130.836/0001-90 com sede na Av. Doutor Belmínio Correia, Nº 800, B, Bairro Capibaribe, Cidade de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, CEP: 54.705.000. Objeto: aquisição de carnes e gêneros alimentícios para crianças com necessidades especiais, com o objetivo de atender as necessidades do município de Surubim-PE, conforme especificações e quantitativos constantes no contrato, com valor total estimado em R$ 115.605,00, acrescentando que referida empresa, após participar, vencer e assinar o certame licitatório, ensejou o retardamento da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; o que caracteriza, em tese, ofensa ao inciso VII, do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos para avaliar a atuação da empresa contratada e possível aplicação de sanções administrativas; CONSIDERANDO a importância de assegurar os direitos da Municipalidade, o interesse público e o cumprimento da lei: DETERMINO a abertura de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, a ser conduzido pela Comissão Permanente de Processo de Responsabilização, nomeada pela PORTARIA Nº 610, de 1 de agosto de 2025, para apurar as possíveis irregularidades e as responsabilidades da empresa acima citada, em toda sua extensão; Junte-se o Termo de Compromisso, bem como, toda documentação fornecida pela Licitações e Contratos da Prefeitura de Surubim, e adote as demais providências legais, com a garantia do direito de defesa e do contraditório, emitindo-se, ao final, relatório para a adoção das medidas cabíveis. Autue-se. Cumpra-se. Surubim, 08 de setembro de 2025.
3.1. A Comissão Permanente de Processo de Responsabilização foi nomeada via Portaria nº 405, de 24 de abril de 2025, e contra essa nomeação não veio nenhuma impugnação;
4. Foi juntada ao processo extensa documentação visando descortinar os acontecimentos relacionados ao processo em epígrafe consoante relação abaixo:
4.1.1. Em 02/05/2025, publicação do Edital nº 00023/2025 no PNCP (fls. 06/11);
4.1.2. Proposta da Empresa REAL ALIMENTOS, CESTAS BASICAS E MATERIAL DE LIMPEZA e demais documentos para participação no Edital n° 00023/2025 (fls. 12/13;30/35)
4.1.3. Em 27/05/2025 o contrato nº 00104/2025 foi devidamente assinado pelo Município e pela REAL ALIMENTOS, CESTAS BASICAS E MATERIAL DE LIMPEZA (fls. 15/25);
4.1.4. Em 11/08/2025 foi enviada para empresa a ordem de fornecimento n° 0003/2025, com prazo para entrega de 5(cinco) dias úteis; (fls. 26/28)
4.1.5. Em 21/08/2025 a empresa foi notificada pelo atraso na entrega dos itens presentes na ordem de fornecimento (fl. 29);
5. Em 24/04/2026 foi certificada a substituição de membro da CPAR, em face da Portaria 051, de 02 de fevereiro de 2026, de José Diogo Arruda de Albuquerque por Érika Fernanda Silva (fls. 43/46);
6. Conforme consta nos autos, em 11 de agosto de 2025, foi encaminhado pedido de fornecimento de gêneros alimentícios, com prazo de entrega estipulado em 05 (cinco) dias úteis. Contudo, a empresa não realizou a entrega dentro do prazo contratual, tampouco apresentou justificativa plausível ou solicitou formalmente prorrogação do prazo;
7. Diante do inadimplemento, foi expedida notificação em 20 de agosto de 2025, concedendo prazo adicional de 02 (dois) dias úteis para regularização, sob pena de aplicação das sanções;
8. Mesmo após a notificação, a empresa permaneceu inerte, não efetuando a entrega dos itens contratados. Posteriormente foi determinada a abertura do presente Processo Administrativo de Responsabilização, com fundamento no art. 155, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021, diante do retardamento injustificado na execução contratual;
9. Em 24/04/2026 foi certificado pela presente comissão, que a empresa REAL ALIMENTOS, CESTAS BASICAS E MATERIAL DE LIMPEZA deixou de apresentar a defesa, deixando escoar o prazo de 15 (quinze) dias úteis (fl.47);
10. Em 24/04/2026 a CPAR reunida e considerando as características do processo, resolveu, por cautela, nomear defensora para a empresa investigada como forma de garantir a legalidade do processo e o respeito ao devido processo legal e ao contraditório (fl. 48);
11. Em 27/04/2026 a advogada nomeada apresentou defesa escrita pugnando pelo arquivamento do Processo, alegando que não houve infração, alegou também ausência do dolo ou má – fé pela empresa e pediu aplicação da penalidade mais branda (fls. 50/52);
12. Em 29/04/2026, a Comissão se reuniu para avaliar o processo e decidiu que já existiam elementos de provas suficientes para formar sua convicção sobre o ocorrido, sendo desnecessário uma dilação probatória, concluindo pelo encerramento da instrução (fl.53);
13. Pois bem, o processo transcorreu na mais perfeita ordem, respeitando o procedimento estabelecido na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
14. Nesse processo administrativo, a empresa foi notificada, no entanto, ela não se manifestou acerca da notificação, deixando precluir o prazo de quinze dias úteis. Dessa maneira, a comissão nomeou uma advogada para garantir o integral cumprimento do princípio do contraditório e da ampla defesa, a qual, inclusive, apresentou resposta nos autos. Que a adoção da providência foi por cautela processo administrativo onde, na forma da Súmula 05 do STF, “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Mesmo assim, por cautela, a comissão nomeou uma advogada para garantir o integral cumprimento do princípio do contraditório e da ampla defesa, a qual, inclusive, apresentou resposta nos autos;
15. Acrescente-se ainda que não houve a necessidade de abertura de prazo para as alegações finais, uma vez que todos os elementos de prova existentes já haviam sido juntados na abertura do processo e a parte investigada foi cientificada disso, com acesso irrestrito aos autos, ou seja, tinha conhecimento integral da prova produzida. Sendo assim, na forma do §2º do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, foi dispensada a apresentação das alegações finais;
16. Analisando a prova produzida, verificamos que a empresa, conforme documentação constante nos autos, em 11 de agosto de 2025, foi formalizado pedido de fornecimento à empresa contratada e o prazo contratual para entrega era de 05 (cinco) dias úteis, porém a empresa não realizou a entrega no prazo estipulado e não houve solicitação formal de prorrogação de prazo nem apresentação de justificativa tempestiva;
17. Após constatar o atraso na entrega dos itens contratuais foi expedida notificação formal sob pena de aplicação das sanções legais e contratuais e mesmo após a notificação, a empresa permaneceu inerte, não realizando a entrega dos itens contratados;
18. O comportamento da empresa ultrapassa o mero atraso pontual, configurando inexecução contratual, considerando que a entrega não foi realizada nem após notificação formal.
19. Registre-se, ainda, que o Contrato Administrativo nº 104/2025 encontra-se atualmente vencido, sem que tenha havido o cumprimento integral do objeto por parte da empresa contratada. Tal circunstância evidencia o inadimplemento da obrigação assumida, uma vez que, mesmo durante a vigência contratual e após as devidas notificações, a empresa não promoveu a regular execução do contrato, agravando a irregularidade e reforçando a caracterização da infração administrativa;
20. Ademais, cumpre registrar que a empresa também possui pedido em aberto, do dia 27.11.2025, oriundos das Cozinhas Comunitárias deste Município, referente ao fornecimento de gêneros alimentícios, o qual igualmente não foi atendido até o presente momento. Tal circunstância reforça o caráter reiterado do inadimplemento contratual, evidenciando não se tratar de fato isolado, mas sim de conduta contínua de descumprimento das obrigações assumidas, agravando significativamente a infração e ampliando os prejuízos ao interesse público, especialmente no que se refere à execução de políticas sociais essenciais;
21. O proceder da empresa investigada, em tese, adequa-se ao figurino legal do inciso VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021; Referida norma, por sua vez, prevê como penalidades para referidas práticas as previstas no Art. 156, discorrendo que: “Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções de: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; e IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;”
22. Diante da gravidade da conduta, opina-se pela aplicação de sanção administrativa, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, pela:
23. Comprovação da infração administrativa praticada pela empresa REAL ALIMENTOS, CESTAS BASICAS E MATERIAL DE LIMPEZA, previsto no inciso VII, art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, com as seguintes consequências:
24. APLICAÇÃO DE MULTA DE R$ 11.560,50 (onze mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta centavos.) que corresponde a 10% do valor do contrato (R$ 115.605,00), devidamente corrigido, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E. desde o último dia do prazo para entrega dos itens. O valor da multa encontra respaldo no §3º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
25. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 02 ANOS de participação em licitação e, pelo mesmo prazo, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o Município de Surubim, seus órgãos, institutos e Fundações;
Sala de Reuniões da CPAR, em 29 de abril de 2026
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidenta da CPAR
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da CPAR
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR